Execução da Pena 0001904-06.2025.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDUARDO FERNANDES

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA MENDES DE ABREU

OAB/SP 378964·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:04

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 15:04

Expedição de Alvará.

13/05/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:19

Concedida Progressão de regime

12/05/2026, 17:15

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:39

Todas as movimentações(196)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:04

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 15:04

Expedição de Alvará.

13/05/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 10:23

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 17:15

Despacho

•04/05/2026, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:19

Concedida Progressão de regime

12/05/2026, 17:15

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 16:38

Conclusos para despacho

04/05/2026, 15:41

Desapensado do processo

04/05/2026, 15:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2026, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2026, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/04/2026, 15:22

Conclusos para decisão

29/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:53

Homologado o Cálculo

20/03/2026, 13:52

Conclusos para decisão

20/03/2026, 12:46

Conclusos para despacho

20/03/2026, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:05

Ato ordinatório

23/02/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:04

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 11:03

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:08

Concedida Progressão de regime

12/02/2026, 14:07

Conclusos para decisão

09/02/2026, 14:18

Conclusos para despacho

23/01/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 10:47

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 15:08

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:36

Conclusos para despacho

08/01/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 20:17

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 11:00

Conclusos para despacho

04/12/2025, 14:29

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:41

Ato ordinatório

14/11/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:52

Determinada a Regressão de Regime

11/11/2025, 14:51

Conclusos para decisão

06/11/2025, 10:16

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 17:55

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:38

Conclusos para despacho

09/10/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 12:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 14:08

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:16

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 17:08

Conclusos para despacho

28/07/2025, 10:46

Conclusos para despacho

25/07/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:04

Ato ordinatório

11/07/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:34

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 16:24

Expedição de Ofício.

13/06/2025, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 12:10

Conclusos para decisão

13/06/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 10:26

Conclusos para despacho

13/06/2025, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:41

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 14:56

Conclusos para despacho

20/05/2025, 11:34

Conclusos para despacho

20/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de Resposta

19/05/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 13:36

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 05:09

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 14:01

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:19

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:19

Conclusos para despacho

28/04/2025, 09:09

Juntada de Petição de Resposta

25/04/2025, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 17:25

Conclusos para despacho

11/04/2025, 13:58

Conclusos para despacho

11/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Carolina Mendes de Abreu (OAB 378964/SP) Processo 0001904-06.2025.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: EDUARDO FERNANDES - 1- Ante a notícia da prática de falta disciplinar, fls. 109/110, praticada pelo sentenciado, susto cautelarmente o regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos I, recomendando-se o recolhimento cautelar do preso na unidade prisional no regime fechado. Deverá a unidade prisional encaminhar cópia integral da sindicância, tão logo concluída, acrescida de oitiva nos termos do artigo 118, § 2º da LEP, acerca do fato relacionado à mencionada sindicância. Int. 2- Diante da certidão retro, intime-se o sentenciado para ciência e manifestação se deseja constituir outro advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte. Após ciência do sentenciado preso no(a) Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos I a cópia assinada, datada, com a declaração do sentenciado se deseja constituir outro advogado, ou ser assistido pela DPE, deverá ser encaminhada a este juízo.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:49

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 17:15

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:29

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:56

Ato ordinatório

17/03/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 00:04

Expedição de Ofício.

10/03/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:06

Apensado ao processo

06/03/2025, 14:51

Apensado ao processo

06/03/2025, 14:51

Conclusos para despacho

06/03/2025, 14:48

Mudança de Magistrado

06/03/2025, 14:11

Conclusos para despacho

05/03/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 14:56

Distribuído por sorteio

24/02/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 13:14

Decisão

•29/04/2026, 15:22

Decisão

•20/03/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:04

Decisão

•12/02/2026, 14:07

Despacho

•20/01/2026, 10:47

Despacho

•09/12/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:41

Decisão

•11/11/2025, 14:51

Despacho

•13/10/2025, 10:48

Todos os documentos(58)

Decisão

•12/05/2026, 17:15

Despacho

•04/05/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 13:14

Decisão

•29/04/2026, 15:22

Decisão

•20/03/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:04

Decisão

•12/02/2026, 14:07

Despacho

•20/01/2026, 10:47

Despacho

•09/12/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:41

Decisão

•11/11/2025, 14:51

Despacho

•13/10/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 11:45

Despacho

•20/08/2025, 14:08

Despacho

•28/07/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:11

Decisão

•13/06/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 10:26

Despacho

•20/05/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:59

Despacho

•28/04/2025, 14:01

Despacho

•11/04/2025, 17:25

Decisão

•31/03/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 16:35

Despacho

•10/03/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 15:23

Sentença

•24/02/2025, 14:56

Sentença

•24/02/2025, 14:56

Sentença

•24/02/2025, 14:56

Sentença

•24/02/2025, 14:56

Sentença

•24/02/2025, 14:56

Acórdão

•24/02/2025, 14:56

Acórdão

•24/02/2025, 14:56

Acórdão

•24/02/2025, 14:56

Acórdão

•24/02/2025, 14:56

Acórdão

•24/02/2025, 14:56

Acórdão

•24/02/2025, 14:56

Acórdão

•24/02/2025, 14:56

Acórdão

•24/02/2025, 14:56

Acórdão

•24/02/2025, 14:56

Acórdão

•24/02/2025, 14:56

Acórdão

•24/02/2025, 14:56

Acórdão

•24/02/2025, 14:56

Acórdão

•24/02/2025, 14:56

Acórdão

•24/02/2025, 14:56

Acórdão

•24/02/2025, 14:56

Acórdão

•24/02/2025, 14:56

Acórdão

•24/02/2025, 14:56

Acórdão

•24/02/2025, 14:56

Acórdão

•24/02/2025, 14:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•24/02/2025, 14:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•24/02/2025, 14:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•24/02/2025, 14:56