Execução da Pena 0000531-13.2020.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

DIEGO PAVANELO

OAB/SP 384763·CPF·Representa: Réu

JULIANO ROCHA DA COSTA E SILVA

OAB/SP 313322·CPF·Representa: Réu

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

OAB/SP 437950·CPF·Representa: Réu

AUGUSTO CESAR ALVES SILVA

OAB/SP 265233·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:32

Homologado o Cálculo

12/03/2026, 15:31

Conclusos para decisão

11/03/2026, 17:39

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:24

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 09:23

Todas as movimentações(245)

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:32

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 15:31

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 13:59

Homologado o Cálculo

12/03/2026, 15:31

Conclusos para decisão

11/03/2026, 17:39

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:24

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:18

Declarada a Remição

25/02/2026, 15:18

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:45

Juntada de Petição de Parecer

20/02/2026, 19:25

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:23

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:23

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 10:41

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

30/09/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:16

Homologado o Cálculo

30/09/2025, 10:15

Conclusos para decisão

30/09/2025, 09:11

Conclusos para despacho

26/09/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 05:14

Juntada de Petição de Parecer

25/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de Resposta

24/09/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:26

Declarada a Remição

15/09/2025, 10:25

Conclusos para despacho

11/09/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 06:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES - Homologo a destituição do advogado particular, conforme requerido pelo sentenciado. O sentenciado será assistido pela Defensoria Pública/FUNAP, até que eventualmente constitua novo patrono. Atualize-se o cadastro de "Partes e representantes". Intimação - ADV: Diego Pavanelo (OAB 384763/SP) Processo 0000531-13.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Intime-se o advogado constituído para ciência.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 15:02

Conclusos para decisão

31/03/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:43

Homologado o Cálculo

11/04/2024, 11:43

Conclusos para decisão

10/04/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:49

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:55

Declarada a Remição

23/02/2024, 16:55

Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:03

Juntada de Petição de Parecer

22/02/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 09:54

Juntada de Petição de Resposta

21/02/2024, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2024, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2024, 10:44

Conclusos para despacho

02/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2024, 14:38

Conclusos para despacho

08/01/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2023, 14:55

Conclusos para despacho

21/11/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2023, 17:48

Conclusos para despacho

26/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 12:45

Homologado o Cálculo

06/12/2022, 12:44

Conclusos para decisão

06/12/2022, 12:21

Conclusos para despacho

06/12/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 07:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 16:34

Realizado Cálculo

08/11/2022, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

02/11/2022, 15:42

Declarada a Remição

02/11/2022, 15:42

Conclusos para despacho

01/11/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2022, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 15:45

Classe retificada de 1714 para 386

22/10/2021, 14:24

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 14:21

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 14:21

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 14:21

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 14:21

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 14:21

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2021, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2021, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 19:27

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 20:36

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 20:35

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 20:35

Homologado o Cálculo

10/05/2021, 20:35

Conclusos para decisão

10/05/2021, 20:11

Conclusos para despacho

10/05/2021, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2021, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2021, 18:31

Realizado Cálculo

27/04/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

03/10/2020, 08:35

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 16:58

Homologado o Cálculo

25/08/2020, 16:58

Conclusos para decisão

25/08/2020, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 13:37

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2020, 13:37

Realizado Cálculo

11/08/2020, 13:34

Apensado ao processo

11/08/2020, 13:21

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 11:10

Proferido Despacho

20/07/2020, 13:14

Conclusos para despacho

18/07/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 18:27

Homologado o Cálculo

15/07/2020, 18:27

Conclusos para decisão

15/07/2020, 18:22

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2020, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 17:27

Expedição de Certidão.

20/06/2020, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2020, 10:51

Realizado Cálculo

20/06/2020, 10:50

Juntada de Ofício

20/06/2020, 10:42

Juntada de Outros documentos

20/06/2020, 10:42

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 17:43

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 11:48

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 04:04

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 19:07

Decisão

31/03/2020, 19:06

Conclusos para decisão

31/03/2020, 12:03

Juntada de Petição de Resposta

30/03/2020, 13:06

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 14:29

Proferido Despacho

27/03/2020, 14:29

Conclusos para despacho

26/03/2020, 17:11

Conclusos para despacho

26/03/2020, 08:34

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 09:20

Homologado o Cálculo

14/02/2020, 09:19

Conclusos para decisão

13/02/2020, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2020, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 17:15

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 09:22

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 11:06

Expedição de Ofício.

21/01/2020, 14:13

Expedição de Ofício.

21/01/2020, 14:13

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2020, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 11:32

Realizado Cálculo

21/01/2020, 11:31

Juntada de Certidão

21/01/2020, 11:30

Juntada de Certidão

21/01/2020, 11:30

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 11:14

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 11:13

Juntada de Petição de Denúncia

21/01/2020, 11:13

Juntada de Petição de Denúncia

21/01/2020, 11:13

Juntada de Mandado

21/01/2020, 11:13

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 11:12

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 11:12

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 11:12

Distribuído por sorteio

21/01/2020, 11:08

Decisão

•25/02/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:31

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:16

Decisão

•30/09/2025, 10:41

Decisão

•30/09/2025, 10:41

Decisão

•30/09/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 09:14

Despacho

•15/09/2025, 10:43

Decisão

•15/09/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 06:46

Decisão

•31/03/2025, 15:02

Decisão

•11/04/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 16:29

Todos os documentos(85)

Decisão

•12/03/2026, 15:31

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 13:59

Decisão

•25/02/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:31

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:16

Decisão

•30/09/2025, 10:41

Decisão

•30/09/2025, 10:41

Decisão

•30/09/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 09:14

Despacho

•15/09/2025, 10:43

Decisão

•15/09/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 06:46

Decisão

•31/03/2025, 15:02

Decisão

•11/04/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 16:29

Decisão

•23/02/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 09:54

Despacho

•05/02/2024, 10:44

Despacho

•05/02/2024, 10:44

Despacho

•08/01/2024, 14:38

Despacho

•22/11/2023, 14:55

Despacho

•26/10/2023, 17:48

Decisão

•06/12/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 13:54

Decisão

•02/11/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 15:45

Acórdão

•22/10/2021, 14:22

Acórdão

•22/10/2021, 14:22

Acórdão

•22/10/2021, 14:22

Acórdão

•22/10/2021, 14:22

Acórdão

•22/10/2021, 14:22

Acórdão

•22/10/2021, 14:22

Acórdão

•22/10/2021, 14:22

Acórdão

•22/10/2021, 14:22

Acórdão

•22/10/2021, 14:22

Acórdão

•22/10/2021, 14:22

Acórdão

•22/10/2021, 14:22

Acórdão

•22/10/2021, 14:22

Acórdão

•22/10/2021, 14:22

Acórdão

•22/10/2021, 14:22

Acórdão

•22/10/2021, 14:21

Acórdão

•22/10/2021, 14:21

Acórdão

•22/10/2021, 14:21

Acórdão

•22/10/2021, 14:21

Acórdão

•22/10/2021, 14:21

Acórdão

•22/10/2021, 14:21

Acórdão

•22/10/2021, 14:21

Acórdão

•22/10/2021, 14:21

Acórdão

•22/10/2021, 14:21

Acórdão

•22/10/2021, 14:21

Acórdão

•22/10/2021, 14:21

Acórdão

•22/10/2021, 14:21

Acórdão

•22/10/2021, 14:21

Acórdão

•22/10/2021, 14:21

Acórdão

•22/10/2021, 14:21

Acórdão

•22/10/2021, 14:21

Acórdão

•22/10/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 17:35

Decisão

•10/05/2021, 20:35

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 12:38

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 18:31

Decisão

•25/08/2020, 16:58

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 13:37

Despacho

•20/07/2020, 13:14

Decisão

•15/07/2020, 18:27

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 18:36

Ato Ordinatório

•20/06/2020, 10:51

Decisão

•31/03/2020, 19:06

Despacho

•27/03/2020, 14:29

Decisão

•14/02/2020, 09:19

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 10:25

Ato Ordinatório

•21/01/2020, 11:35

Sentença

•21/01/2020, 11:14

Sentença

•21/01/2020, 11:14

Sentença

•21/01/2020, 11:14

Sentença

•21/01/2020, 11:14

Sentença

•21/01/2020, 11:14

Sentença

•21/01/2020, 11:14

Sentença

•21/01/2020, 11:14

Sentença

•21/01/2020, 11:14

Sentença

•21/01/2020, 11:14

Sentença

•21/01/2020, 11:14

Sentença

•21/01/2020, 11:14

Sentença

•21/01/2020, 11:14

Sentença

•21/01/2020, 11:14