Execução da Pena 0001153-71.2025.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0001153-71.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leonardo Gonçalves (OAB 100308/MG) Processo 0001153-71.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO TROVATO - 1 - Inicialmente, consigno que os pedidos de transferência do preso deve ser formulados perante a Corregedoria dos Presídios, eis que é a competente para apreciá-los. 2- Quanto ao pedido de trabalho externo, deve ser submetido inicialmente ao Diretor da Unidade Prisional 2 - No mais, o pedido de prisão domiciliar não merece acolhimento. Isso porque, segundo a inteligência do art. 117, da LEP, é pressuposto para a concessão da prisão domiciliar que o sentenciado esteja cumprindo pena em regime aberto, o que não é o caso dos autos, vez que o reeducando encontra-se atualmente em cumprimento de pena no regime intermediário. A propósito: Prisão domiciliar Benefício pleiteado por sentenciado que cumpre pena em regime fechado, pelo fato de estar acometido de úlcera e diabetes Inadmissibilidade Favor legal destinado somente aos condenados que cumprem a reprimenda em regime aberto e atendam as condições especiais estabelecidas no art. 117 da Lei 7.210/84 (RT 772/646). A prisão domiciliar somente seria cabível em casos comprovadamente excepcionais, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 117, da Lei 7.210/84, INDEFIRO o pedido formulado por DIEGO TROVATO, CPF: 101.604.276-06, MTR: 1369928-5, RG: 81049215, Centro de Detenção Provisória de Pinheiros III. 3 - Por fim, em consulta ao sistema DIPOL, nesta data, verifiquei que o sentenciado está em regime fechado. Assim, remova-o, COM URGÊNCIA, ao regime semiaberto ou informe eventual impedimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Pinheiros III, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de DIEGO TROVATO.

02/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Redistribuição dos Autos

Conclusos para decisão

Expedição de Mandado.

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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