Procedimento do Juizado Especial Cível 1003174-85.2024.8.26.0510 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003174-85.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 09:27

Conclusos para despacho

29/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 12:12

Conclusos para despacho

12/06/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giselle Fernanda Pfeifer (OAB 248144/SP) Processo 1003174-85.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giselle Fernanda Pfeifer, Giselle Fernanda Pfeifer - Reqda: Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda, Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Com efeito, foi devidamente observada na sentença embargada a nova sistemática de correção monetária e juros trazida pela Lei n. 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme verifica-se claramente do dispositivo do julgado embargado, não se podendo olvidar, tratar-se de responsabilidade contratual. Ademais, tem-se que a Súmula nº 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, ao tratar especificamente da indenização por dano moral, é clara quanto à incidência da correção monetária a partir do arbitramento, nada sendo mencionado em relação aos juros de mora que devem, portanto, observar o disposto no artigo 405 do Código Civil. Resta, portanto, evidente a finalidade infringente dos embargos declaratórios opostos, desvirtuando a função integrativa e esclarecedora da via processual utilizada. Assim, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95. Se os embargantes pretendem a reforma da sentença em questão, deverão interpor o recurso adequado. Ante o exposto, e considerando que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos mantendo a sentença proferida tal como lançada. Int.

29/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 09:27

Despacho

•12/06/2025, 12:12

—

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(69)