Execução da Pena 0018362-34.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Santo Andre

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DENIS RAFAEL PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉIA VIVIANE DOS SANTOS

OAB/SP 500159·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 13:54

Suspensão do Prazo

09/02/2026, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2026, 14:11

Conclusos para despacho

21/01/2026, 13:51

Conclusos para despacho

20/01/2026, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 13:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2025, 13:28

Todas as movimentações(490)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 13:54

Suspensão do Prazo

09/02/2026, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 16:42

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/01/2026, 14:11

Conclusos para despacho

21/01/2026, 13:51

Conclusos para despacho

20/01/2026, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 13:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2025, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2025, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/07/2025, 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/07/2025, 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:59

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 11:59

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 16:00

Expedição de Alvará.

03/06/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:34

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 17:34

Expedição de Alvará.

23/05/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:47

Concedida Progressão de regime

23/05/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 18:47

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 18:46

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andréia Viviane dos Santos (OAB 500159/SP) Processo 0018362-34.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Denis Rafael Pereira - Diante do exposto, determina-se, com urgência, em relação ao(à) sentenciado(a) a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso e impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pena, pelos técnicos da unidade prisional competente, que deverão esclarecer expressamente se o(a) sentenciado(a) está ou não apto(a) ao retorno do convívio social e à progressão de regime. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o(a) sentenciado(a) mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime menos rigoroso ou seria necessário maior amadurecimento no regime em que está?; e g) possui o(a) sentenciado(a) capacidade para lidar com raiva e frustrações? Caso haja quesitos formulados pelas partes, estes também deverão ser encaminhados e respondidos. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária da Capital (semiaberto masculino), que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Denis Rafael Pereira, CPF: 396.331.828-75, MTR: 1027487-6, RG: 47320187, RJI: 170530960-37. P.I.C.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 22:59

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 22:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 22:54

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:22

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 02:00

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/03/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:58

Homologado o Cálculo

20/03/2025, 16:58

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2024, 11:22

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 05:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/08/2024, 16:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/08/2024, 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2024, 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2024, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2024, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2024, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/08/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/08/2024, 13:42

Conclusos para decisão

19/08/2024, 09:49

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:07

Concedida Progressão de regime

24/11/2023, 17:04

Conclusos para decisão

24/11/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2023, 12:35

Conclusos para decisão

18/10/2023, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 22:25

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/10/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2023, 19:36

Conclusos para decisão

10/10/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2023, 14:09

Conclusos para despacho

06/10/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 03:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 16:11

Homologado o Cálculo

14/04/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 14:18

Conclusos para despacho

05/04/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:03

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 16:26

Declarada a Remição

10/03/2023, 16:25

Conclusos para decisão

07/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:34

Homologado o Cálculo

19/10/2022, 15:34

Conclusos para decisão

19/10/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:50

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 17:34

Declarada a Remição

22/09/2022, 17:34

Conclusos para decisão

20/09/2022, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 17:55

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:04

Homologado o Cálculo

14/03/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 12:15

Conclusos para decisão

11/03/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 15:51

Juntada de Outros documentos

23/02/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 17:00

Decisão

10/02/2022, 16:59

Conclusos para decisão

28/01/2022, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/01/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 17:21

Homologado o Cálculo

17/12/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 23:38

Conclusos para decisão

10/12/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2021, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2021, 17:26

Conclusos para decisão

09/11/2021, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2021, 09:31

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2021, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2021, 17:55

Conclusos para despacho

25/10/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 17:31

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 17:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2021, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2021, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2021, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/10/2021, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/10/2021, 15:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/10/2021, 11:54

Conclusos para decisão

14/10/2021, 11:32

Conclusos para despacho

13/10/2021, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 11:14

Decisão

23/09/2021, 11:13

Conclusos para decisão

23/09/2021, 09:54

Conclusos para despacho

22/09/2021, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 06:35

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/09/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 10:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2021, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2021, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2021, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2021, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/08/2021, 15:42

Desapensado do processo

16/08/2021, 15:41

Apensado ao processo

16/08/2021, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2021, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2021, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/08/2021, 10:20

Conclusos para decisão

09/08/2021, 18:27

Juntada de Certidão

09/08/2021, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 14:31

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 09:31

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 09:30

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 09:30

Homologado o Cálculo

28/07/2021, 09:30

Conclusos para decisão

27/07/2021, 19:43

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 20:44

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 20:44

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 20:43

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 15:51

Declarada a Remição

08/07/2021, 15:51

Conclusos para decisão

07/07/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 11:00

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 19:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2021, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 05:26

Processo Entranhado

02/07/2021, 05:26

Incidente Processual Instaurado

02/07/2021, 05:26

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 06:31

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 14:22

Homologado o Cálculo

12/05/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 11:48

Conclusos para despacho

11/05/2021, 21:35

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 21:05

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 16:07

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 16:06

Decisão

08/04/2021, 13:39

Conclusos para decisão

29/03/2021, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2021, 11:45

Expedição de Mandado.

19/03/2021, 12:08

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 11:34

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 11:15

Decisão

04/03/2021, 11:14

Conclusos para decisão

01/03/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 10:58

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2021, 16:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2021, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2021, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2021, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2021, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/01/2021, 02:49

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 02:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/10/2020, 19:45

Conclusos para decisão

05/10/2020, 12:28

Juntada de Outros documentos

05/10/2020, 12:27

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 12:26

Apensado ao processo

05/10/2020, 12:20

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 11:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/06/2020, 00:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2020, 00:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2020, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2020, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 10:45

Juntada de Mandado

15/05/2020, 10:39

Juntada de Outros documentos

15/05/2020, 10:38

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 10:33

Realizado Cálculo

15/05/2020, 10:25

Juntada de Outros documentos

15/05/2020, 10:09

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 14:50

Proferido Despacho

21/01/2020, 16:02

Conclusos para despacho

21/01/2020, 14:04

Conclusos para despacho

20/01/2020, 16:30

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/11/2019, 11:38

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 11:35

Expedição de Mandado.

08/11/2019, 11:36

Decisão

04/11/2019, 14:56

Conclusos para decisão

01/11/2019, 16:43

Conclusos para despacho

25/10/2019, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2019, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 18:15

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2019, 17:41

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 17:39

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/10/2019, 16:43

Juntada de Certidão

03/09/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/08/2019, 16:54

Proferido Despacho

01/08/2019, 15:24

Conclusos para despacho

01/08/2019, 13:54

Conclusos para despacho

15/07/2019, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

30/06/2019, 11:11

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2019, 16:41

Juntada de Certidão

26/06/2019, 15:42

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2019, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 05:41

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/05/2019, 11:45

Proferido Despacho

28/05/2019, 19:30

Conclusos para despacho

28/05/2019, 16:58

Conclusos para despacho

27/05/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

28/04/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2019, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 15:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2019, 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2019, 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2019, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2019, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/04/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 11:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/03/2019, 19:06

Conclusos para despacho

22/03/2019, 16:32

Conclusos para despacho

22/03/2019, 15:45

Juntada de Outros documentos

21/03/2019, 15:16

Suspensão do Prazo

03/03/2019, 04:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2019, 14:46

Conclusos para despacho

20/02/2019, 13:51

Conclusos para despacho

20/02/2019, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 07:35

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2019, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2019, 20:45

Expedição de Certidão.

08/02/2019, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2019, 11:32

Expedição de Certidão.

08/02/2019, 11:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 11:26

Juntada de Outros documentos

11/01/2019, 14:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2018, 14:36

Conclusos para despacho

09/11/2018, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 12:16

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2018, 17:16

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 13:46

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2018, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2018, 12:15

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2018, 13:56

Juntada de Mandado

30/10/2018, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2018, 13:50

Expedição de Mandado.

27/09/2018, 09:54

Proferido Despacho

19/09/2018, 15:36

Conclusos para despacho

19/09/2018, 10:55

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 10:51

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 10:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2018, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2018, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2018, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/09/2018, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/09/2018, 14:04

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 17:05

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 16:30

Expedição de Certidão.

12/09/2018, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 16:26

Expedição de Certidão.

12/09/2018, 16:26

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 16:24

Concedida Progressão de regime

12/09/2018, 15:09

Conclusos para julgamento

03/09/2018, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 11:45

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2018, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 13:37

Processo Entranhado

27/08/2018, 13:37

Incidente Processual Instaurado

27/08/2018, 13:37

Decisão

02/08/2018, 17:13

Conclusos para julgamento

01/08/2018, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2018, 17:15

Expedição de Certidão.

01/08/2018, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2018, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2018, 14:05

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2018, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2018, 16:17

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 12:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 10:02

Decisão

13/03/2018, 19:59

Conclusos para despacho

13/03/2018, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 07:45

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2018, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2018, 14:15

Expedição de Certidão.

02/03/2018, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2018, 13:43

Juntada de Outros documentos

02/03/2018, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 11:25

Processo Entranhado

26/02/2018, 11:25

Incidente Processual Instaurado

26/02/2018, 11:25

Expedição de Ofício.

29/11/2017, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2017, 12:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2017, 12:42

Juntada de Outros documentos

29/11/2017, 12:42

Distribuído por competência exclusiva

24/11/2017, 09:35

Decisão

•23/05/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 18:47

Decisão

•31/03/2025, 22:54

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 18:34

Decisão

•20/03/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 16:24

Decisão

•20/09/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 05:31

Todos os documentos(91)

Despacho

•21/01/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 16:42

Decisão

•23/05/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 18:47

Decisão

•31/03/2025, 22:54

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 18:34

Decisão

•20/03/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 16:24

Decisão

•20/09/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 05:31

Decisão

•19/08/2024, 13:42

Decisão

•24/11/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 13:05

Decisão

•18/10/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 11:58

Despacho

•11/10/2023, 19:36

Despacho

•06/10/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 02:15

Decisão

•14/04/2023, 16:09

Decisão

•10/03/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 12:08

Decisão

•19/10/2022, 15:34

Decisão

•22/09/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 17:55

Decisão

•14/03/2022, 15:02

Decisão

•10/02/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 14:06

Decisão

•17/12/2021, 17:21

Despacho

•11/11/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 09:31

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 09:29

Despacho

•25/10/2021, 17:55

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 17:31

Decisão

•14/10/2021, 11:54

Decisão

•23/09/2021, 11:13

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 10:49

Decisão

•10/08/2021, 10:20

Decisão

•28/07/2021, 09:30

Decisão

•08/07/2021, 15:51

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 19:21

Decisão

•12/05/2021, 14:22

Decisão

•08/04/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 15:26

Decisão

•04/03/2021, 11:14

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 16:55

Decisão

•05/10/2020, 19:45

Despacho

•21/01/2020, 16:02

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 11:38

Decisão

•04/11/2019, 14:56

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 16:19

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 17:41

Ato Ordinatório

•05/08/2019, 16:54

Despacho

•01/08/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 16:41

Ato Ordinatório

•19/06/2019, 17:07

Ato Ordinatório

•18/06/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•30/05/2019, 11:45

Despacho

•28/05/2019, 19:30

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 17:10

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 15:17

Despacho

•22/03/2019, 19:06

Despacho

•20/02/2019, 14:46

Ato Ordinatório

•18/02/2019, 10:00

Ato Ordinatório

•08/02/2019, 11:32

Despacho

•12/11/2018, 14:36

Ato Ordinatório

•07/11/2018, 17:16

Ato Ordinatório

•05/11/2018, 10:02

Ato Ordinatório

•01/11/2018, 13:56

Despacho

•19/09/2018, 15:36

Ato Ordinatório

•12/09/2018, 16:27

Sentença

•12/09/2018, 15:09

Ato Ordinatório

•28/08/2018, 11:48

Despacho

•02/08/2018, 17:13

Ato Ordinatório

•01/08/2018, 14:51

Ato Ordinatório

•27/07/2018, 16:15

Despacho

•13/03/2018, 19:59

Ato Ordinatório

•12/03/2018, 15:04

Ato Ordinatório

•02/03/2018, 13:43

Ato Ordinatório

•29/11/2017, 12:43

Sentença

•24/11/2017, 09:36

Sentença

•24/11/2017, 09:36

Despacho

•24/11/2017, 09:36

Despacho

•24/11/2017, 09:36