Procedimento Comum Cível 1000553-43.2024.8.26.0146 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000553-43.2024.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carina Dirce Grotta Benedetti (OAB 188688/SP) Processo 1000553-43.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ss Ltda - Rejeito o pedido para designação de audiência conciliatória, considerando que a composição amigável pode ser alcançada independentemente de intervenção judicial, fato corroborado pelas próprias partes ao mencionarem negociações prévias já realizadas entre si. Da mesma forma, não acolho o pleito para realização de audiência instrutória, por duas razões fundamentais: ausência de especificação adequada sobre quais fatos a parte pretende demonstrar através da prova oral, limitando-se a um requerimento genérico; e a natureza incontroversa do inadimplemento, admitido expressamente pelos próprios requeridos, restando apenas questões de cunho eminentemente jurídico a serem dirimidas. No mais, superadas tais questões, verifica-se que a autora pretende a resolução contratual do compromisso de venda e compra do lote 8, quadra G, do loteamento Jardim Residencial Eldorado (fls. 18/19), que foi firmado pelos requeridos e por mais uma terceira pessoa que não compõe o polo passivo, DENILSON HELTON DA SILVA, os três como compromissários compradores. Trata-se de um só contrato e um só terreno, ainda que a autora alegue que os requeridos são detentores de direitos e obrigações sobre parte ideal de 50% do imóvel, o que não está documentado. Dessa forma, o terceiro deve integrar o processo, pois a hipótese é de litisconsórcio necessário, dado que a sua esfera jurídica será atingida pelos efeitos do julgamento (art. 114 do CPC), e de maneira uniforme para os litisconsortes. E o art. 115, I, do CPC é expresso ao determinar que a sentença de mérito, quando proferida sema integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. No caso, em se tratando de resolução contratual com reintegração de posse, não é possível que apenas dois dos três compradores participe do litígio. Assim sendo, concedo o prazo de 15 dias para que o autor providencie a emenda à inicial, para inclusão do terceiro compromissário comprador no polo passivo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Isso cumprido, CITE-SE a pessoa incluída, por carta com AR, mediante o recolhimento das despesas processuais. Int.

02/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

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