Execução da Pena 0016925-50.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/05/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2026, 18:07

Conclusos para decisão

04/05/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:24

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 19:55

Concedida Progressão de regime

31/03/2026, 19:55

Conclusos para decisão

31/03/2026, 18:35

Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 08:40

Todas as movimentações(217)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/05/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2026, 18:07

Conclusos para decisão

04/05/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:24

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 19:55

Concedida Progressão de regime

31/03/2026, 19:55

Conclusos para decisão

31/03/2026, 18:35

Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 03:26

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 08:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 08:41

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:38

Homologado o Cálculo

19/02/2026, 16:38

Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

17/02/2026, 03:23

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2026, 12:07

Conclusos para despacho

21/01/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2026, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/12/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 18:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 18:30

Conclusos para despacho

17/10/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 19:05

Homologado o Cálculo

26/09/2025, 19:05

Conclusos para decisão

26/09/2025, 18:02

Conclusos para despacho

26/09/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

16/08/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 21:21

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:12

Declarada a Remição

02/07/2025, 14:11

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 05:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 05:55

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Bou Ghosson Marcato (OAB 300784/SP) Processo 0016925-50.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JONATHAN KAIO CONCEICAO MOREIRA - Diante do exposto, INDEFIRO por ora, a progressão de JONATHAN KAIO CONCEICAO MOREIRA, CPF: 239.040.668-89, MTR: 1146669, RG: 50494042, RJI: 192637092-13, recolhido no(a) DEL.POL.COTIA, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:48

Não Concedida a Progressão de Regime

08/05/2025, 11:48

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:15

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Bou Ghosson Marcato (OAB 300784/SP) Processo 0016925-50.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JONATHAN KAIO CONCEICAO MOREIRA - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 10:22

Conclusos para decisão

04/02/2025, 09:11

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 20:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:32

Homologado o Cálculo

09/12/2024, 14:32

Conclusos para decisão

09/12/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 02:12

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:54

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:40

Declarada a Remição

21/08/2024, 17:39

Conclusos para despacho

15/08/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 09:24

Juntada de Petição de Resposta

09/08/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 13:34

Conclusos para despacho

02/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 16:15

Classe retificada de 1714 para 386

25/01/2022, 12:29

Juntada de Certidão

25/01/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 14:13

Homologado o Cálculo

16/11/2021, 14:12

Conclusos para decisão

13/11/2021, 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2021, 18:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/10/2021, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2021, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2021, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2021, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/10/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 16:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/09/2021, 16:48

Conclusos para decisão

30/09/2021, 07:32

Juntada de Outros documentos

30/09/2021, 07:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 07:31

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 18:06

Unificação e Soma de Penas

05/08/2021, 18:06

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 17:28

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 01:40

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 06:17

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 18:40

Apensado ao processo

21/07/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 13:49

Apensado ao processo

16/07/2021, 17:14

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 23:02

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 22:04

Proferido Despacho

30/04/2021, 16:54

Conclusos para julgamento

30/04/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 18:36

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/04/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 01:59

Expedição de Ofício.

23/02/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 14:51

Juntada de Outros documentos

22/02/2021, 14:45

Distribuído por competência exclusiva

28/10/2020, 16:27

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 18:07

Decisão

•31/03/2026, 19:55

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 08:41

Decisão

•19/02/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 11:21

Decisão

•22/01/2026, 12:07

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 13:12

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:37

Despacho

•17/10/2025, 18:30

Decisão

•26/09/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 08:10

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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•02/07/2025, 14:11

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Decisão

•04/05/2026, 18:07

Decisão

•31/03/2026, 19:55

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•19/03/2026, 08:41

Decisão

•19/02/2026, 16:38

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•06/02/2026, 11:21

Decisão

•22/01/2026, 12:07

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•15/01/2026, 13:12

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Despacho

•17/10/2025, 18:30

Decisão

•26/09/2025, 19:05

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•02/07/2025, 14:11

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•08/05/2025, 11:48

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•28/03/2025, 14:49

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•17/03/2025, 12:08

Decisão

•04/02/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:41

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•15/01/2025, 20:35

Decisão

•09/12/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 15:22

Decisão

•21/08/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 09:24

Despacho

•05/08/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 17:37

Decisão

•16/11/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 17:21

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 18:28

Decisão

•30/09/2021, 16:48

Decisão

•05/08/2021, 18:06

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 15:36

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•26/07/2021, 16:44

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•22/07/2021, 11:22

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•21/07/2021, 13:54

Despacho

•30/04/2021, 16:54

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 15:30

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•22/04/2021, 14:56

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 10:24

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 16:42

Despacho

•28/10/2020, 16:28

Sentença

•28/10/2020, 16:28

Decisão

•28/10/2020, 16:28

Decisão

•28/10/2020, 16:28