Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500572-38.2024.8.26.0551 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500572-38.2024.8.26.0551 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdeir dos Santos Silva (OAB 448449/SP) Processo 1500572-38.2024.8.26.0551 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: RAFAEL PEREIRA BICUDO - Vistos. 1. RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) RAFAEL PEREIRA BICUDO, como incurso, por quatro vezes, no artigo 215-A, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal c/c Lei nº 11.340/06, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança. 2. Considerando a pena em abstrato prevista para o delito em questão, o presente feito deverá tramitar pelo rito comum ordinário. 3. Nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, CITE-SE E INTIME-SE o acusado RAFAEL PEREIRA BICUDO do inteiro teor da denúncia, bem como para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. 4. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 5. Apresentada(s) a(s) defesa(s), venham os autos conclusos para deliberação sobre eventual absolvição sumária do(s) réu(s). 6. Providencie a Serventia a folha de antecedentes criminais dos acusados e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7. Comunique-se o ofendido nas hipóteses do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 8. Constando dos autos defensor constituído pelo acusado, intime-o para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Comunique-se o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt). Intime(m)-se. Ciência ao Ministério Público.

02/04/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(107)