Execução da Pena 0003111-72.2021.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Mirante do Paranapanema

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALAN FELIPE DE OLIVEIRA CAMARGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TERSIO IDBAS MORAES SILVA

OAB/SP 318211·CPF·Representa: Réu

FATIMA GULART PERIN

OAB/SP 404910·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/05/2026, 13:39

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 23:35

Conclusos para despacho

09/04/2026, 17:34

Conclusos para despacho

08/04/2026, 17:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2026, 17:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2026, 17:25

Todas as movimentações(346)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:42

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/05/2026, 13:39

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 23:35

Conclusos para despacho

09/04/2026, 17:34

Conclusos para despacho

08/04/2026, 17:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2026, 17:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2026, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2026, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2026, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2026, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2026, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/03/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:08

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 13:46

Conclusos para despacho

10/02/2026, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 20:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2026, 19:09

Conclusos para despacho

29/01/2026, 16:54

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 01:05

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:05

Expedição de Alvará.

23/01/2026, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 12:06

Concessão

23/01/2026, 12:06

Conclusos para despacho

23/01/2026, 10:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/01/2026, 14:33

Conclusos para despacho

22/01/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 12:33

Concedida Progressão de regime

21/01/2026, 12:32

Conclusos para despacho

16/01/2026, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2026, 13:22

Juntada de Petição de Parecer

14/01/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 10:20

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 15:54

Conclusos para despacho

14/11/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 11:11

Conclusos para despacho

13/10/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:22

Não Concedida a Progressão de Regime

18/08/2025, 14:21

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 12:13

Mantida a Decisão Anterior

19/06/2025, 12:08

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 17:37

Não Concedida a Progressão de Regime

02/06/2025, 17:37

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 20:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:16

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tersio Idbas Moraes Silva (OAB 318211/SP) Processo 0003111-72.2021.8.26.0481 - Execução da Pena - Exectdo: ALAN FELIPE DE OLIVEIRA CAMARGO - Diante do exposto, reconheço a falta disciplinar de natureza grave acima mencionada e com fulcro no artigo 118, inciso I, da LEP, para garantia da ordem pública, determino a REGRESSÃO do sentenciado ALAN FELIPE DE OLIVEIRA CAMARGO, matrícula 1374041, recolhido na Penitenciária de Presidente Bernardes - Semiaberto, ao REGIME SEMIABERTO. Consequentemente, declaro a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos anteriormente à data da falta grave, ex vi do artigo 127 da LEP, com alteração da Lei nº 12.433/2011, bem como o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. Expeça-se Mandado de Prisão, se o caso, para fins de regularização perante o BNMP. Elabore-se novo cálculo para fins de progressão de regime. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:57

Determinada a Regressão de Regime

31/03/2025, 09:56

Conclusos para despacho

21/03/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 03:25

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:30

Homologado o Cálculo

26/02/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:25

Homologado o Cálculo

26/02/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 14:07

Conclusos para decisão

26/02/2025, 13:51

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2025, 12:55

Juntada de Petição de Parecer

24/02/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 16:41

Apensado ao processo

20/02/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 16:23

Desapensado do processo

20/02/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 15:58

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 11:51

Mudança de Magistrado

17/09/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:44

Apensado ao processo

17/09/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 17:28

Juntada de Ofício

21/06/2024, 11:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2024, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2024, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2024, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2024, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/06/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 09:21

Processo Desarquivado Com Reabertura

12/06/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 09:05

Juntada de Petição de Resposta

11/06/2024, 13:34

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

10/06/2024, 14:08

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

10/06/2024, 14:07

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 09:23

Expedição de Ofício.

07/06/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

06/06/2024, 11:54

Desentranhado o Documento

06/06/2024, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 20:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:09

Determinada a Regressão de Regime

04/06/2024, 18:39

Conclusos para despacho

04/06/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2024, 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2024, 13:02

Juntada de Mandado

03/04/2024, 13:02

Conclusos para despacho

26/03/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 05:40

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2024, 13:45

Conclusos para despacho

14/03/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 21:22

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:14

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 20:01

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 09:02

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 16:41

Juntada de Mandado

24/11/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2023, 16:27

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 00:25

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 09:48

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 23:50

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 12:30

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

15/09/2023, 18:05

Conclusos para despacho

15/09/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 21:42

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 12:46

Juntada de Mandado

01/09/2023, 12:46

Expedição de Mandado.

23/08/2023, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 16:28

Juntada de Ofício

22/08/2023, 16:25

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2023, 11:47

Juntada de Mandado

27/07/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/06/2023, 16:54

Expedição de Mandado.

23/06/2023, 16:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2023, 16:48

Conclusos para despacho

02/06/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2023, 08:09

Conclusos para despacho

16/01/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2023, 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2023, 11:50

Juntada de Mandado

13/01/2023, 11:50

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 23:43

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/12/2022, 13:15

Expedição de Mandado.

07/12/2022, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2022, 13:02

Conclusos para despacho

09/11/2022, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 12:51

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 12:40

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 08:48

Conclusos para despacho

01/11/2022, 12:29

Juntada de Ofício

05/08/2022, 15:24

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/07/2022, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2022, 15:36

Juntada de Mandado

21/07/2022, 15:35

Expedição de Mandado.

05/07/2022, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2022, 09:34

Conclusos para despacho

08/06/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 12:42

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 10:41

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2022, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2022, 08:53

Expedição de Carta.

25/04/2022, 18:14

Conclusos para despacho

25/04/2022, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2022, 13:21

Juntada de Mandado

11/02/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/01/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 16:20

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2022, 11:44

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 18:02

Conclusos para despacho

26/12/2021, 12:12

Expedição de Ofício.

26/12/2021, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 17:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/12/2021, 17:18

Conclusos para decisão

13/12/2021, 17:37

Distribuído por competência exclusiva

13/12/2021, 16:14

Despacho

•09/04/2026, 23:35

Despacho

•13/02/2026, 13:46

Decisão

•29/01/2026, 19:09

Decisão

•23/01/2026, 12:06

Decisão

•21/01/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 13:22

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 14:34

Despacho

•14/11/2025, 15:54

Despacho

•14/10/2025, 11:11

Decisão

•18/08/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:15

Todos os documentos(63)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:39

Despacho

•09/04/2026, 23:35

Despacho

•13/02/2026, 13:46

Decisão

•29/01/2026, 19:09

Decisão

•23/01/2026, 12:06

Decisão

•21/01/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 13:22

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 14:34

Despacho

•14/11/2025, 15:54

Despacho

•14/10/2025, 11:11

Decisão

•18/08/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:15

Decisão

•19/06/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 15:14

Decisão

•02/06/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 20:36

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:50

Decisão

•31/03/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 13:06

Decisão

•26/02/2025, 14:29

Decisão

•26/02/2025, 14:25

Despacho

•26/02/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:24

Despacho

•04/10/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 11:56

Decisão

•04/06/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 09:53

Despacho

•03/04/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 14:37

Despacho

•14/03/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 09:02

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:48

Decisão

•15/09/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 16:54

Decisão

•19/06/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 15:26

Despacho

•17/01/2023, 08:09

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 13:15

Despacho

•30/11/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 12:52

Despacho

•03/11/2022, 08:48

Despacho

•22/06/2022, 09:34

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 11:26

Despacho

•26/04/2022, 08:53

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 16:31

Decisão

•14/01/2022, 11:44

Decisão

•14/12/2021, 17:18

Sentença

•13/12/2021, 16:13

Decisão

•13/12/2021, 16:13