Execução da Pena 7008633-86.2004.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7008633-86.2004.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Aliciana Anjos dos Santos (OAB 388029/SP) Processo 7008633-86.2004.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Robson Roberto dos Santos - 1 - O caso é de deferimento do pedido de comutação. Vejamos: O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 prevê: Art. 13. Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes. § 1º O cálculo da comutação será feito sobre o período de pena cumprido até 25 de dezembro de 2024, se o período de pena cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente. Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. O(A) sentenciado(a), reincidente, cumpre pena unificada por 4 execuções, com total de trinta e sete anos, um mês e seis dias de reclusão, por infrações aos artigos 159, §1º, 157, § 2º, I, II, ambos do Código Penal, e artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, sendo que o delito previsto no artigo 159, § 1º, do Código Penal é impeditivo, conforme previsto no inciso I, do artigo 1º do Decreto no qual se baseia o pedido. Segundo o cálculo de fls. 1796/1801, o(a) reeducando(a) já cumpriu 1/4 da pena dos crimes comuns após o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo, preenchendo, portanto, o requisito objetivo previsto no artigo 13 e parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 12.338/24. Além disso, não há informações sobre a prática de falta de natureza grave nos últimos 12 meses anteriores à publicação do referido Decreto (fls. 1965/1973), tendo sido atestado bom comportamento carcerário a fls. 1965, cumprindo, assim, o requisito do artigo 6º, do Decreto mencionado. Ressalta-se que o benefício da Comutação somente é concedido em relação aos crimes não impeditivos (Pec 7001082.93.1999.8.26.0482, origem n. 004867.58.1999.8.26.0405 e Pec 0014886.41.2024.8.26.0041, origem n.. 0000213.67.2014.8.26.0405), eis que o artigo 1º, caput, do Decreto Presidencial nº 12.338/24 veda a concessão de Indulto ou Comutação para os delitos ali elencados. Assim, preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no referido Decreto, de rigor a concessão da comutação. Diante do exposto, reconheço o direito em favor de Robson Roberto dos Santos à COMUTAÇÃO concedida pela Presidência da República no artigo 13 do Decreto nº12.338/2024, na proporção de 1/5 (um quinto) da pena dos pecs 7001082.93.1999.8.26.0482, origem n. 004867.58.1999.8.26.0405 e Pec 0014886.41.2024.8.26.0041, origem n.. 0000213.67.2014.8.26.0405), devendo o cálculo observar o previsto no §1º do citado artigo. Atualize-se o cálculo de penas, e anote-se o deferimento no campo observações. 2 - Ademais, também é o caso de deferimento da progressão ao regime semiaberto ao reeducando. O procedimento está devidamente instruído com documentos e manifestação das partes. O requisito objetivo está satisfeito, eis que Robson Roberto dos Santos completou o lapso do cumprimento da pena, exigido pela Lei de Execução Penal, conforme cálculo de fls. 1796/1801. Também reúne mérito, conforme atestam o boletim informativo e atestado de conduta carcerária (fls. 1965/1975), preenchendo os requisitos legais. Ademais, o relatório psicossocial (fls. 1920/1922 e 1942/1944 ) mostrou-se favorável, pois apontou que o(a) reeducando(a) pensa na vítima e entende que causou muito mal. Relata que fez essa abominação para a vítima e se arrepende muito (sic) (fls. 1921). Relatou, ainda, que seus projetos estão pautados na inserção produtiva e manutenção do convívio com os familiares e comunitários (sic) (fls. 1943) (sic). O exame criminológico nada apontou contrário à concessão do benefício e o próprio representante do Ministério Público foi favorável ao pedido. Diante o exposto, defiro a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO em favor de Robson Roberto dos Santos, CPF: 071.622.777-05, MTR: 170059-0, RG: 57688315, RGC: 57688315, RJI: 245489084-51, Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II. Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado. Fica desde já autorizada a remoção. Expeça-se o necessário. A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente ou outro impedimento que, sendo verificado, deverá ser informado pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. Atualize-se o cálculo de penas com o deferimento do regime semiaberto, consignando-se como data-base para a progressão ao regime aberto, a data da realização do laudo psicossocial (05/03/2025) pelo qual se atestou o cumprimento do requisito subjetivo. Após, abra-se vista às partes para manifestação e tornem os autos conclusos para homologação. Nesse sentido: A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime (Tema n. 1165 - Progressão -Regime - Termo - Inicial, correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2103746-20.2018.8.26.0000 (IRDR 28 - TJSP)). Caso trate-se de sentenciado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do reeducando ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art.2º da Resolução nº 162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Robson Roberto dos Santos.

02/04/2025, 00:00

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