Execução da Pena 7000281-28.2007.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
20/03/2026, 14:29
Expedição de Certidão.
24/02/2026, 23:24
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2026, 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2026, 12:04
Expedição de Certidão.
29/01/2026, 11:30
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
29/01/2026, 11:30
Conclusos para julgamento
29/01/2026, 10:54
Expedição de Ofício.
12/01/2026, 16:12
Conclusos para despacho
17/12/2025, 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 16:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2025, 14:29
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 14:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2025, 14:21
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 14:19
Juntada de Outros documentos
16/12/2025, 14:17
Ver todas as movimentações (879)
Todas as movimentações
(879)
Arquivado Definitivamente
20/03/2026, 14:29
Expedição de Certidão.
24/02/2026, 23:24
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2026, 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2026, 12:04
Expedição de Certidão.
29/01/2026, 11:30
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
29/01/2026, 11:30
Conclusos para julgamento
29/01/2026, 10:54
Expedição de Ofício.
12/01/2026, 16:12
Conclusos para despacho
17/12/2025, 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 16:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2025, 14:29
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 14:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2025, 14:21
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 14:19
Juntada de Outros documentos
16/12/2025, 14:17
Desapensado do processo
16/12/2025, 14:12
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2025, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2025, 14:03
Expedição de Certidão.
16/10/2025, 13:45
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/10/2025, 13:45
Conclusos para decisão
15/10/2025, 15:05
Conclusos para despacho
14/10/2025, 16:26
Juntada de Ofício
14/10/2025, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2025, 12:11
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025, 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025, 16:14
Expedição de Certidão.
18/09/2025, 14:32
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
18/09/2025, 14:21
Conclusos para julgamento
18/09/2025, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025, 12:44
Conclusos para despacho
16/07/2025, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025, 14:23
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 08:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025, 08:17
Expedição de Certidão.
21/05/2025, 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025, 18:15
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 03:26
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAICON PAULINO MORETTI - Intimação - ADV: Bruno Ferullo Rita (OAB 295355/SP) Processo 7000281-28.2007.8.26.0344 - Execução da Pena - Vistos. Constata-se, da análise do cálculo de pena de páginas 3760/3763, o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado MAICON PAULINO MORETTI no processo n. 0023852-54.2004.826.0506 da 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Diante disso, expeça-se, com urgência, o alvará de soltura clausulado. Assim, posteriormente, com a devolução do alvará de soltura cumprido, abra-se vista ao Ministério Público, para fins de extinção da pena privativa de liberdade. Entretanto, antes disso, por cautela, deverá a serventia verificar se há condenação definitiva e, em sendo o caso, diligenciar no sentido de juntar aos autos eventual v.Acórdão proferido em sede de julgamento de recurso, certidão de publicação e eventuais transitos para as partes, com a correta alimentação do histórico de partes. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 09 de maio de 2025.
13/05/2025, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 10:58
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 01:28
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAICON PAULINO MORETTI - Intimação - ADV: Bruno Ferullo Rita (OAB 295355/SP) Processo 7000281-28.2007.8.26.0344 - Execução da Pena - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INDULTO PLENO formulado pelo sentenciado, o que faço com fundamento no artigo 192 da Lei de Execução Penal e no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, observado o disposto no Decreto nº 12.338/2024. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, aplicada nos autos do processo criminal nº: - 0038474-75.2003.8.26.0506, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto (PEC n. 7000611-59.2006), em relação ao sentenciado MAICON PAULINO MORETTI. Expeça-se alvará de soltura clausulado somente referente ao PEC n. 7000611-59.2006, exceto se já houver alvará ou ordem de liberação emitido(a) e lançado(a) junto ao BNMP com relação aos respectivos autos. Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia.
12/05/2025, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/05/2025, 15:31
Expedição de Alvará.
09/05/2025, 15:31
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 15:30
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 15:30
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/05/2025, 15:14
Conclusos para decisão
09/05/2025, 14:46
Conclusos para despacho
09/05/2025, 12:46
Expedição de Outros documentos.
09/05/2025, 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 12:06
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 11:31
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 11:31
Concedido o Indulto
09/05/2025, 11:30
Conclusos para julgamento
09/05/2025, 09:47
Conclusos para despacho
08/05/2025, 16:38
Juntada de Outros documentos
06/05/2025, 08:45
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025, 02:22
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025, 02:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025, 10:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/05/2025, 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025, 00:40
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 16:35
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 16:35
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/04/2025, 16:21
Conclusos para decisão
30/04/2025, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 11:36
Conclusos para despacho
23/04/2025, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025, 11:59
Expedição de Certidão.
16/04/2025, 16:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025, 16:30
Expedição de Certidão.
16/04/2025, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 10:16
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/04/2025, 16:53
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/04/2025, 16:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025, 16:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025, 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2025, 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2025, 16:47
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025, 03:30
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/04/2025, 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025, 00:08
Expedição de Certidão.
04/04/2025, 17:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/04/2025, 17:10
Juntada de Outros documentos
04/04/2025, 16:38
Conclusos para decisão
03/04/2025, 12:11
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 01:54
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAICON PAULINO MORETTI - Petição de folhas 3677/3678 e manifestação Ministerial de folhas 3683: Ciente. Cumpra-se, com urgência, o determinado a folhas 3632, para a elaboração de cálculo de liquidação de pena. Após, dê-se vista às partes. Intimação - ADV: Bruno Ferullo Rita (OAB 295355/SP) Processo 7000281-28.2007.8.26.0344 - Execução da Pena -
02/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAICON PAULINO MORETTI - Ante o local de prisão de MAICON PAULINO MORETTI, RG: 41746018, RGC: 41746018, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba. Intimação - ADV: Bruno Ferullo Rita (OAB 295355/SP) Processo 7000281-28.2007.8.26.0344 - Execução da Pena -
02/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:05
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 17:17
Determinada a Redistribuição dos Autos
31/03/2025, 16:22
Conclusos para decisão
31/03/2025, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025, 16:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/03/2025, 19:14
Conclusos para julgamento
28/03/2025, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025, 08:39
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025, 01:59
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 14:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025, 14:27
Expedição de Outros documentos.
27/03/2025, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025, 06:00
Expedição de Certidão.
26/03/2025, 17:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025, 17:18
Juntada de Outros documentos
26/03/2025, 17:17
Expedição de Certidão.
26/03/2025, 16:31
Expedição de Certidão.
26/03/2025, 16:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/03/2025, 16:30
Conclusos para julgamento
26/03/2025, 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025, 07:06
Expedição de Certidão.
24/03/2025, 16:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 14:35
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 10:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/03/2025, 14:59
Conclusos para despacho
17/03/2025, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 12:13
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025, 11:11
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025, 03:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025, 00:09
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 18:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/03/2025, 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 11:17
Conclusos para despacho
10/03/2025, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025, 18:29
Expedição de Certidão.
06/03/2025, 17:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025, 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 09:36
Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025, 00:06
Expedição de Certidão.
27/02/2025, 16:32
Expedição de Certidão.
27/02/2025, 16:32
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
27/02/2025, 16:28
Conclusos para julgamento
25/02/2025, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025, 09:17
Expedição de Certidão.
21/02/2025, 12:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025, 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025, 08:28
Expedição de Certidão.
19/02/2025, 15:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025, 15:54
Juntada de Outros documentos
19/02/2025, 15:53
Juntada de Outros documentos
19/02/2025, 15:53
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025, 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025, 00:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/02/2025, 13:50
Conclusos para despacho
12/02/2025, 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025, 09:18
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 15:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025, 15:36
Juntada de Outros documentos
10/02/2025, 15:35
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025, 03:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025, 00:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/02/2025, 19:01
Conclusos para despacho
05/02/2025, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025, 14:23
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025, 01:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025, 14:56
Expedição de Certidão.
04/02/2025, 10:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025, 10:49
Juntada de Outros documentos
04/02/2025, 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025, 00:10
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 17:06
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 17:06
Concedida a Comutação de Pena a Parte
03/02/2025, 17:06
Conclusos para julgamento
31/01/2025, 16:54
Conclusos para despacho
31/01/2025, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025, 10:19
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 13:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025, 08:38
Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025, 00:10
Expedição de Certidão.
24/01/2025, 14:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/01/2025, 14:38
Conclusos para despacho
24/01/2025, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025, 09:46
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 15:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025, 15:48
Juntada de Outros documentos
23/01/2025, 15:45
Juntada de Outros documentos
23/01/2025, 15:34
Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025, 09:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/01/2025, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025, 17:29
Expedição de Outros documentos.
16/01/2025, 17:16
Juntada de Outros documentos
16/01/2025, 17:15
Conclusos para julgamento
16/01/2025, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025, 14:43
Expedição de Certidão.
15/01/2025, 17:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025, 17:29
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/01/2025, 16:58
Conclusos para decisão
15/01/2025, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025, 03:55
Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025, 22:56
Expedição de Certidão.
19/12/2024, 15:54
Expedição de Certidão.
19/12/2024, 15:54
Não Concedida a Progressão de Regime
19/12/2024, 15:54
Juntada de Outros documentos
16/12/2024, 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024, 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 11:41
Conclusos para julgamento
04/12/2024, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024, 14:08
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 13:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024, 17:45
Juntada de Outros documentos
13/11/2024, 16:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/11/2024, 15:54
Juntada de Outros documentos
08/11/2024, 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024, 17:02
Conclusos para decisão
08/11/2024, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024, 00:15
Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 19:23
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 19:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/11/2024, 19:22
Conclusos para julgamento
01/11/2024, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
28/10/2024, 19:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024, 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024, 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024, 19:05
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 18:43
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 18:43
Não Concedido o Livramento Condicional
18/10/2024, 18:42
Conclusos para julgamento
09/10/2024, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024, 13:16
Expedição de Certidão.
04/10/2024, 14:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024, 00:55
Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024, 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
18/09/2024, 18:13
Expedição de Certidão.
18/09/2024, 18:12
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
18/09/2024, 18:11
Expedição de Certidão.
18/09/2024, 17:57
Expedição de Certidão.
18/09/2024, 17:57
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/09/2024, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024, 17:23
Conclusos para julgamento
09/09/2024, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024, 08:25
Expedição de Certidão.
03/09/2024, 13:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024, 11:57
Expedição de Certidão.
02/09/2024, 18:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024, 18:46
Juntada de Outros documentos
02/09/2024, 18:43
Juntada de Outros documentos
02/09/2024, 18:37
Juntada de Outros documentos
02/09/2024, 18:36
Expedição de Certidão.
02/09/2024, 18:21
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024, 00:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/08/2024, 16:32
Conclusos para julgamento
15/08/2024, 13:51
Conclusos para despacho
15/08/2024, 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024, 09:26
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024, 01:18
Expedição de Certidão.
13/08/2024, 13:31
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/08/2024, 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024, 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024, 00:06
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/08/2024, 15:23
Conclusos para despacho
09/08/2024, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024, 13:05
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 13:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024, 11:26
Expedição de Certidão.
05/08/2024, 17:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024, 17:20
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024, 00:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/08/2024, 18:17
Conclusos para despacho
01/08/2024, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024, 21:29
Expedição de Certidão.
26/07/2024, 10:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024, 10:29
Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024, 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024, 09:00
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024, 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 09:36
Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024, 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024, 18:35
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024, 00:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/07/2024, 19:41
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024, 03:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024, 16:36
Conclusos para despacho
10/07/2024, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024, 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024, 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 18:52
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 18:51
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/07/2024, 18:51
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 18:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/07/2024, 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024, 14:17
Conclusos para julgamento
25/06/2024, 15:05
Juntada de Petição de Contestação
24/06/2024, 18:27
Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024, 19:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024, 00:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/05/2024, 15:07
Conclusos para despacho
27/05/2024, 12:36
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 11:49
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024, 04:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024, 16:08
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 01:15
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 00:54
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024, 02:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024, 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
21/03/2024, 15:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/03/2024, 15:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/03/2024, 15:49
Expedição de Certidão.
21/03/2024, 13:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024, 13:11
Juntada de Outros documentos
21/03/2024, 13:11
Conclusos para julgamento
23/02/2024, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 16:57
Juntada de Petição de Contestação
22/02/2024, 16:53
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024, 13:42
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024, 15:41
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 14:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024, 12:25
Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023, 00:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/09/2023, 13:57
Conclusos para despacho
04/09/2023, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023, 14:15
Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023, 00:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023, 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023, 14:45
Apensado ao processo
26/07/2023, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023, 14:28
Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
24/07/2023, 18:11
Expedição de Certidão.
24/07/2023, 18:11
Não Concedida a Progressão de Regime
24/07/2023, 18:11
Conclusos para julgamento
21/07/2023, 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023, 13:05
Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023, 16:06
Expedição de Certidão.
10/07/2023, 15:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023, 14:36
Juntada de Outros documentos
10/07/2023, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023, 11:57
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023, 09:03
Expedição de Certidão.
18/05/2023, 17:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/05/2023, 17:19
Conclusos para julgamento
18/05/2023, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023, 13:36
Apensado ao processo
15/03/2023, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023, 12:56
Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023, 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 16:26
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 16:26
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/03/2023, 16:26
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 16:24
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 16:24
Não Concedido o Livramento Condicional
13/03/2023, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023, 17:25
Conclusos para julgamento
02/03/2023, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023, 15:46
Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023, 04:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023, 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023, 00:02
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 17:39
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 17:39
Homologado o Cálculo
27/02/2023, 17:38
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 17:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/02/2023, 17:25
Juntada de Outros documentos
27/02/2023, 15:53
Conclusos para julgamento
17/01/2023, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023, 13:05
Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023, 01:14
Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2023, 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023, 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023, 16:55
Expedição de Certidão.
12/01/2023, 16:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/01/2023, 16:02
Conclusos para despacho
11/01/2023, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2022, 08:55
Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022, 00:01
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 19:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/12/2022, 19:30
Conclusos para julgamento
27/10/2022, 14:34
Conclusos para decisão
27/10/2022, 13:46
Expedição de Outros documentos.
10/10/2022, 16:34
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
06/09/2022, 16:36
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022, 00:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/07/2022, 15:42
Conclusos para julgamento
26/07/2022, 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022, 10:15
Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022, 04:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2022, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2022, 17:45
Expedição de Certidão.
13/07/2022, 14:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2022, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022, 11:25
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2022, 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022, 14:58
Expedição de Certidão.
06/07/2022, 23:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022, 23:35
Expedição de Outros documentos.
06/07/2022, 23:32
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 14:29
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 14:29
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 12:52
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:52
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:52
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:52
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:52
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:52
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:52
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:52
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:52
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:52
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:52
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:52
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:52
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:52
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:52
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 12:52
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 12:52
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 12:52
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 12:48
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:48
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 12:47
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 12:47
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:47
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022, 09:45
Juntada de Outros documentos
28/04/2022, 12:16
Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022, 01:16
Juntada de Outros documentos
05/04/2022, 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022, 00:03
Decisão
04/04/2022, 18:24
Conclusos para decisão
04/04/2022, 15:42
Mudança de Magistrado
04/04/2022, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022, 14:49
Juntada de Outros documentos
04/04/2022, 14:49
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 17:03
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 17:02
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 17:01
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 17:00
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 16:51
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 16:50
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 16:50
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 16:50
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 16:50
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 16:49
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 16:48
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 16:45
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 16:44
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 16:44
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 16:43
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 16:43
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 16:43
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 16:42
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 16:42
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 16:42
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 16:41
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022, 13:25
Processo Entranhado
08/02/2022, 13:25
Incidente Processual Instaurado
08/02/2022, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022, 11:04
Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021, 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021, 09:00
Expedição de Certidão.
06/12/2021, 08:48
Ato ordinatório
06/12/2021, 08:47
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/12/2021, 15:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2021, 15:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2021, 15:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/11/2021, 18:26
Apensado ao processo
29/11/2021, 14:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2021, 11:48
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2021, 11:48
Determinada a Redistribuição dos Autos
25/11/2021, 19:15
Conclusos para decisão
25/11/2021, 17:03
Conclusos para decisão
25/11/2021, 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/09/2021, 15:55
Juntada de Outros documentos
16/07/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/05/2021, 00:00
Autos no Prazo
13/11/2020, 00:00
Autos no Prazo
01/11/2019, 00:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/10/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/10/2019, 00:00
Publicado ato_publicado em 25/10/2019.
25/10/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/10/2019, 00:00
Proferido Despacho
22/10/2019, 00:00
Conclusos para despacho
17/10/2019, 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2019.
05/09/2019, 00:00
Conclusos para despacho
03/09/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
02/09/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/08/2019, 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2019.
05/08/2019, 00:00
Proferido Despacho
01/08/2019, 00:00
Conclusos para despacho
30/07/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/07/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/07/2019, 00:00
Autos no Prazo
24/07/2019, 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2019.
23/07/2019, 00:00
Proferido Despacho
22/07/2019, 00:00
Conclusos para despacho
16/07/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/07/2019, 00:00
Autos no Prazo
17/04/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/03/2019, 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2019.
11/03/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/03/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/02/2019, 00:00
Autos no Prazo
12/12/2018, 00:00
Proferido Despacho
04/12/2018, 00:00
Conclusos para despacho
30/11/2018, 00:00
Ato ordinatório
30/11/2018, 00:00
Autos no Prazo
07/11/2018, 00:00
Publicado ato_publicado em 17/09/2018.
17/09/2018, 00:00
Proferido Despacho
13/09/2018, 00:00
Conclusos para despacho
11/09/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/09/2018, 00:00
Conclusos para despacho
11/09/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/09/2018, 00:00
Ato ordinatório
23/08/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/08/2018, 00:00
Ato ordinatório
17/07/2018, 00:00
Conclusos para despacho
17/07/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/06/2018, 00:00
Ato ordinatório
03/04/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/03/2018, 00:00
Conclusos para despacho
27/03/2018, 00:00
Proferido Despacho
05/03/2018, 00:00
Conclusos para despacho
01/03/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
28/02/2018, 00:00
Conclusos para despacho
28/02/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/02/2018, 00:00
Conclusos para despacho
20/02/2018, 00:00
Conclusos para despacho
20/02/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Advogado
14/02/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/02/2018, 00:00
Ato ordinatório
05/02/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
19/12/2017, 00:00
Publicado ato_publicado em 19/12/2017.
19/12/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/12/2017, 00:00
Proferido Despacho
12/12/2017, 00:00
Conclusos para despacho
22/11/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/11/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/11/2017, 00:00
Conclusos para despacho
21/11/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
21/11/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/11/2017, 00:00
Ato ordinatório
16/11/2017, 00:00
Autos no Prazo
22/08/2017, 00:00
Publicado ato_publicado em 17/08/2017.
17/08/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
16/08/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/08/2017, 00:00
Autos no Prazo
27/07/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/07/2017, 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2017.
25/07/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/07/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/07/2017, 00:00
Proferido Despacho
12/07/2017, 00:00
Conclusos para despacho
10/07/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
27/06/2017, 00:00
Conclusos para despacho
27/06/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/06/2017, 00:00
Conclusos para despacho
21/06/2017, 00:00
Ato ordinatório
10/04/2017, 00:00
Publicado ato_publicado em 15/02/2017.
15/02/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
14/02/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/02/2017, 00:00
Proferido Despacho
06/02/2017, 00:00
Conclusos para despacho
03/02/2017, 00:00
Conclusos para despacho
03/02/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/02/2017, 00:00
Autos no Prazo
16/12/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
27/09/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 27/09/2016.
27/09/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/09/2016, 00:00
Conclusos para despacho
21/09/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
20/09/2016, 00:00
Conclusos para despacho
20/09/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/09/2016, 00:00
Ato ordinatório
17/06/2016, 00:00
Conclusos para despacho
14/06/2016, 00:00
Conclusos para despacho
11/06/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/05/2016, 00:00
Autos no Prazo
12/04/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/04/2016, 00:00
Proferido Despacho
30/03/2016, 00:00
Conclusos para despacho
24/03/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
23/03/2016, 00:00
Conclusos para despacho
23/03/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/03/2016, 00:00
Conclusos para despacho
17/03/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/03/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
15/03/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 15/03/2016.
15/03/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/03/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
08/03/2016, 00:00
Decisão
08/03/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/03/2016, 00:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/03/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/03/2016, 00:00
Decisão
22/02/2016, 00:00
Conclusos para despacho
18/02/2016, 00:00
Conclusos para despacho
16/02/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 17/12/2015.
17/12/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
15/12/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/12/2015, 00:00
Publicado ato_publicado em 12/12/2015.
12/12/2015, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/12/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/12/2015, 00:00
Proferido Despacho
05/10/2015, 00:00
Conclusos para despacho
02/10/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/09/2015, 00:00
Conclusos para despacho
29/09/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/09/2015, 00:00
Conclusos para despacho
23/09/2015, 00:00
Conclusos para despacho
22/09/2015, 00:00
Publicado ato_publicado em 02/09/2015.
02/09/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
01/09/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/08/2015, 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2015.
08/07/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
07/07/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/07/2015, 00:00
Concedida Progressão de regime
19/06/2015, 00:00
Conclusos para despacho
17/06/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/06/2015, 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2015.
05/06/2015, 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2015.
19/05/2015, 00:00
Conclusos para despacho
18/05/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
14/05/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/05/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
27/01/2015, 00:00
Publicado ato_publicado em 27/01/2015.
27/01/2015, 00:00
Conclusos para despacho
26/01/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/01/2015, 00:00
Autos entregues em carga
20/01/2015, 00:00
Autos no Prazo
24/11/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
22/11/2014, 00:00
Autos no Prazo
27/08/2014, 00:00
Autos no Prazo
01/07/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
30/06/2014, 00:00
Conclusos para despacho
27/06/2014, 00:00
Conclusos para despacho
27/06/2014, 00:00
Autos na Juntada
24/06/2014, 00:00
Baixa M.P.
26/05/2014, 00:00
Autos no Setor de Publicação
26/05/2014, 00:00
Autos no M.P.
19/05/2014, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
06/05/2014, 00:00
Autos ao Decrim 2
30/04/2014, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino
29/04/2014, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino
29/04/2014, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
21/11/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
19/11/2013, 00:00
Conclusos para despacho
18/11/2013, 00:00
Outros
12/09/2013, 00:00
Autos devolvidos pela defesa
10/09/2013, 00:00
Autos com a Defesa
15/08/2013, 00:00
Baixa M.P.
06/08/2013, 00:00
Baixa M.P.
05/08/2013, 00:00
Autos no M.P.
31/07/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
29/07/2013, 00:00
Conclusos para despacho
26/07/2013, 00:00
Conclusos para despacho
23/07/2013, 00:00
Autos na Juntada
15/07/2013, 00:00
Autos na Juntada
15/07/2013, 00:00
Autos no Prazo
13/07/2013, 00:00
Autos no Setor de Publicação
06/07/2013, 00:00
Autos no Setor de Publicação
07/06/2013, 00:00
Baixa M.P.
21/05/2013, 00:00
Autos no M.P.
13/05/2013, 00:00
Autos Decrim 1 para o Final
07/12/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/12/2012, 00:00
Outros
18/10/2012, 00:00
Autos no Setor de Publicação
02/10/2012, 00:00
Autos no Setor de Publicação
21/09/2012, 00:00
Autos no M.P.
18/09/2012, 00:00
Outros
13/09/2012, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
25/06/2012, 00:00
Conclusos para despacho
25/05/2012, 00:00
Outros
15/05/2012, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
02/05/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/04/2012, 00:00
Autos no Prazo
23/03/2012, 00:00
Autos no Setor de Publicação
01/03/2012, 00:00
Conclusos para despacho
29/02/2012, 00:00
Outros
19/09/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
16/09/2011, 00:00
Conclusos para despacho
14/09/2011, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
23/08/2011, 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
22/08/2011, 00:00
Outros
27/07/2011, 00:00
Outros
11/07/2011, 00:00
Outros
11/07/2011, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
16/05/2011, 00:00
Autos devolvidos pela defesa
12/05/2011, 00:00
Autos com a Defesa
05/05/2011, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
03/05/2011, 00:00
Autos no M.P.
29/03/2011, 00:00
Baixa M.P.
29/03/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
25/03/2011, 00:00
Conclusos para despacho
24/03/2011, 00:00
Outros
23/03/2011, 00:00
Outros
22/02/2011, 00:00
Outros
17/02/2011, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino
12/11/2010, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
12/11/2010, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
09/11/2010, 00:00
Conclusos para despacho
15/10/2010, 00:00
Outros
13/10/2010, 00:00
Baixa M.P.
08/09/2010, 00:00
Autos no M.P.
03/09/2010, 00:00
Conclusos para despacho
01/09/2010, 00:00
Autos devolvidos pela defesa
17/08/2010, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
02/08/2010, 00:00
Outros
01/07/2010, 00:00
Outros
01/07/2010, 00:00
Baixa M.P.
24/06/2010, 00:00
Autos no M.P.
23/06/2010, 00:00
Conclusos para despacho
21/06/2010, 00:00
Autos com a Defesa
02/06/2010, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
24/05/2010, 00:00
Outros
22/04/2010, 00:00
Autos no Setor de Publicação
22/04/2010, 00:00
Autos no Setor de Publicação
05/04/2010, 00:00
Autos no M.P.
31/03/2010, 00:00
Baixa M.P.
31/03/2010, 00:00
Baixa M.P.
29/03/2010, 00:00
Autos no M.P.
26/03/2010, 00:00
Autos no Setor de Sentença -Indeferimento
25/03/2010, 00:00
Conclusos para despacho
23/03/2010, 00:00
Autos com a Defesa
11/03/2010, 00:00
Outros
08/03/2010, 00:00
Autos no Setor de Publicação
26/02/2010, 00:00
Autos no M.P.
23/02/2010, 00:00
Baixa M.P.
23/02/2010, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
19/02/2010, 00:00
Conclusos para despacho
17/02/2010, 00:00
Outros
12/02/2010, 00:00
Autos no Setor de Publicação
04/02/2010, 00:00
Autos no M.P.
03/02/2010, 00:00
Baixa M.P.
03/02/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/02/2010, 00:00
Outros
01/02/2010, 00:00
Conclusos para despacho
27/01/2010, 00:00
Autos no M.P.
22/01/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/12/2009, 00:00
Outros
18/12/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/12/2009, 00:00
Outros
25/11/2009, 00:00
Autos no Setor de Publicação
25/11/2009, 00:00
Autos no Setor de Publicação
10/11/2009, 00:00
Autos no Setor de Publicação
10/11/2009, 00:00
Conclusos para despacho
29/10/2009, 00:00
Outros
26/10/2009, 00:00
Autos no M.P.
16/10/2009, 00:00
Baixa M.P.
16/10/2009, 00:00
Outros
06/10/2009, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
30/07/2009, 00:00
Autos no Setor de Publicação
16/07/2009, 00:00
Autos no M.P.
06/07/2009, 00:00
Baixa M.P.
06/07/2009, 00:00
Autos no Setor de Sentença -Indeferimento
02/07/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/06/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/06/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/06/2009, 00:00
Conclusos para despacho
29/06/2009, 00:00
Conclusos para despacho
29/06/2009, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
26/06/2009, 00:00
Autos com a Defesa
17/06/2009, 00:00
Outros
09/06/2009, 00:00
Autos no Setor de Publicação
03/06/2009, 00:00
Baixa M.P.
28/05/2009, 00:00
Autos no M.P.
27/05/2009, 00:00
Autos no M.P.
22/05/2009, 00:00
Baixa M.P.
22/05/2009, 00:00
Outros
21/05/2009, 00:00
Autos Aguardando Pagamento da Multa
06/11/2008, 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
06/11/2008, 00:00
Autos Decrim 1 - em Definitivo
29/10/2008, 00:00
Conclusos para despacho
28/10/2008, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/04/2008, 00:00
Outros
18/06/2007, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
18/06/2007, 00:00
Autos na PAJ
15/06/2007, 00:00
Conclusos para despacho
13/06/2007, 00:00
Conclusos para despacho
13/06/2007, 00:00
Autos na PAJ
05/06/2007, 00:00
Autos no M.P.
31/05/2007, 00:00
Outros
29/05/2007, 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
21/05/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/05/2007, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
20/04/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/04/2007, 00:00
Outros
12/04/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/04/2007, 00:00
Outros
22/02/2007, 00:00
Outros
18/01/2007, 00:00
Outros
22/12/2006, 00:00
Outros
21/12/2006, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
27/10/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/10/2006, 00:00
Conclusos para despacho
25/10/2006, 00:00
Autos com a Defesa
17/10/2006, 00:00
Autos com FUNAP
11/10/2006, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
17/08/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/08/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/07/2005, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/05/2004, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/03/2004, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/03/2004, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/08/2003, 00:00
Documentos
Sentença
•
29/01/2026, 11:30
Ato Ordinatório
•
16/12/2025, 14:29
Ato Ordinatório
•
16/12/2025, 14:21
Decisão
•
16/10/2025, 13:45
Sentença
•
18/09/2025, 14:21
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 08:17
Decisão
•
09/05/2025, 15:14
Sentença
•
09/05/2025, 11:30
Despacho
•
05/05/2025, 09:07
Decisão
•
30/04/2025, 16:21
Ato Ordinatório
•
16/04/2025, 16:30
Decisão
•
04/04/2025, 17:10
Decisão
•
31/03/2025, 16:22
Despacho
•
28/03/2025, 19:14
Ato Ordinatório
•
27/03/2025, 14:27
Ver todos os documentos (102)
Todos os documentos
(102)
Sentença
•
29/01/2026, 11:30
Ato Ordinatório
•
16/12/2025, 14:29
Ato Ordinatório
•
16/12/2025, 14:21
Decisão
•
16/10/2025, 13:45
Sentença
•
18/09/2025, 14:21
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 08:17
Decisão
•
09/05/2025, 15:14
Sentença
•
09/05/2025, 11:30
Despacho
•
05/05/2025, 09:07
Decisão
•
30/04/2025, 16:21
Ato Ordinatório
•
16/04/2025, 16:30
Decisão
•
04/04/2025, 17:10
Decisão
•
31/03/2025, 16:22
Despacho
•
28/03/2025, 19:14
Ato Ordinatório
•
27/03/2025, 14:27
Ato Ordinatório
•
26/03/2025, 17:18
Despacho
•
26/03/2025, 16:30
Ato Ordinatório
•
24/03/2025, 16:13
Despacho
•
17/03/2025, 14:59
Ato Ordinatório
•
14/03/2025, 14:13
Despacho
•
11/03/2025, 18:12
Ato Ordinatório
•
06/03/2025, 17:15
Decisão
•
27/02/2025, 16:28
Ato Ordinatório
•
21/02/2025, 12:14
Ato Ordinatório
•
19/02/2025, 15:54
Despacho
•
14/02/2025, 13:50
Ato Ordinatório
•
10/02/2025, 15:36
Despacho
•
06/02/2025, 19:01
Ato Ordinatório
•
04/02/2025, 10:49
Decisão
•
03/02/2025, 17:06
Ato Ordinatório
•
28/01/2025, 13:39
Despacho
•
24/01/2025, 14:38
Ato Ordinatório
•
23/01/2025, 15:48
Despacho
•
20/01/2025, 18:06
Ato Ordinatório
•
15/01/2025, 17:54
Despacho
•
15/01/2025, 16:58
Decisão
•
19/12/2024, 15:54
Acórdão
•
16/12/2024, 18:52
Acórdão
•
16/12/2024, 18:52
Acórdão
•
16/12/2024, 18:52
Acórdão
•
16/12/2024, 18:52
Acórdão
•
16/12/2024, 18:52
Ato Ordinatório
•
27/11/2024, 13:58
Despacho
•
13/11/2024, 15:54
Despacho
•
01/11/2024, 19:22
Ato Ordinatório
•
28/10/2024, 19:16
Decisão
•
18/10/2024, 18:42
Ato Ordinatório
•
04/10/2024, 14:42
Decisão
•
18/09/2024, 18:11
Decisão
•
18/09/2024, 17:57
Ato Ordinatório
•
03/09/2024, 13:58
Ato Ordinatório
•
02/09/2024, 18:46
Despacho
•
15/08/2024, 16:32
Ato Ordinatório
•
13/08/2024, 13:31
Despacho
•
12/08/2024, 15:23
Ato Ordinatório
•
07/08/2024, 13:33
Ato Ordinatório
•
05/08/2024, 17:20
Despacho
•
01/08/2024, 18:17
Ato Ordinatório
•
26/07/2024, 10:29
Ato Ordinatório
•
23/07/2024, 08:00
Ato Ordinatório
•
19/07/2024, 10:30
Despacho
•
11/07/2024, 19:41
Decisão
•
05/07/2024, 18:51
Despacho
•
05/07/2024, 17:59
Despacho
•
29/05/2024, 15:07
Ato Ordinatório
•
03/04/2024, 10:59
Despacho
•
21/03/2024, 15:50
Despacho
•
21/03/2024, 15:49
Ato Ordinatório
•
21/03/2024, 13:11
Ato Ordinatório
•
09/02/2024, 11:59
Ato Ordinatório
•
06/02/2024, 14:55
Despacho
•
05/09/2023, 13:57
Ato Ordinatório
•
22/08/2023, 21:09
Decisão
•
24/07/2023, 18:11
Ato Ordinatório
•
11/07/2023, 11:55
Ato Ordinatório
•
10/07/2023, 14:36
Despacho
•
18/05/2023, 17:19
Decisão
•
13/03/2023, 16:26
Decisão
•
13/03/2023, 16:24
Decisão
•
27/02/2023, 17:38
Despacho
•
27/02/2023, 17:25
Acórdão
•
27/02/2023, 15:53
Acórdão
•
27/02/2023, 15:53
Acórdão
•
27/02/2023, 15:53
Acórdão
•
27/02/2023, 15:53
Acórdão
•
27/02/2023, 15:53
Ato Ordinatório
•
13/01/2023, 09:36
Despacho
•
12/01/2023, 16:02
Despacho
•
13/12/2022, 19:30
Despacho
•
27/07/2022, 15:42
Ato Ordinatório
•
25/07/2022, 11:07
Ato Ordinatório
•
13/07/2022, 14:54
Ato Ordinatório
•
08/07/2022, 10:31
Ato Ordinatório
•
06/07/2022, 23:35
Despacho
•
15/06/2022, 12:52
Despacho
•
15/06/2022, 12:52
Despacho
•
15/06/2022, 12:48
Despacho
•
15/06/2022, 12:48
Despacho
•
15/06/2022, 12:47
Decisão
•
04/04/2022, 18:24
Ato Ordinatório
•
06/12/2021, 08:47
Decisão
•
25/11/2021, 19:15