Execução da Pena 7005640-89.2012.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Tupa

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:57

Não Concedida a Progressão de Regime

11/03/2026, 16:57

Não Concedido o Livramento Condicional

11/03/2026, 16:57

Homologado o Cálculo

11/03/2026, 16:57

Todas as movimentações(511)

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:58

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 16:57

Decisão

•11/03/2026, 16:57

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Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:57

Não Concedida a Progressão de Regime

11/03/2026, 16:57

Não Concedido o Livramento Condicional

11/03/2026, 16:57

Homologado o Cálculo

11/03/2026, 16:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2026, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 16:53

Conclusos para decisão

11/03/2026, 14:17

Conclusos para despacho

11/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2025, 16:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2025, 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2025, 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2025, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2025, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/12/2025, 16:50

Conclusos para decisão

04/12/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 11:11

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:48

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 14:24

Conclusos para despacho

16/10/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 10:19

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 23:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2025, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 19:24

Conclusos para despacho

15/10/2025, 15:20

Conclusos para despacho

15/10/2025, 12:55

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 16:47

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:10

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/10/2025, 17:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2025.

27/09/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 12:07

Conclusos para decisão

01/09/2025, 10:20

Conclusos para despacho

29/08/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 18:03

Conclusos para despacho

30/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 23:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 22:02

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:42

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:51

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 06:11

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 22:08

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 16:28

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:10

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Wallace Gomes da Silva - Intimação - ADV: Ageu Motta (OAB 328503/SP), Lucas Resler dos Santos (OAB 428785/SP) Processo 7005640-89.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em Wallace Gomes da Silva, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Wallace Gomes da Silva - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. Intimação - ADV: Ageu Motta (OAB 328503/SP), Lucas Resler dos Santos (OAB 428785/SP) Processo 7005640-89.2012.8.26.0050 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 22:10

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 22:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 22:09

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 10:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2025, 10:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2025, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2025, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2025, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/03/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2025, 14:29

Conclusos para despacho

08/01/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2025, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 09:48

Conclusos para despacho

29/11/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 09:06

Suspensão do Prazo

30/10/2024, 02:58

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 13:18

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 13:27

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:36

Homologada a Falta Disciplinar

18/12/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 16:28

Conclusos para despacho

12/12/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 11:47

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 01:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 12:52

Conclusos para despacho

01/11/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 08:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

31/10/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 08:25

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 07:16

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 10:25

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 10:22

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:12

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/10/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

20/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão

23/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

06/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

03/05/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

17/02/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2018, 00:00

Conclusos para decisão

05/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

03/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2018.

13/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2018.

25/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 00:00

Conclusos para decisão

19/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

13/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2018, 00:00

Conclusos para decisão

24/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2018, 00:00

Conclusos para decisão

08/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2017, 00:00

Conclusos para decisão

27/11/2017, 00:00

Conclusos para decisão

24/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

22/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2017, 00:00

Extinta a Punibilidade - Sentença Completa

18/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2016, 00:00

Proferido Despacho

20/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2016, 00:00

Proferido Despacho

09/05/2016, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/04/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2016, 00:00

Proferido Despacho

18/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/02/2016, 00:00

Decisão

26/01/2016, 00:00

Proferido Despacho

15/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2015, 00:00

Proferido Despacho

03/06/2015, 00:00

Proferido Despacho

08/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/05/2015, 00:00

Proferido Despacho

23/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2015, 00:00

Outros

10/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

18/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2014, 00:00

Outros

05/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

31/07/2014, 00:00

Outros

31/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

26/06/2014, 00:00

Autos na Juntada

27/05/2014, 00:00

Outros

23/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/04/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2014, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

08/04/2014, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

28/03/2014, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

25/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2014, 00:00

Outros

21/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

18/03/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/03/2014, 00:00

Outros

05/03/2014, 00:00

Outros

05/03/2014, 00:00

Outros

05/03/2014, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

28/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/02/2014, 00:00

Outros

28/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2014, 00:00

Autos com a Defesa

25/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2014, 00:00

Autos no Prazo

31/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2013, 00:00

Autos no Prazo

26/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

05/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2013, 00:00

Autos no Prazo

22/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/09/2013, 00:00

Outros

09/09/2013, 00:00

Outros

04/09/2013, 00:00

Outros

29/08/2013, 00:00

Outros

28/08/2013, 00:00

Outros

28/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2013, 00:00

Outros

26/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

31/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

30/10/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

20/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/07/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

04/07/2012, 00:00

Outros

08/05/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

08/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/04/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

22/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/02/2012, 00:00

Autos na Juntada

13/02/2012, 00:00

Outros

30/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

10/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

03/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2011, 00:00

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01/07/2011, 00:00

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17/06/2011, 00:00

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06/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2007, 00:00

Decisão

•11/03/2026, 16:57

Decisão

•11/03/2026, 16:57

Despacho

•11/03/2026, 16:53

Decisão

•04/12/2025, 16:50

Despacho

•21/10/2025, 11:11

Despacho

•16/10/2025, 14:24

Despacho

•15/10/2025, 22:16

Despacho

•10/10/2025, 16:47

Decisão

•01/09/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 08:17

Despacho

•01/08/2025, 18:03

Acórdão

•29/07/2025, 18:23

Despacho

•23/06/2025, 22:02

Todos os documentos(34)

Decisão

•11/03/2026, 16:57

Decisão

•11/03/2026, 16:57

Decisão

•11/03/2026, 16:57

Decisão

•11/03/2026, 16:57

Despacho

•11/03/2026, 16:53

Decisão

•04/12/2025, 16:50

Despacho

•21/10/2025, 11:11

Despacho

•16/10/2025, 14:24

Despacho

•15/10/2025, 22:16

Despacho

•10/10/2025, 16:47

Decisão

•01/09/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 08:17

Despacho

•01/08/2025, 18:03

Acórdão

•29/07/2025, 18:23

Despacho

•23/06/2025, 22:02

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 16:30

Despacho

•15/05/2025, 22:08

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:28

Decisão

•01/04/2025, 22:09

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:47

Decisão

•08/01/2025, 14:29

Despacho

•04/12/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 13:18

Decisão

•18/12/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 11:47

Despacho

•13/11/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 08:25

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 10:25