Execução da Pena 7009000-76.2005.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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ODAIR SOUZA DE BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO

OAB/SP 284513·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 14:22

Conclusos para despacho

13/05/2026, 13:50

Conclusos para despacho

13/05/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 08:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2026, 12:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2026, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 12:24

Todas as movimentações(478)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 14:22

Conclusos para despacho

13/05/2026, 13:50

Conclusos para despacho

13/05/2026, 13:37

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 14:22

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 14:37

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Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 08:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2026, 12:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2026, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/04/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 10:07

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 15:41

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 16:02

Conclusos para decisão

08/04/2026, 14:47

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/04/2026, 16:45

Conclusos para decisão

07/04/2026, 16:37

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:04

Homologado o Cálculo

30/01/2026, 14:03

Conclusos para decisão

30/01/2026, 13:58

Conclusos para despacho

30/01/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 08:41

Concedida Progressão de regime

21/01/2026, 08:30

Não Concedido o Livramento Condicional

21/01/2026, 08:30

Conclusos para decisão

20/01/2026, 15:02

Juntada de Petição de Réplica

14/01/2026, 13:18

Conclusos para despacho

13/01/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 01:35

Expedição de Certidão.

22/12/2025, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/12/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

22/12/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2025, 15:35

Conclusos para decisão

11/11/2025, 15:31

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:16

Conclusos para despacho

25/09/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/09/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2025, 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 14:45

Homologado o Cálculo

29/08/2025, 14:44

Conclusos para decisão

29/08/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 14:27

Conclusos para despacho

29/08/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:28

Concedida a Comutação de Pena a Parte

15/08/2025, 14:26

Conclusos para decisão

14/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:52

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Juciangelo da Silva Araujo (OAB 284513/SP) Processo 7009000-76.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: ODAIR SOUZA DE BRITO - Verifica-se que o sentenciado ainda não cumpriu o requisito objetivo para a progressão de regime, portanto, considerando os princípios da celeridade e economia processual, bem como o princípio da eficiência do serviço público, julgo antecipadamente o pedido de progressão ao regime semiaberto e o faço para indeferir, ante a ausência do requisito objetivo que será preenchido somente em 09/08/2026 (páginas 450/456), com relação ao sentenciado ODAIR SOUZA DE BRITO, CPF: 256.323.268-61, MTR: 318674-9, RG: 24852304-1, RJI: 170170000-68, recolhido na Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Juciangelo da Silva Araujo (OAB 284513/SP) Processo 7009000-76.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: ODAIR SOUZA DE BRITO - Homologo o cálculo de páginas 450/456 para que produza os efeitos legais, em relação ao sentenciado ODAIR SOUZA DE BRITO, CPF: 256.323.268-61, MTR: 318674-9, RG: 24852304-1, RJI: 170170000-68, recolhido na Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:54

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 19:51

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 19:51

Conclusos para decisão

31/03/2025, 14:31

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/12/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:22

Não Concedido o Livramento Condicional

08/10/2024, 14:21

Conclusos para decisão

08/10/2024, 10:40

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2024, 15:29

Conclusos para decisão

28/08/2024, 09:08

Conclusos para despacho

27/08/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:52

Unificação e Soma de Penas

20/06/2024, 13:47

Conclusos para decisão

20/06/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 17:46

Conclusos para despacho

12/06/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 22:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2024, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:32

Concedida a Comutação de Pena a Parte

22/05/2024, 14:29

Concedida a Comutação de Pena a Parte

22/05/2024, 14:29

Conclusos para decisão

22/05/2024, 10:43

Conclusos para despacho

07/05/2024, 09:56

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 19:53

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 09:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/03/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 13:42

Apensado ao processo

19/03/2024, 13:34

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 12:13

Desapensado do processo

19/03/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2024, 19:56

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 20:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2024, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 15:37

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/01/2024, 21:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2024, 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2024, 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2024, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/01/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:36

Apensado ao processo

18/01/2024, 13:23

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 13:18

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 13:17

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 13:16

Apensado ao processo

18/01/2024, 13:02

Apensado ao processo

18/01/2024, 12:51

Apensado ao processo

18/01/2024, 12:25

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 11:44

Desapensado do processo

18/01/2024, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/02/2022, 17:20

Ato ordinatório

18/12/2020, 00:00

Recebidos os autos

23/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

22/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/01/2020, 00:00

Concedida Progressão de regime

20/01/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2018, 00:00

Decisão

16/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/08/2017, 00:00

Decisão

07/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2017, 00:00

Declarada a Remição

13/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2016, 00:00

Declarada a Remição

12/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

16/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/04/2016, 00:00

Declarada a Remição

28/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

24/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/08/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2015, 00:00

Conclusos para decisão

20/01/2015, 00:00

Decisão

•08/04/2026, 16:02

Decisão

•07/04/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:10

Decisão

•30/01/2026, 14:03

Decisão

•21/01/2026, 08:30

Decisão

•21/01/2026, 08:30

Ato Ordinatório

•22/12/2025, 15:32

Decisão

•11/11/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 10:53

Decisão

•29/08/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:27

Decisão

•15/08/2025, 14:26

Todos os documentos(46)

Despacho

•13/05/2026, 14:22

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 14:37

Decisão

•08/04/2026, 16:02

Decisão

•07/04/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:10

Decisão

•30/01/2026, 14:03

Decisão

•21/01/2026, 08:30

Decisão

•21/01/2026, 08:30

Ato Ordinatório

•22/12/2025, 15:32

Decisão

•11/11/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 10:53

Decisão

•29/08/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:27

Decisão

•15/08/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:33

Decisão

•31/03/2025, 19:51

Decisão

•31/03/2025, 19:51

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•23/12/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 17:43

Decisão

•08/10/2024, 14:31

Decisão

•08/10/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 16:24

Decisão

•28/08/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 15:19

Decisão

•20/06/2024, 14:02

Decisão

•20/06/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:34

Decisão

•22/05/2024, 14:29

Decisão

•22/05/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 20:59

Acórdão - Habeas Corpus

•31/01/2024, 09:12

Acórdão

•18/01/2024, 13:20

Acórdão - Habeas Corpus

•18/01/2024, 13:20

Acórdão - Habeas Corpus

•18/01/2024, 13:20

Despacho

•18/01/2024, 13:20