Execução da Pena 0023717-15.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WILLIAM RAMOS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

MARIANA ENEIDA SANTOS MUNIZ

OAB/SP 500733·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/05/2026, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 03:48

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/04/2026, 12:21

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:30

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 14:43

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:03

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:57

Todas as movimentações(176)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/05/2026, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 03:48

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 12:21

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 14:56

22/04/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/04/2026, 12:21

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:30

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 14:43

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:03

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 14:56

Juntada de Alvará

13/04/2026, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:17

Concedido o Livramento Condicional

13/04/2026, 10:15

Conclusos para decisão

09/04/2026, 17:01

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 16:39

Conclusos para decisão

31/03/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:29

Conclusos para despacho

31/03/2026, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 10:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/03/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2026, 15:02

Conclusos para decisão

03/02/2026, 13:50

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 20:25

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 10:48

Conclusos para despacho

09/01/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/11/2025, 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2025, 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2025, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2025, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/11/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 08:58

Juntada de Outros documentos

01/11/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 22:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 10:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/07/2025, 09:50

Conclusos para decisão

25/07/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:06

Concedida Progressão de regime

24/06/2025, 16:06

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:24

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 21:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 13:39

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 09:10

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2025, 16:09

Conclusos para decisão

09/04/2025, 09:48

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mariana Eneida Santos Muniz (OAB 500733/SP) Processo 0023717-15.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: WILLIAM RAMOS DA SILVA - Diante do exposto, determina-se, com urgência, em relação ao(à) sentenciado(a) a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso e impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pena, pelos técnicos da unidade prisional competente, que deverão esclarecer expressamente se o(a) sentenciado(a) está ou não apto(a) ao retorno do convívio social e à progressão de regime. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o(a) sentenciado(a) mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime menos rigoroso ou seria necessário maior amadurecimento no regime em que está?; e g) possui o(a) sentenciado(a) capacidade para lidar com raiva e frustrações? Caso haja quesitos formulados pelas partes, estes também deverão ser encaminhados e respondidos. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de WILLIAM RAMOS DA SILVA. Int..

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mariana Eneida Santos Muniz (OAB 500733/SP) Processo 0023717-15.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: WILLIAM RAMOS DA SILVA - Vistos. Inicialmente, anoto o término de cumprimento de pena em 15/07/2029 (f. 88). Fls. 101 - Defiro a habilitação, ressalvado o acesso a eventuais peças protegidas pelo segredo de justiça que não digam respeito ao(à) interessado(a). Forneça-se senha ao(à) d. Advogado(a), caso necessário. Aprovo o cálculo de penas. Intime-se WILLIAM RAMOS DA SILVA, CPF: 479.687.248-56, MTR: 1336929-3, RG: 52574503, RJI: 234899706-48, Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão, sobre a previsão do término do cumprimento de pena privativa de liberdade. Aguarde-se o cumprimento do requisito objetivo, para a análise de eventual pedido defensivo. Por fim, caso o(a) sentenciado(a) esteja em cumprimento de pena em Centro de Detenção Provisória, determino sua remoção para um dos presídios da rede Secretaria de Administração Penitenciária. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de WILLIAM RAMOS DA SILVA. Int..

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:06

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:06

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:06

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 23:02

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 23:02

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 11:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/03/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 17:35

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:08

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 18:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 18:36

Conclusos para despacho

26/06/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 16:52

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 06:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 06:25

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 20:12

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 20:12

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 20:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2024, 20:11

Conclusos para decisão

27/02/2024, 11:11

Conclusos para despacho

26/02/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 16:16

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 00:28

Distribuído por competência exclusiva

07/12/2023, 10:39

Decisão

•13/04/2026, 10:15

Despacho

•31/03/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 09:56

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 13:18

Despacho

•03/02/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 15:29

Despacho

•09/01/2026, 10:48

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 22:28

Decisão

•28/07/2025, 09:50

Decisão

•24/06/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 07:48

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:39

Todos os documentos(34)

Decisão

•17/04/2026, 12:21

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 14:56

Decisão

•13/04/2026, 10:15

Despacho

•31/03/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 09:56

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 13:18

Despacho

•03/02/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 15:29

Despacho

•09/01/2026, 10:48

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 22:28

Decisão

•28/07/2025, 09:50

Decisão

•24/06/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 07:48

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:39

Decisão

•09/04/2025, 16:09

Decisão

•31/03/2025, 23:02

Decisão

•31/03/2025, 23:02

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•22/03/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 11:36

Acórdão

•16/08/2024, 13:56

Despacho

•26/06/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 06:25

Decisão

•27/02/2024, 20:11

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 00:28

Sentença

•07/12/2023, 10:39

Decisão

•07/12/2023, 10:39