Execução da Pena 0009293-65.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCELO ARAUJO SILVA MATOS

Reu

Advogados / Representantes

LUCIMARA SILVA LIMA

OAB/SP 464211·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:43

Homologado o Cálculo

13/05/2026, 15:43

Conclusos para decisão

13/05/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 21:55

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 03:18

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:03

Todas as movimentações(196)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:44

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 15:43

Decisão

•27/03/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:43

Homologado o Cálculo

13/05/2026, 15:43

Conclusos para decisão

13/05/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 21:55

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 03:18

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:44

Determinada a Regressão de Regime

27/03/2026, 16:41

Conclusos para decisão

27/03/2026, 14:09

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 15:48

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/02/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 11:39

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 23:30

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:20

Determinada Requisição de Informações

18/12/2025, 15:20

Conclusos para despacho

18/12/2025, 14:25

Conclusos para despacho

18/12/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:20

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/12/2025, 17:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2025, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2025, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/11/2025, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/11/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/10/2025, 15:56

Conclusos para decisão

17/10/2025, 12:37

Conclusos para despacho

17/10/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 18:32

Determinada a Regressão de Regime

29/09/2025, 18:32

Conclusos para decisão

29/09/2025, 11:58

Conclusos para decisão

29/09/2025, 11:16

Conclusos para despacho

29/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 17:51

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 13:10

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 12:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/06/2025, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/06/2025, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/06/2025, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/06/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/06/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/05/2025, 14:02

Conclusos para decisão

30/05/2025, 13:49

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2025, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2025, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/04/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucimara Silva Lima (OAB 464211/SP) Processo 0009293-65.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO ARAUJO SILVA MATOS - Ante o local de prisão de MARCELO ARAUJO SILVA MATOS, MTR: 1319964-1, RG: 55124151-2, RJI: 224643805-02, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:49

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2025, 23:05

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:09

Concedida Progressão de regime

25/03/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:34

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 15:52

Juntada de Ofício

21/03/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 02:33

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2025, 15:52

Conclusos para decisão

13/02/2025, 12:09

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:22

Ato ordinatório

30/01/2025, 13:22

Juntada de Petição de Resposta

29/01/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 00:17

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 17:07

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 18:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 18:16

Conclusos para despacho

08/01/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 09:57

Juntada de Certidão

08/01/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 03:01

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 12:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:04

Homologado o Cálculo

19/11/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 13:46

Conclusos para decisão

19/11/2024, 07:49

Conclusos para despacho

18/11/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 23:17

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 18:55

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:03

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2024, 14:59

Conclusos para decisão

15/10/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 10:56

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 10:48

Expedição de Ofício.

01/12/2023, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 19:13

Distribuído por competência exclusiva

19/05/2023, 11:09

Despacho

•06/03/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 11:39

Despacho

•18/12/2025, 15:20

Decisão

•17/10/2025, 15:56

Decisão

•29/09/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 13:10

Decisão

•30/05/2025, 14:02

Decisão

•31/03/2025, 23:05

Decisão

•25/03/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 10:49

Todos os documentos(97)

Decisão

•13/05/2026, 15:43

Decisão

•27/03/2026, 16:41

Despacho

•06/03/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 11:39

Despacho

•18/12/2025, 15:20

Decisão

•17/10/2025, 15:56

Decisão

•29/09/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 13:10

Decisão

•30/05/2025, 14:02

Decisão

•31/03/2025, 23:05

Decisão

•25/03/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 10:49

Decisão

•13/02/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 00:15

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 13:22

Despacho

•15/01/2025, 18:16

Acórdão

•08/01/2025, 09:57

Acórdão

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Acórdão

•08/01/2025, 09:57

Acórdão

•08/01/2025, 09:57

Decisão

•17/12/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•20/11/2024, 12:05

Decisão

•19/11/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:06

Acórdão

•12/11/2024, 15:56

Acórdão

•12/11/2024, 15:56

Acórdão

•12/11/2024, 15:56

Acórdão

•12/11/2024, 15:56

Acórdão

•12/11/2024, 15:56

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•12/11/2024, 15:56

Acórdão

•12/11/2024, 15:56

Acórdão

•12/11/2024, 15:56

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•12/11/2024, 15:56

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•12/11/2024, 15:56

Acórdão

•12/11/2024, 15:56

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•12/11/2024, 15:56

Acórdão

•12/11/2024, 15:56

Acórdão

•12/11/2024, 15:56

Acórdão

•12/11/2024, 15:56

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•12/11/2024, 15:56

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•12/11/2024, 15:56

Acórdão

•12/11/2024, 15:56

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•12/11/2024, 15:56

Acórdão

•12/11/2024, 15:56

Acórdão

•12/11/2024, 15:56

Acórdão

•12/11/2024, 15:56

Acórdão

•12/11/2024, 15:56

Acórdão

•12/11/2024, 15:56

Acórdão

•12/11/2024, 15:55

Acórdão

•12/11/2024, 15:55

Acórdão

•12/11/2024, 15:55

Decisão

•15/10/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 19:13

Sentença

•19/05/2023, 11:09

Decisão

•19/05/2023, 11:09