Execução da Pena 0017316-39.2019.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0017316-39.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maurício de Oliveira Alves (OAB 245748/SP) Processo 0017316-39.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Ellen Oliveira Duarte - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço que o(a) sentenciado(a) cometeu a falta grave mencionada (nos termos do art. 50, V, da LEP), e, por consequência, com fundamento no art. 118, I, da Lei nº 7.210/84, determino a regressão do reeducando ao regime fechado. Comunique-se. Fica também declarada a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido anterior à data da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada o termo inicial de contagem de benefícios de progressão. Por fim, considerando que o(a) sentenciado(a) jamais compareceu no setor de fiscalização, não há como se reputar cumprida a pena pelo mero decurso do tempo, do contrário, estaria sendo consagrado o cumprimento ficto da pena, o que não se admite. Se o reeducando não comparece em Juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida. Nesse sentido: (...) Nesse prumo, com a devida vênia àqueles que entendem de forma diversa, o período de descumprimento das condições do regime aberto não pode ser computado como de efetivo cumprimento de pena. Isso porque - justamente por se tratar do regime mais brando e se caracterizar pela reduzida vigilância estatal - o regime aberto exige maior senso de responsabilidade e autodisciplina por parte do reeducando. O descumprimento das condições impostas pelo Juízo da execução - e aceitas pelo reeducando - inviabiliza a contagem daquele período como pena cumprida. A regra é o regular cumprimento da pena, sendo vedado o seu cômputo ficto. Caso fosse computado como pena cumprida o tempo em que o reeducando permaneceu em descumprimento das condições do regime aberto, haveria violação direta ao princípio da isonomia. Seria dado idêntico tratamento àqueles reeducandos que cumprem regularmente as condições que lhes foram fixadas e aos que demonstram descompromisso com a execução, o que não se pode admitir. Como a regra é o regular cumprimento da pena, a desconsideração do período em que o reeducando deixou de cumprir as condições impostas independe da existência de previsão legal nesse sentido. Para o afastamento da regra (ou seja, para que seja computado como pena cumprida o período de descumprimento) é que se exige a existência de previsão legal, e não o contrário. Dada a ausência de previsão legal autorizando a contagem do período de descumprimento como pena cumprida para o reeducando que cumpre a sua pena no regime aberto, ao contrário do que aduz a Defesa, o lançamento da interrupção mostra-se adequado.Nesse prumo, registra-se ainda que nem sequer se exige a suspensão da prisão domiciliar para que se desconsidere como pena cumprida o lapso temporal em que o reeducando deixou de cumprir as condições fixadas pelo Juízo da execução. (...). (STJ - HC: 890533, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: 28/02/2024). Agravo em execução Extinção da punibilidade - Recurso objetivando o restabelecimento do cumprimento das penas privativas de liberdade Admissibilidade Não comparecimento trimestral em Juízo - Descumprimento de condição imposta à agravante por ocasião da concessão de progressão ao regime aberto - Desconsideração do período em que a agravante deixou de comparecer em Juízo (desde 14.09.2022) Impossibilidade de extinção da punibilidade da pena simplesmente pelo decurso do tempo em regime aberto sem a suspensão ou a revogação deste benefício pela douta Magistrada das Execuções Criminais. Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0003746-80.2024.8.26.0050 São Paulo, Relator: Moreira da Silva, Data de Julgamento: 22/05/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 22/05/2024). Retifique-se o cálculo de penas, considerando como interrupção o período em que o sentenciado descumpriu as condições do regime aberto, ou seja, a partir de 28/02/2024. Após, vista às partes e conclusos. 3.

02/04/2025, 00:00

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Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Concedido o Indulto

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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