Execução da Pena 0015700-53.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MANASSES ASSUNCAO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LOPES DEMORI

OAB/SP 125382·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/03/2026, 17:18

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/03/2026, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:14

Expedição de Mandado.

05/03/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:36

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 14:26

Expedição de Alvará.

04/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 18:02

Todas as movimentações(243)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/03/2026, 17:18

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/03/2026, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 15:07

05/03/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:14

Expedição de Mandado.

05/03/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:36

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 14:26

Expedição de Alvará.

04/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:08

Concedida Progressão de regime

26/02/2026, 17:08

Conclusos para decisão

26/02/2026, 12:50

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:11

Concedido o Indulto

03/02/2026, 16:11

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:35

Conclusos para despacho

15/01/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 09:25

Concedida Progressão de regime

20/11/2025, 09:25

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 13:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

23/10/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2025, 17:13

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 10:32

Juntada de Petição de Resposta

20/10/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 16:01

Conclusos para despacho

16/10/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 01:25

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 11:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/09/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:26

Concessão

01/08/2025, 11:26

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:51

Concessão

23/07/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 08:54

Juntada de Petição de Resposta

18/07/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 15:43

Conclusos para despacho

14/07/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:30

Homologado o Cálculo

02/07/2025, 11:30

Conclusos para decisão

02/07/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 07:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 07:45

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 08:59

Conclusos para despacho

26/05/2025, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 22:50

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/05/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 10:07

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:24

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 23:12

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 04:54

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:12

Homologado o Cálculo

14/02/2025, 17:05

Conclusos para decisão

14/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 10:27

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 17:07

Apensado ao processo

31/01/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 01:50

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 18:58

Unificação e Soma de Penas

07/01/2025, 18:55

Conclusos para decisão

07/01/2025, 07:56

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 07:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 11:44

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 11:40

Expedição de Ofício.

07/11/2024, 22:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2024, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 10:31

Distribuído por competência exclusiva

13/08/2024, 21:04

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 14:09

Sentença

•03/02/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:47

Despacho

•19/01/2026, 16:15

Decisão

•20/11/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•01/11/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•26/10/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 13:37

Decisão

•22/10/2025, 17:13

Despacho

•17/10/2025, 16:01

Todos os documentos(168)

Decisão

•26/02/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 15:07

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 14:09

Sentença

•03/02/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:47

Despacho

•19/01/2026, 16:15

Decisão

•20/11/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•01/11/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•26/10/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 13:37

Decisão

•22/10/2025, 17:13

Despacho

•17/10/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 11:17

Decisão

•01/08/2025, 11:26

Decisão

•23/07/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 13:40

Decisão

•02/07/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 07:45

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:29

Acórdão

•12/06/2025, 10:28

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Acórdão

•21/05/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 17:13

Decisão

•10/04/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:20

Decisão

•31/03/2025, 23:12

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 10:28

Decisão

•14/02/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 17:09

Acórdão

•31/01/2025, 17:02

Acórdão

•31/01/2025, 17:02

Acórdão

•31/01/2025, 17:02

Acórdão

•31/01/2025, 17:02

Acórdão

•31/01/2025, 17:02

Acórdão

•31/01/2025, 17:02

Acórdão

•31/01/2025, 17:02

Acórdão

•31/01/2025, 17:02

Acórdão

•31/01/2025, 17:02

Acórdão

•31/01/2025, 17:02

Acórdão

•31/01/2025, 17:02

Acórdão

•31/01/2025, 17:02

Acórdão

•31/01/2025, 17:02

Acórdão

•31/01/2025, 17:02

Acórdão

•31/01/2025, 17:01

Acórdão

•31/01/2025, 17:01

Acórdão

•31/01/2025, 17:01

Acórdão

•31/01/2025, 17:01

Acórdão

•31/01/2025, 17:01

Acórdão

•31/01/2025, 17:01

Acórdão

•31/01/2025, 17:01

Acórdão

•31/01/2025, 17:01

Acórdão

•31/01/2025, 17:01

Acórdão

•31/01/2025, 17:01

Acórdão

•31/01/2025, 17:01

Acórdão

•31/01/2025, 17:01

Acórdão

•31/01/2025, 17:01

Acórdão

•31/01/2025, 17:01

Acórdão

•31/01/2025, 17:01

Acórdão

•31/01/2025, 17:01

Acórdão

•31/01/2025, 17:01

Acórdão

•16/01/2025, 09:22

Acórdão

•16/01/2025, 09:22

Acórdão

•16/01/2025, 09:22

Acórdão

•16/01/2025, 09:22

Acórdão

•16/01/2025, 09:22

Acórdão

•16/01/2025, 09:22

Acórdão

•16/01/2025, 09:22

Acórdão

•16/01/2025, 09:22

Acórdão

•16/01/2025, 09:22

Acórdão

•16/01/2025, 09:22

Acórdão

•16/01/2025, 09:22

Acórdão

•16/01/2025, 09:22

Acórdão

•16/01/2025, 09:22

Acórdão

•16/01/2025, 09:22

Acórdão

•16/01/2025, 09:21

Acórdão

•16/01/2025, 09:21

Acórdão

•16/01/2025, 09:21

Acórdão

•16/01/2025, 09:21

Acórdão

•16/01/2025, 09:21

Acórdão

•16/01/2025, 09:21

Acórdão

•16/01/2025, 09:21

Acórdão

•16/01/2025, 09:21

Acórdão

•16/01/2025, 09:21

Acórdão

•16/01/2025, 09:21

Acórdão

•16/01/2025, 09:21

Acórdão

•16/01/2025, 09:21

Acórdão

•16/01/2025, 09:21

Acórdão

•16/01/2025, 09:21

Acórdão

•16/01/2025, 09:21

Acórdão

•16/01/2025, 09:21

Acórdão

•16/01/2025, 09:18

Acórdão

•16/01/2025, 09:18

Decisão

•07/01/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 07:21

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 19:18

Sentença

•13/08/2024, 21:04

Decisão

•13/08/2024, 21:04