Execução da Pena 7002467-84.2011.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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JUSTICA PUBLICA

Autor

FRANSMAEL HENRIQUE ALVARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HEITOR ALVES

OAB/SP 206101·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:48

Homologado o Cálculo

01/10/2025, 13:48

Conclusos para decisão

01/10/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de Parecer

26/09/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 09:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2025, 11:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2025, 11:02

Todas as movimentações(394)

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:48

Homologado o Cálculo

01/10/2025, 13:48

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 09:09

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Conclusos para decisão

01/10/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de Parecer

26/09/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 09:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2025, 11:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2025, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2025, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2025, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2025, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/09/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/07/2025, 17:14

Conclusos para decisão

01/07/2025, 16:45

Conclusos para despacho

01/07/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Heitor Alves (OAB 206101/SP) Processo 7002467-84.2011.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: Fransmael Henrique Alvares - Com relação ao sentenciado Fransmael Henrique Alvares, CPF: 231.060.178-05, MTR: 413474-8, RG: 41.233.810-5, RGC: 41233810, RJI: 235062581-06, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia III, tendo em vista a decisão que desconsiderou para fins de benefícios a falta ocorrida em 01/04/2024, restabeleço o regime semiaberto ao sentenciado. Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferênciae devendo ser observado o cumprimento daSúmula vinculante 56 do STF, que impede a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso, observada a necessidade de um prazo razoável para que a transferência se opere administrativamente, respeitando o prazo máximo de 30 dias, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS do STF.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 20:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 20:01

Conclusos para decisão

31/03/2025, 17:11

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2025, 16:30

Conclusos para decisão

20/03/2025, 16:32

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 12:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/12/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 12:23

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 12:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2024, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2024, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2024, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2024, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2024, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2024, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2024, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2024, 11:50

Conclusos para decisão

13/05/2024, 10:14

Conclusos para despacho

13/05/2024, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 13:56

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:53

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 04:47

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2024, 20:39

Conclusos para decisão

02/04/2024, 16:50

Conclusos para despacho

02/04/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 13:16

Suspensão do Prazo

27/01/2024, 22:08

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 19:51

Homologado o Cálculo

09/01/2024, 19:51

Conclusos para decisão

09/01/2024, 12:49

Conclusos para despacho

08/01/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2023, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 15:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/12/2023, 16:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/12/2023, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2023, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2023, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/12/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/12/2023, 15:57

Conclusos para decisão

04/12/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2023, 07:41

Conclusos para despacho

02/12/2023, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 10:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/08/2023, 09:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/08/2023, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2023, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2023, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/08/2023, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/08/2023, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/08/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2023, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/08/2023, 16:56

Conclusos para decisão

03/08/2023, 15:25

Conclusos para decisão

03/08/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 05:38

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 19:43

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 19:43

Concedida Progressão de regime

14/07/2023, 19:43

Conclusos para decisão

14/07/2023, 16:13

Conclusos para despacho

06/06/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 05:52

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 02:20

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

30/05/2023, 11:52

Transferência de Processo - Saída

30/05/2023, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/05/2023, 17:00

Conclusos para decisão

29/05/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 09:55

Conclusos para despacho

18/05/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 05:28

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2023, 05:30

Juntada de Outros documentos

29/04/2023, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

02/01/2023, 15:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/01/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

27/12/2022, 15:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/12/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 18:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2022, 18:28

Conclusos para decisão

19/12/2022, 17:37

Conclusos para despacho

29/11/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 05:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 05:59

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 00:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 11:44

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

03/11/2022, 11:41

Conclusos para decisão

03/11/2022, 11:21

Conclusos para despacho

31/10/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 05:52

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2022, 14:02

Conclusos para despacho

03/10/2022, 09:57

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 09:48

Conclusos para despacho

18/09/2022, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2022, 13:51

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 14:54

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 15:06

Mudança de Classe Processual

20/05/2022, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

03/03/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

03/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/01/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2018, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2018, 00:00

Proferido Despacho

22/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2018, 00:00

Proferido Despacho

05/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2018, 00:00

Proferido Despacho

01/02/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/11/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2017, 00:00

Proferido Despacho

28/09/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

26/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

07/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/10/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/09/2015, 00:00

Decisão

16/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/09/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/01/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/12/2012, 00:00

Aguardando Prisão ( Preso)

03/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2012, 00:00

Outros

14/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

13/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/04/2012, 00:00

Outros

03/04/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/03/2012, 00:00

Baixa Conclusão

26/03/2012, 00:00

Baixa Conclusão

26/03/2012, 00:00

Baixa Conclusão

26/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/03/2012, 00:00

Outros

23/02/2012, 00:00

Outros

07/02/2012, 00:00

Baixa Conclusão

02/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Campinas) para destino

16/09/2011, 00:00

Outros

14/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

13/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

13/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2011, 00:00

Outros

01/04/2011, 00:00

Outros

08/02/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/02/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

27/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/01/2011, 00:00

Baixa Conclusão

21/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

07/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/01/2011, 00:00

Outros

16/11/2010, 00:00

Outros

20/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

17/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

09/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/09/2010, 00:00

Baixa Conclusão

30/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2010, 00:00

Outros

21/06/2010, 00:00

Outros

12/05/2010, 00:00

Baixa Conclusão

22/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2010, 00:00

Outros

14/04/2010, 00:00

Baixa Conclusão

05/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2010, 00:00

Outros

09/02/2010, 00:00

Baixa Conclusão

08/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2010, 00:00

Outros

23/11/2009, 00:00

Imprensa

16/11/2009, 00:00

Baixa Conclusão

12/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/11/2009, 00:00

Outros

25/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2009, 00:00

Outros

28/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/08/2009, 00:00

Autos na PAJ

16/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2009, 00:00

Outros

01/04/2009, 00:00

Outros

25/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/01/2009, 00:00

Outros

26/01/2009, 00:00

Outros

21/01/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

13/11/2008, 00:00

Outros

29/10/2008, 00:00

Outros

23/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/10/2008, 00:00

Outros

08/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

25/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2008, 00:00

Autos no Prazo

10/09/2008, 00:00

Outros

08/09/2008, 00:00

Outros

05/09/2008, 00:00

Outros

11/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

21/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2008, 00:00

Autos no Prazo

15/05/2008, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

31/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/12/2007, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2007, 00:00

Autos no Prazo

27/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 09:08

Decisão

•01/07/2025, 17:14

Decisão

•31/03/2025, 20:01

Decisão

•21/03/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 12:23

Decisão

•13/05/2024, 11:50

Decisão

•02/04/2024, 20:39

Decisão

•09/01/2024, 19:51

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 08:56

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 15:31

Decisão

•04/12/2023, 15:56

Todos os documentos(32)

Decisão

•01/10/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 09:08

Decisão

•01/07/2025, 17:14

Decisão

•31/03/2025, 20:01

Decisão

•21/03/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 12:23

Decisão

•13/05/2024, 11:50

Decisão

•02/04/2024, 20:39

Decisão

•09/01/2024, 19:51

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 08:56

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 15:31

Decisão

•04/12/2023, 15:56

Decisão

•03/08/2023, 16:56

Decisão

•14/07/2023, 19:43

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 12:05

Decisão

•29/05/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•29/04/2023, 05:30

Ato Ordinatório

•02/01/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•27/12/2022, 15:55

Decisão

•19/12/2022, 18:28

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 05:59

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 14:48

Decisão

•03/11/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 13:52

Despacho

•03/10/2022, 14:02

Despacho

•30/08/2022, 13:51

Decisão

•25/08/2022, 14:54

Decisão

•25/08/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 15:06