Execução de Título Extrajudicial 0000160-64.2012.8.26.0629 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000160-64.2012.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Amando Camargo Cunha (OAB 100360/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha (OAB 312650/SP) Processo 0000160-64.2012.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Cidade de Tietê S/C Ltda - Exectda: Juliana Cristina de Milanelo Ramires - Vistos. Fls. 247/248: A executada pede o desbloqueio dos valores constritos por meio de SisbaJud junto ao Banco Itaú S/A, aduzindo que o valor é impenhorável, em razão de se tratar de salário, montante necessário para a sua subsistência e a de sua família. Pois bem. Analisando os valores constritos, resta que estes são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e a executada comprovou de forma clara que o montante bloqueado junto ao Banco Itaú S/A (R$769,62) se refere ao recebimento de salário (fls. 251 e 254), situação que atrai a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, cujo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é extensivo (conta-corrente,caderneta de poupança ou fundos de investimentos). Contudo, ainda que se reconheça que tais valores são impenhoráveis, é cediço que o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EREsp 1874222/DF). Assim, em analogia a este entendimento, razoável a penhora de 30% do valor constrito junto ao Banco Itaú S/A, a fim de adimplir parcialmente a dívida aqui discutida, montante que não é capaz de colocar em risco a subsistência da executada. Assim, ACOLHO EM PARTE os pedidos trazidos pela executada, devendo ser liberado em favor dela, 70% (setenta por cento) do valor constrito junto ao Banco Itaú S/A. Sem prejuízo, decorrido o prazo recursal da presente decisão, libere-se o valor em favor da executada e após, liberem-se os demais valores em favor da exequente, devendo para tanto, apresentar Formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a executada informar bens passíveis de penhora, sob pena de fixação de multa, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

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