Execução da Pena 7000224-53.2007.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Piquete

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Movimentações

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 15:25

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 18:47

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 04:13

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 15:40

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 21:22

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 11:14

Suspensão do Prazo

03/08/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 10:55

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:38

Todas as movimentações(511)

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 15:25

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 18:47

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 04:13

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 15:40

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 21:22

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 13:41

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Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 11:14

Suspensão do Prazo

03/08/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 10:55

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 15:06

Expedição de Ofício.

09/06/2025, 13:48

Expedição de Ofício.

09/06/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 13:41

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Eduarda Barbosa (OAB 464882/SP) Processo 7000224-53.2007.8.26.0168 - Execução da Pena - Exectdo: Fabiano Alves Chagas Moreira - Vistos. Atenda a z. Serventia a cota ministerial de fls. 1825 e após, renove-se a vista. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 10:12

Conclusos para despacho

13/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 16:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2025, 15:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2025, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 15:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2025, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2025, 17:15

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/04/2025, 17:11

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/04/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/04/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:53

Expedição de Mandado.

04/04/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Eduarda Barbosa (OAB 464882/SP) Processo 7000224-53.2007.8.26.0168 - Execução da Pena - Exectdo: Fabiano Alves Chagas Moreira - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Piquete-SP.

02/04/2025, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2025, 10:01

Conclusos para decisão

31/03/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:33

Expedição de Alvará.

27/03/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:44

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:44

Concedido o Livramento Condicional

27/03/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:16

Conclusos para decisão

27/03/2025, 10:12

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 10:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2025, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2025, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2025, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/03/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/03/2025, 16:56

Conclusos para decisão

19/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 18:09

Não Concedido o Livramento Condicional

03/02/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 00:42

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 00:41

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 22:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 22:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 18:54

Homologado o Cálculo

31/10/2024, 18:53

Conclusos para decisão

31/10/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 22:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2024, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 21:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 00:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/10/2024, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 18:35

Concedida Progressão de regime

18/10/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 21:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/10/2024, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 21:37

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2024, 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 08:25

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2024, 15:29

Conclusos para despacho

17/09/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 10:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/09/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 12:41

Mudança de Magistrado

12/08/2024, 12:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/08/2024, 11:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/08/2024, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2024, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2024, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/08/2024, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/08/2024, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:29

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:29

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:29

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:28

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:05

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:05

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:05

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 05:43

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2024, 17:08

Conclusos para decisão

06/06/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 20:25

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 01:50

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 21:07

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:30

Não Concedida a Progressão de Regime

13/03/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:27

Declarada a Remição

13/03/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 09:42

Expedição de Ofício.

01/03/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 10:19

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 09:49

Conclusos para decisão

08/01/2024, 09:35

Juntada de Petição de Parecer

19/12/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2023, 14:36

Juntada de Petição de Parecer

21/11/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 05:30

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 12:46

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 03:04

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2023, 18:55

Conclusos para decisão

25/08/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 21:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 15:38

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 14:40

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 14:40

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 14:39

Decisão

04/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

12/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

05/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

18/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

10/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

30/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

13/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

19/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/12/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

12/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

21/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

05/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

20/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

19/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

27/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

27/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

14/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

06/03/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2016, 00:00

Homologado o Cálculo

26/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2014, 00:00

Autos na Juntada

11/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/10/2014, 00:00

Outros

29/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/09/2013, 00:00

Outros

20/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/08/2013, 00:00

Outros

16/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

13/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

07/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

28/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2013, 00:00

Autos na Juntada

24/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

23/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

20/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

04/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2012, 00:00

Outros

22/05/2012, 00:00

Baixa Conclusão

21/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

08/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2012, 00:00

Autos na Juntada

02/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/01/2012, 00:00

Outros

11/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

13/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/12/2011, 00:00

Autos na Juntada

23/11/2011, 00:00

Outros

10/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

24/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/10/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/09/2011, 00:00

Autos no Prazo

17/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/08/2011, 00:00

Outros

14/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2011, 00:00

Outros

13/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/03/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/02/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/09/2010, 00:00

Outros

25/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2010, 00:00

Outros

23/06/2010, 00:00

Outros

24/05/2010, 00:00

Outros

03/03/2010, 00:00

Autos com FUNAP

18/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/01/2010, 00:00

Outros

21/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

16/12/2009, 00:00

Autos com FUNAP

09/12/2009, 00:00

Autos com FUNAP

07/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

03/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

27/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2009, 00:00

Autos com FUNAP

27/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/09/2009, 00:00

Outros

11/05/2009, 00:00

Outros

11/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/04/2009, 00:00

Autos com FUNAP

02/04/2009, 00:00

Autos com FUNAP

27/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

25/03/2009, 00:00

Autos com FUNAP

18/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2009, 00:00

Outros

06/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

20/01/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

16/01/2009, 00:00

Autos com FUNAP

30/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2008, 00:00

Outros

26/09/2008, 00:00

Autos com FUNAP

25/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2008, 00:00

Autos com FUNAP

15/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/08/2008, 00:00

Autos na Juntada

06/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/07/2008, 00:00

Autos na Juntada

01/07/2008, 00:00

Autos no Prazo

03/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

01/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2007, 00:00

Autos com FUNAP

19/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2007, 00:00

Outros

14/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2007, 00:00

Autos com FUNAP

10/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2007, 00:00

Autos com FUNAP

18/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

13/07/2007, 00:00

Autos com FUNAP

22/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

04/06/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2007, 00:00

Outros

04/05/2007, 00:00

Outros

18/04/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2007, 00:00

Outros

16/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

15/03/2007, 00:00

Outros

15/03/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2005, 00:00

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08/11/2005, 00:00

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11/08/2005, 00:00

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02/12/2004, 00:00

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09/11/2004, 00:00

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09/07/2004, 00:00

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 13:32

Despacho

•14/05/2025, 10:12

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Despacho

•08/04/2025, 11:23

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•31/03/2025, 10:01

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•27/03/2025, 10:12

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•18/06/2025, 10:55

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•09/06/2025, 13:41

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•09/06/2025, 13:32

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•14/05/2025, 10:12

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•05/05/2025, 16:27

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•08/04/2025, 11:23

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•31/03/2025, 10:01

Despacho

•27/03/2025, 14:49

Decisão

•27/03/2025, 10:43

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•27/03/2025, 10:16

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•27/03/2025, 10:12

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•27/03/2025, 10:12

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•19/03/2025, 16:56

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•03/02/2025, 18:08

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•30/01/2025, 09:44

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•21/01/2025, 22:38

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•21/01/2025, 22:37

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•31/10/2024, 18:53

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•30/10/2024, 16:12

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•29/10/2024, 17:43

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•29/10/2024, 09:43

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•29/10/2024, 09:39

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•29/10/2024, 00:35

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•11/09/2024, 14:07

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