Execução da Pena 0006728-11.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANIELA FURQUIM CAMARGOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN VIDAL DA SILVA

OAB/SP 406496·CPF·Representa: Réu

ISAAC PEREIRA GOMES

OAB/SP 399025·CPF·Representa: Réu

MARIA ANGELA DA SILVA FERREIRA

OAB/SP 466731·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

MAYARA CRISTINA DA SILVA FERREIRA

OAB/SP 463037·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/03/2026, 09:23

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/03/2026, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/02/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:27

Expedição de Mandado.

26/02/2026, 12:25

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 14:11

Expedição de Alvará.

19/02/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 17:14

Todas as movimentações(491)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/03/2026, 09:23

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/03/2026, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:37

26/02/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:27

Expedição de Mandado.

26/02/2026, 12:25

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 14:11

Expedição de Alvará.

19/02/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 17:14

Concedida Progressão de regime

18/02/2026, 17:14

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 10:37

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 10:36

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 15:39

Conclusos para despacho

05/02/2026, 15:33

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:48

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 04:33

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 16:38

Conclusos para decisão

21/11/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

21/11/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 15:42

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 11:56

Conclusos para decisão

28/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 16:08

Juntada de Ofício

28/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 15:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/10/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 17:50

Conclusos para despacho

23/09/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 12:27

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 02:07

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:32

Homologado o Cálculo

01/09/2025, 16:31

Conclusos para decisão

01/09/2025, 15:46

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2025, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 11:28

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:43

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:41

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

01/04/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:02

Declarada a Remição

31/03/2025, 22:59

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:24

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 19:57

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 19:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2024, 19:56

Conclusos para decisão

04/11/2024, 09:59

Conclusos para despacho

01/11/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 23:27

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 23:27

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 23:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2024, 23:25

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 23:41

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 23:41

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 23:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2024, 23:40

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 12:39

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2024, 15:06

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2024, 13:47

Conclusos para despacho

10/06/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 14:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 11:15

Conclusos para despacho

03/05/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/04/2024, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2024, 12:47

Conclusos para despacho

11/02/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 19:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2023, 19:25

Conclusos para despacho

28/11/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 13:01

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 02:14

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 18:12

Declarada a Remição

17/07/2023, 18:11

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 00:57

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/07/2023, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 17:20

Homologado o Cálculo

05/07/2023, 17:20

Conclusos para decisão

05/07/2023, 16:31

Conclusos para despacho

05/07/2023, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2023, 12:36

Conclusos para despacho

30/06/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/06/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 14:48

Concedida Progressão de regime

10/05/2023, 14:36

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 10:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/05/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 19:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 19:10

Conclusos para despacho

11/04/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2023, 16:03

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 04:42

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 02:00

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2023, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:02

Homologado o Cálculo

22/02/2023, 15:08

Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2023, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 17:40

Homologado o Cálculo

21/10/2022, 17:39

Conclusos para despacho

20/10/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2022, 12:07

Conclusos para despacho

18/10/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2022, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2022, 10:34

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2022, 17:19

Conclusos para despacho

21/09/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 14:15

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2022, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2022, 14:29

Juntada de Certidão

21/01/2022, 14:25

Juntada de Certidão

21/01/2022, 14:24

Juntada de Certidão

21/01/2022, 14:24

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/01/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2022, 14:01

Apensado ao processo

07/12/2021, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 00:03

Decisão

30/11/2021, 17:38

Conclusos para despacho

29/11/2021, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2021, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 14:30

Proferido Despacho

25/11/2021, 14:27

Conclusos para despacho

24/11/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2021, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 12:18

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 00:17

Expedição de Certidão.

14/11/2021, 01:58

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2021, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2021, 13:53

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 19:22

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 19:22

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 19:22

Unificação e Soma de Penas

03/11/2021, 19:21

Conclusos para julgamento

27/10/2021, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 01:46

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 19:08

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2021, 13:29

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 13:24

Juntada de Certidão

08/10/2021, 11:57

Apensado ao processo

17/09/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 13:30

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 13:29

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 12:37

Proferido Despacho

24/08/2021, 20:36

Conclusos para despacho

24/08/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2021, 19:36

Expedição de Certidão.

08/08/2021, 02:05

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 19:05

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2021, 16:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2021, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2021, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2021, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/07/2021, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/07/2021, 15:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/07/2021, 14:28

Conclusos para decisão

07/07/2021, 12:51

Juntada de Certidão

07/07/2021, 12:50

Juntada de Petição de Resposta

02/07/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2021, 14:18

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 15:05

Proferido Despacho

05/05/2021, 21:42

Conclusos para decisão

05/05/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 16:38

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2021, 17:52

Conclusos para decisão

14/04/2021, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/04/2021, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 09:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2021, 09:33

Conclusos para despacho

07/04/2021, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 10:48

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2021, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

28/11/2020, 01:51

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 13:00

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 12:59

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 12:59

Homologado o Cálculo

17/11/2020, 12:59

Conclusos para despacho

16/11/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 11:39

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 11:39

Juntada de Outros documentos

04/11/2020, 11:39

Decisão

09/10/2020, 14:09

Conclusos para decisão

07/10/2020, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 06:18

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/09/2020, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 09:41

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2020, 16:54

Conclusos para decisão

22/09/2020, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 08:17

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2020, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 18:26

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 16:14

Homologado o Cálculo

19/06/2020, 16:13

Conclusos para despacho

18/06/2020, 11:39

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 11:38

Expedição de Ofício.

12/06/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 18:41

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2020, 18:40

Juntada de Outros documentos

11/06/2020, 18:39

Distribuído por competência exclusiva

11/06/2020, 11:53

Despacho

•06/02/2026, 15:39

Despacho

•24/11/2025, 16:38

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Todos os documentos(135)

Decisão

•18/02/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:37

Despacho

•06/02/2026, 15:39

Despacho

•24/11/2025, 16:38

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Acórdão

•21/11/2025, 11:28

Despacho

•17/11/2025, 15:42

Despacho

•30/10/2025, 11:56

Decisão

•20/10/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 15:29

Despacho

•24/09/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 14:16

Decisão

•01/09/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•26/07/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 11:29

Decisão

•01/04/2025, 15:08

Decisão

•31/03/2025, 22:59

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 09:31

Decisão

•04/11/2024, 19:56

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 13:01

Decisão

•09/10/2024, 23:25

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 13:59

Decisão

•15/07/2024, 23:40

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 12:39

Decisão

•24/06/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 15:15

Despacho

•10/06/2024, 13:47

Decisão

•06/05/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 17:00

Despacho

•14/02/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 16:42

Despacho

•29/11/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•03/09/2023, 09:40

Decisão

•17/07/2023, 18:11

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 13:46

Decisão

•05/07/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 16:06

Despacho

•03/07/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 11:35

Decisão

•10/05/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 15:11

Despacho

•11/04/2023, 19:10

Decisão

•02/03/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 13:19

Decisão

•22/02/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 13:33

Acórdão

•07/02/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 21:30

Decisão

•21/10/2022, 17:39

Despacho

•18/10/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 10:34

Despacho

•21/09/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 14:29

Acórdão

•21/01/2022, 14:15

Acórdão

•21/01/2022, 14:15

Acórdão

•21/01/2022, 14:15

Acórdão

•21/01/2022, 14:15

Acórdão

•21/01/2022, 14:15

Acórdão

•21/01/2022, 14:15

Acórdão

•21/01/2022, 14:15

Acórdão

•21/01/2022, 14:15

Acórdão

•21/01/2022, 14:14

Acórdão

•21/01/2022, 14:14

Acórdão

•21/01/2022, 14:14

Acórdão

•21/01/2022, 14:14

Acórdão

•21/01/2022, 14:14

Acórdão

•21/01/2022, 14:14

Acórdão

•21/01/2022, 14:14

Acórdão

•21/01/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 14:01

Decisão

•30/11/2021, 17:38

Despacho

•25/11/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 18:39

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 13:53

Decisão

•03/11/2021, 19:21

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 09:24

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 13:29

Despacho

•24/08/2021, 20:36

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 19:36

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 15:16

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 16:18

Decisão

•07/07/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 14:18

Despacho

•05/05/2021, 21:42

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 16:13

Despacho

•15/04/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 09:58

Despacho

•08/04/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 17:46

Decisão

•17/11/2020, 12:59

Decisão

•09/10/2020, 14:09

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 09:41

Despacho

•23/09/2020, 16:54

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 17:52

Decisão

•19/06/2020, 16:13

Ato Ordinatório

•11/06/2020, 18:40

Sentença

•11/06/2020, 11:53

Decisão

•11/06/2020, 11:53