Procedimento Comum Cível 1003227-32.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 25.418,37

Órgão julgador

01 Civel de Rio Claro

Partes do Processo

ISAC SATURNINO DA SILVA

CPF

Autor

MAX BRASIL NEGOCIOS INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA.

CNPJ

Reu

RODRIGO NASSIM DE CARVALHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUILHERME DERIGGI GOES

OAB/SP 318630·CPF·Representa: Autor

PEDRO GOES DURR

OAB/SP 341334·CPF·Representa: Autor

STEVAN REQUENA GARCIA

OAB/SP 417859·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:36

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/05/2026, 15:04

Conclusos para decisão

03/03/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 11:01

Conclusos para despacho

30/01/2026, 15:41

Juntada de Petição de Réplica

30/01/2026, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 21:00

Todas as movimentações(69)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:36

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 15:04

Despacho

•02/02/2026, 11:01

04/05/2026, 15:04

Conclusos para decisão

03/03/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 11:01

Conclusos para despacho

30/01/2026, 15:41

Juntada de Petição de Réplica

30/01/2026, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 21:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2026, 20:42

Juntada de Petição de Contestação

26/01/2026, 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2025, 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2025, 06:04

Juntada de Certidão

25/11/2025, 21:26

Juntada de Certidão

25/11/2025, 21:26

Expedição de Carta.

24/11/2025, 14:55

Expedição de Carta.

24/11/2025, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 09:05

Conclusos para despacho

29/10/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2025, 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2025, 09:03

Juntada de Certidão

11/09/2025, 07:25

Expedição de Carta.

10/09/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 17:00

Concedida a Medida Liminar

08/09/2025, 16:54

Conclusos para decisão

08/09/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 12:01

Concedida a Dilação de Prazo

01/08/2025, 09:49

Conclusos para despacho

31/07/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 12:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/06/2025, 11:16

Conclusos para decisão

28/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/04/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Deriggi Goes (OAB 318630/SP), Pedro Goes Durr (OAB 341334/SP) Processo 1003227-32.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isac Saturnino da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Observo que não foi apresentado pelo autor nenhum documento relativo a seu cônjuge. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 09:21

Determinada a Emenda à Inicial

22/04/2025, 09:02

Conclusos para decisão

16/04/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Deriggi Goes (OAB 318630/SP), Pedro Goes Durr (OAB 341334/SP) Processo 1003227-32.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isac Saturnino da Silva - Vistos. Para a análise do requerimento da gratuidade, observado o artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, promova a parte autora a juntada aos autos de: 1) cópia de sua última declaração de imposto de renda (E de seu cônjuge/companheiro, se for casado ou viver em união estável, qualificando-se corretamente o estado civil); 2) cópia dos 3 últimos holerites ou comprovante de rendimentos; 3) relatório do BACEN indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CCS", devendo conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN" https://registrato.bcb.gov.br); 4) extratos bancários de ambos (autor e cônjuge/companheiro), referentes aos últimos três meses completos de todas as contas bancárias registradas no CCS; 5) Se for empresário (cônjuge/companheiro inclusive) deve fazer o mesmo com o CNPJ respectivo. Ressalto que a exigência está conforme a jurisprudência do TJSP sobre o tema (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi). Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

31/03/2025, 17:00

Conclusos para decisão

31/03/2025, 09:51

Distribuído por sorteio

28/03/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 20:42

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:43

Despacho

•30/10/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:57

Decisão

•08/09/2025, 16:54

Despacho

•01/08/2025, 09:49

Decisão

•09/06/2025, 11:16

Decisão

•22/04/2025, 09:02

Despacho

•31/03/2025, 17:00