Execução de Título Extrajudicial 1043284-24.2018.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1043284-24.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0574/2019Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a(s) matrícula(s) informada (s) às fls.136/137, lavre-se a serventia o termo de penhora respectivo, acerca da parte ideal de 25% pertencente ao executado José Batista das Neves. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio o perito Antonio Ikuo Nishi para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Advirto que o nome do beneficiário deverá ser de acordo com o constante na determinação judicial. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atu

06/11/2019, 13:08

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Tendo em vista a(s) matrícula(s) informada (s) às fls.136/137, lavre-se a serventia o termo de penhora respectivo, acerca da parte ideal de 25% pertencente ao executado José Batista das Neves. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio o perito Antonio Ikuo Nishi para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Advirto que o nome do beneficiário deverá ser de acordo com o constante na determinação judicial. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este f

05/11/2019, 15:12

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 257

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de peças digitalizadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 246 e 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(45)