Inventário 0001151-48.2008.8.26.0219 - TJSP | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2008

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Guararema

Partes do Processo

DUGUAI GERALDO DA SILVA BRAGA

CPF

Autor

GABRIELA APARECIDA BRAGA

CPF

Autor

JANETE GERALDO DA SILVA BRAGA

CPF

Autor

LUIZ GONZAGA DE ARAUJO

CPF

Autor

MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRAGA ARAUJO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

KARINA FARIA PANNACI BARBOSA

CPF·Representa: Autor

LUIZ ALBERTO ANTEQUERA

OAB/SP 136335·CPF·Representa: Autor

GERSON PENICHE DOS SANTOS

OAB/SP 165061·CPF·Representa: Autor

RAQUEL BENEDETTI CEPINHO

OAB/SP 235899·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CAVALCANTI SOUZA RAMOS FIORDA

OAB/SP 226563·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DUGUAI GERALDO DA SILVA BRAGA

CPF

Autor

GABRIELA APARECIDA BRAGA

CPF

Autor

JANETE GERALDO DA SILVA BRAGA

CPF

Autor

LUIZ GONZAGA DE ARAUJO

CPF

Autor

MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRAGA ARAUJO

CPF

Autor

DUGUAY DA SILVA BRAGA

CPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(7)

KARINA FARIA PANNACI BARBOSA

CPF·Representa: Autor

LUIZ ALBERTO ANTEQUERA

OAB/SP 136335·CPF·Representa: Autor

GERSON PENICHE DOS SANTOS

OAB/SP 165061·CPF·Representa: Autor

RAQUEL BENEDETTI CEPINHO

OAB/SP 235899·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CAVALCANTI SOUZA RAMOS FIORDA

OAB/SP 226563·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

RENATO PANACE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 13:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 12:32

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2026, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/02/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 12:20

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

22/09/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 06:44

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 17:20

Todas as movimentações(466)

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 13:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 12:32

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:09

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•08/02/2026, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2026, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/02/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 12:20

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

22/09/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 06:44

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2024, 06:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

28/08/2024, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

19/06/2024, 11:48

DEPRE - Remessa ao Arquivo

08/01/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:12

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

01/11/2023, 16:37

Conclusos para despacho

31/10/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 14:04

Recebidos os Autos do Advogado

26/09/2023, 10:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/09/2023, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karina Faria Panace Barbosa (OAB 222165/SP), Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB 250317/SP) Processo 0001151-48.2008.8.26.0219 - Inventário - Reqte: Duguai Geraldo da Silva Braga - Recebido da Iron Mountain, 30/08/2023, 1º,2º,3º e 4º volumes

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:30

Processo Desarquivado Sem Reabertura

30/08/2023, 12:44

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

04/03/2020, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2019, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2019, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2019, 13:56

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

25/11/2019, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

21/11/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2019, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2019, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2019, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2019, 13:57

Conclusos para despacho

02/10/2019, 17:54

Remetidos os Autos à Minuta

30/09/2019, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2019, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2019, 11:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2019, 14:36

Conclusos para despacho

13/09/2019, 13:30

Remetidos os Autos à Minuta

06/09/2019, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 15:53

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

26/08/2019, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

26/08/2019, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2019, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2019, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 13:47

Arquivado Definitivamente

07/05/2019, 15:33

Arquivado Definitivamente

03/05/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2019, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2019, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2019, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2019, 18:08

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2019, 09:29

Proferido Despacho

21/03/2019, 10:52

Conclusos para despacho

19/03/2019, 16:03

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

19/03/2019, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

15/03/2019, 10:06

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2019, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2019, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/02/2019, 14:27

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

21/01/2019, 00:00

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

21/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

11/12/2018, 18:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

06/12/2018, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2018, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2018, 13:32

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

23/11/2018, 15:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/11/2018, 14:57

Conclusos para decisão

12/11/2018, 09:11

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2018, 09:57

Recebidos os Autos da Conclusão

15/10/2018, 09:49

Conclusos para despacho

08/10/2018, 11:28

Conclusos para decisão

08/10/2018, 09:47

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 17:55

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 17:54

Remetidos os Autos à Minuta

03/09/2018, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 16:54

Remetidos os Autos à Minuta

29/08/2018, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 14:10

Recebidos os Autos do Advogado

13/08/2018, 18:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

11/07/2018, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2018, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2018, 12:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2018, 09:55

Conclusos para despacho

08/06/2018, 17:41

Proferido Despacho

14/05/2018, 09:07

Recebidos os Autos da Conclusão

14/05/2018, 09:06

Conclusos para decisão

07/05/2018, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2018, 18:18

Recebidos os Autos do Advogado

19/04/2018, 18:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

28/03/2018, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2018, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2018, 13:10

Proferido Despacho

20/03/2018, 09:37

Conclusos para despacho

13/03/2018, 10:41

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 16:49

Proferido Despacho

17/01/2018, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2017, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2017, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2017, 09:20

Proferido Despacho

06/11/2017, 10:48

Recebidos os Autos da Conclusão

06/11/2017, 10:47

Conclusos para decisão

23/10/2017, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2017, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2017, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2017, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2017, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2017, 09:30

Ato ordinatório

28/09/2017, 11:06

Expedição de Certidão.

28/09/2017, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2017, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2017, 11:29

Recebidos os Autos do Advogado

20/06/2017, 10:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

31/05/2017, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2017, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2017, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2017, 10:05

Proferido Despacho

24/04/2017, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2017, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2017, 09:04

Proferido Despacho

02/02/2017, 10:46

Conclusos para despacho

31/01/2017, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2016, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2016, 12:15

Proferido Despacho

17/10/2016, 08:56

Conclusos para despacho

07/10/2016, 10:52

Expedição de Certidão.

07/10/2016, 10:47

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

07/10/2016, 09:59

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

29/08/2016, 15:29

Recebidos os Autos do Advogado

27/07/2016, 17:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

20/07/2016, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2016, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2016, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2016, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2016, 11:35

Ato ordinatório

01/06/2016, 13:58

Expedição de Alvará.

01/06/2016, 13:46

Expedição de Certidão.

31/05/2016, 12:36

Proferido Despacho

17/05/2016, 12:32

Recebidos os Autos da Conclusão

17/05/2016, 12:32

Conclusos para despacho

02/05/2016, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2016, 10:32

Recebidos os Autos do Advogado

04/03/2016, 17:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

24/02/2016, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2016, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2016, 14:13

Ato ordinatório

11/02/2016, 11:23

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

05/02/2016, 17:03

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

13/01/2016, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2015, 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2015, 13:30

Proferido Despacho

03/12/2015, 09:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2015, 17:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/11/2015, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2015, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2015, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2015, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2015, 13:50

Ato ordinatório

16/10/2015, 15:48

Expedição de Certidão.

16/10/2015, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2015, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2015, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2015, 14:07

Ato ordinatório

16/09/2015, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2015, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2015, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2015, 10:08

Proferido Despacho

22/07/2015, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2015, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2015, 10:39

Proferido Despacho

29/04/2015, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2015, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2015, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2015, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2015, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2015, 09:06

Ato ordinatório

09/03/2015, 14:08

Recebidos os Autos da Conclusão

09/03/2015, 13:56

Proferido Despacho

20/02/2015, 13:06

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

30/01/2015, 09:28

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

15/12/2014, 09:28

Proferido Despacho

05/12/2014, 12:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2014, 09:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/11/2014, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2014, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2014, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2014, 09:03

Proferido Despacho

13/11/2014, 11:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2014, 09:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/11/2014, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2014, 16:26

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

27/10/2014, 11:53

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

06/10/2014, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2014, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2014, 09:50

Decisão

24/09/2014, 14:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/09/2014, 09:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/09/2014, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2014, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2014, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2014, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2014, 12:49

Recebidos os Autos da Conclusão

17/07/2014, 15:28

Proferido Despacho

17/07/2014, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2014, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2014, 14:08

Ato ordinatório

08/04/2014, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2014, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2014, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2014, 14:32

Ato ordinatório

07/03/2014, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2014, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2014, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2014, 13:59

Proferido Despacho

10/02/2014, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2013, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2013, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2013, 15:24

Ato ordinatório

04/12/2013, 15:09

Recebidos os Autos do Advogado

26/11/2013, 10:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

16/10/2013, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2013, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2013, 13:10

Proferido Despacho

25/09/2013, 14:01

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

20/09/2013, 16:19

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

04/09/2013, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2013, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2013, 13:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

22/08/2013, 12:00

Proferido Despacho

21/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2013, 12:00

Serventuário

05/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

02/08/2013, 12:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

24/07/2013, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/07/2013, 12:00

Proferido Despacho

10/07/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/07/2013, 12:00

Serventuário

24/06/2013, 12:00

Serventuário

18/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

17/06/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

13/03/2013, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/02/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/02/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

23/01/2013, 12:00

Autos no Prazo

23/01/2013, 12:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2013, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

13/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2012, 12:00

Mudança de Classe Processual

24/11/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

06/11/2012, 12:00

Retorno do Setor

05/11/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

25/09/2012, 12:00

Aguardando Prazo

15/09/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

05/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

04/09/2012, 12:00

Aguardando Prazo

04/09/2012, 12:00

Despacho Proferido

28/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

27/08/2012, 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.

22/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2012, 12:00

Aguardando Providências

15/08/2012, 12:00

Aguardando Prazo

15/08/2012, 12:00

Aguardando Prazo

23/07/2012, 12:00

Aguardando Publicação

17/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2012, 12:00

Aguardando Prazo

11/07/2012, 00:00

Retorno do Setor

06/07/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

19/06/2012, 12:00

Despacho Proferido

18/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

12/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2012, 12:00

Despacho Proferido

05/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2012, 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.

30/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2012, 00:00

Aguardando Digitação

10/04/2012, 12:00

Despacho Proferido

03/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

28/03/2012, 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.

25/03/2012, 00:00

Retorno do Setor

14/03/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

09/02/2012, 12:00

Aguardando Prazo

08/02/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

24/01/2012, 00:00

Despacho Proferido

20/01/2012, 12:00

Aguardando Solução

19/01/2012, 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.

18/01/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2012, 12:00

Aguardando Prazo

22/12/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

16/12/2011, 12:00

Despacho Proferido

14/12/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2011, 12:00

Aguardando Prazo

08/11/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

25/10/2011, 12:00

Aguardando Solução

24/10/2011, 12:00

Despacho Proferido

24/10/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

21/10/2011, 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.

20/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2011, 00:00

Aguardando Prazo

10/10/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

03/10/2011, 00:00

Despacho Proferido

29/09/2011, 12:00

Aguardando Prazo

02/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2011, 12:00

Aguardando Prazo

15/08/2011, 12:00

Aguardando Publicação

09/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2011, 00:00

Aguardando Solução

01/08/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2011, 12:00

Aguardando Providências

21/07/2011, 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.

18/07/2011, 12:00

Aguardando Prazo

15/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2011, 12:00

Retorno do Setor

13/07/2011, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

07/07/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

30/06/2011, 00:00

Aguardando Publicação

30/06/2011, 00:00

Aguardando Expedição

07/06/2011, 12:00

Despacho Proferido

02/06/2011, 12:00

Aguardando Solução

31/05/2011, 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.

26/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2011, 00:00

Retorno do Setor

06/05/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

20/04/2011, 12:00

Despacho Proferido

15/04/2011, 12:00

Aguardando Solução

12/04/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

08/04/2011, 12:00

Aguardando Solução

29/03/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2011, 00:00

Aguardando Prazo

14/02/2011, 12:00

Aguardando Publicação

07/02/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2011, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

27/12/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

30/11/2010, 12:00

Despacho Proferido

30/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

28/10/2010, 12:00

Aguardando Publicação

05/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2010, 12:00

Aguardando Prazo

20/09/2010, 12:00

Retorno do Setor

17/09/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

30/08/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/08/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

02/08/2010, 12:00

Aguardando Solução

27/07/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

23/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2010, 00:00

Aguardando Providências

08/06/2010, 12:00

Aguardando Solução

02/06/2010, 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.

31/05/2010, 12:00

Aguardando Expedição

28/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2010, 12:00

Aguardando Prazo

17/05/2010, 00:00

Retorno do Setor

14/05/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

11/05/2010, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

27/04/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

12/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

10/04/2010, 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.

23/03/2010, 12:00

Aguardando Manifestação das Partes

11/03/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

19/02/2010, 12:00

Aguardando Publicação

05/02/2010, 00:00

Despacho Proferido

04/02/2010, 12:00

Aguardando Providências

14/01/2010, 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.

23/12/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2009, 00:00

Retorno do Setor

09/12/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

18/11/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

03/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

03/11/2009, 00:00

Aguardando Providências

21/10/2009, 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.

20/10/2009, 12:00

Aguardando Prazo

09/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2009, 00:00

Retorno do Setor

08/10/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

11/09/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

11/09/2009, 12:00

Aguardando Solução

24/08/2009, 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.

20/08/2009, 12:00

Aguardando Solução

13/08/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2009, 12:00

Aguardando Solução

23/07/2009, 00:00

Aguardando Solução

17/07/2009, 12:00

Aguardando Providências

30/06/2009, 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.

26/06/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2009, 12:00

Aguardando Publicação

04/06/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

04/06/2009, 00:00

Despacho Proferido

12/05/2009, 12:00

Retorno do Setor

13/04/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

06/04/2009, 12:00

Aguardando Publicação

25/03/2009, 12:00

Retorno do Setor

11/03/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

27/02/2009, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2009, 00:00

Aguardando Prazo

13/01/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

13/01/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/12/2008, 12:00

Despacho Proferido

17/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

01/12/2008, 12:00

Despacho Proferido

11/11/2008, 00:00

Aguardando Expedição

21/10/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

20/10/2008, 12:00

Despacho Proferido

10/10/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

01/10/2008, 12:00

Despacho Proferido

17/09/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

26/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

18/08/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/07/2008, 12:00

Aguardando Prazo

23/07/2008, 12:00

Despacho Proferido

24/06/2008, 12:00

Recebimento de Carga

03/06/2008, 17:19

Carga à Vara Interna

03/06/2008, 17:17

Distribuído por sorteio

03/06/2008, 16:23

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 06:39