Execução da Pena 0001736-54.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Franca 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Franca

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLAUDIO GONCALVES DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO EURIPEDES ALVES LOPES

OAB/SP 403462·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/06/2025, 10:48

Conclusos para decisão

16/06/2025, 09:35

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:57

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 08:57

Todas as movimentações(225)

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/06/2025, 10:48

Conclusos para decisão

16/06/2025, 09:35

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:58

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:57

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:56

Juntada de Alvará

29/05/2025, 16:51

Concessão

29/05/2025, 16:22

Conclusos para decisão

27/05/2025, 15:18

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:40

Homologado o Cálculo

14/05/2025, 17:36

Conclusos para decisão

14/05/2025, 14:23

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:07

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 18:13

Declarada a Remição

27/04/2025, 18:13

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 14:35

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:19

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:38

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 17:11

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:45

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:45

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:52

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 15:17

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:16

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:30

Declarada a Remição

07/02/2025, 14:30

Conclusos para decisão

07/02/2025, 13:05

Conclusos para despacho

06/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 22:43

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/01/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:22

Ato ordinatório

21/01/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 13:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2024, 11:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2024, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2024, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2024, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2024, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2024, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/06/2024, 09:50

Conclusos para decisão

24/06/2024, 19:44

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:36

Conclusos para despacho

29/04/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:01

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 21:50

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

22/04/2024, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2024, 16:42

Conclusos para decisão

16/04/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 11:02

Conclusos para despacho

19/02/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 05:45

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 07:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 04:45

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 10:31

Declarada a Remição

31/01/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 09:36

Concedida Progressão de regime

31/01/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 18:24

Conclusos para decisão

30/01/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/01/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 15:20

Conclusos para despacho

16/01/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 06:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 19:11

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

13/12/2023, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 08:25

Conclusos para decisão

01/12/2023, 18:16

Conclusos para despacho

16/10/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2023, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 06:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2023, 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 11:08

Declarada a Remição

21/09/2023, 14:18

Conclusos para decisão

20/09/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 07:25

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 19:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 19:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2022, 12:37

Conclusos para despacho

18/08/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 11:14

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 18:16

Homologado o Cálculo

01/04/2022, 18:16

Conclusos para decisão

01/04/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 08:07

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 16:56

Classe retificada de 1714 para 386

30/03/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 16:17

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

25/03/2022, 16:16

Conclusos para decisão

25/03/2022, 11:26

Conclusos para despacho

25/03/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 09:27

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 14:44

Apensado ao processo

18/03/2022, 14:19

Expedição de Ofício.

11/03/2022, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2022, 17:17

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 16:56

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 11:53

Distribuído por competência exclusiva

10/03/2022, 16:56

Decisão

•29/05/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 17:19

Decisão

•14/05/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:06

Decisão

•27/04/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 12:10

Despacho

•08/04/2025, 14:35

Decisão

•31/03/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:55

Despacho

•13/03/2025, 15:17

Decisão

•07/02/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:27

Todos os documentos(56)

Decisão

•16/06/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 08:56

Decisão

•29/05/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 17:19

Decisão

•14/05/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:06

Decisão

•27/04/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 12:10

Despacho

•08/04/2025, 14:35

Decisão

•31/03/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:55

Despacho

•13/03/2025, 15:17

Decisão

•07/02/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 15:22

Decisão

•25/06/2024, 09:50

Decisão

•22/04/2024, 21:49

Despacho

•17/04/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 07:13

Decisão

•31/01/2024, 09:37

Decisão

•31/01/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 06:23

Decisão

•13/12/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 08:25

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 07:13

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 06:22

Decisão

•21/09/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 19:31

Despacho

•18/08/2022, 12:37

Acórdão (Digitalizado)

•18/08/2022, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•18/08/2022, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•18/08/2022, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•18/08/2022, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•18/08/2022, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•18/08/2022, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•18/08/2022, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•18/08/2022, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•18/08/2022, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•18/08/2022, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•18/08/2022, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•18/08/2022, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•18/08/2022, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•18/08/2022, 11:14

Decisão

•01/04/2022, 18:16

Decisão

•25/03/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 17:17

Sentença

•10/03/2022, 16:56

Decisão

•10/03/2022, 16:56