Execução da Pena 7000547-74.2013.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Ofício.

14/05/2026, 16:58

Conclusos para despacho

06/05/2026, 15:28

Juntada de Ofício

06/05/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:25

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

07/04/2026, 13:25

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 08:59

Conclusos para despacho

10/03/2026, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 03:04

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:54

Todas as movimentações(543)

Expedição de Ofício.

14/05/2026, 16:58

Conclusos para despacho

06/05/2026, 15:28

Juntada de Ofício

06/05/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:25

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 10:06

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

07/04/2026, 13:25

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 08:59

Conclusos para despacho

10/03/2026, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 03:04

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:54

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

05/02/2026, 13:54

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 12:54

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:16

Expedição de Alvará.

18/11/2025, 16:14

Expedição de Alvará.

18/11/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2025, 15:49

Conclusos para decisão

18/11/2025, 15:29

Conclusos para despacho

18/11/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:56

Concedida a Comutação de Pena a Parte

18/11/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:48

Concedido o Indulto

18/11/2025, 14:48

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 14:01

Conclusos para despacho

06/11/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/10/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 14:58

Conclusos para decisão

07/10/2025, 11:35

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 7000547-74.2013.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: Felipe Messias de Camargo - Páginas 1330/1331: Ciente da revogação pelo sentenciado da procuração ad judicia outrora exarada em favor do advogado. Proceda-se às anotações necessárias. Intime-se o Defensor destituído pelo Diário Oficial. 02. Tendo em vista a manifestação de vontade expressa pelo sentenciado Felipe Messias de Camargo, MTR: 738073-6, RG: 48036916, RGC: 61918955, RJI: 170200053-93, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública para assistência jurídica ao mesmo, devendo ser aberta vista para manifestação nos autos.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 20:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 20:02

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:47

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 12:51

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 16:38

Conclusos para despacho

02/09/2024, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 09:02

Conclusos para decisão

02/09/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 08:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2024, 08:04

Conclusos para despacho

23/08/2024, 12:50

Juntada de Petição de Réplica

12/08/2024, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:04

Homologado o Cálculo

20/06/2024, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2024, 13:59

Conclusos para decisão

20/06/2024, 10:01

Conclusos para despacho

19/06/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 22:49

Juntada de Petição de Réplica

13/06/2024, 18:26

Juntada de Petição de Réplica

13/06/2024, 17:55

Conclusos para despacho

13/06/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 18:38

Conclusos para despacho

07/06/2024, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:20

Juntada de Petição de Resposta

14/11/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 17:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2023, 17:49

Conclusos para decisão

15/08/2023, 16:27

Conclusos para despacho

15/08/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:25

Homologado o Cálculo

22/06/2023, 14:20

Conclusos para decisão

22/06/2023, 13:22

Conclusos para despacho

21/06/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 14:49

Homologada a Falta Disciplinar

05/04/2023, 14:42

Conclusos para decisão

04/04/2023, 16:46

Conclusos para despacho

03/04/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2023, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 13:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/03/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 13:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2023, 13:48

Conclusos para decisão

28/03/2023, 13:19

Conclusos para despacho

28/03/2023, 11:00

Juntada de Petição de Resposta

28/03/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2023, 15:55

Conclusos para decisão

06/02/2023, 14:32

Conclusos para despacho

03/02/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 11:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

31/01/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 16:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2022, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2022, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2022, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2022, 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/11/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 16:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2022, 10:38

Conclusos para decisão

18/11/2022, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2022, 15:59

Conclusos para despacho

04/11/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 15:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/10/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 16:16

Homologada a Falta Disciplinar

08/08/2022, 16:15

Conclusos para despacho

08/08/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 06:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/08/2022, 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 06:17

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 16:37

Homologado o Cálculo

15/07/2022, 16:37

Conclusos para despacho

15/07/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 08:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2022, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2022, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2022, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2022, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2022, 12:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/02/2022, 19:13

Conclusos para decisão

23/02/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 14:01

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 01:12

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 01:52

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 00:45

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:22

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 00:35

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 01:46

Juntada de Outros documentos

21/01/2021, 14:15

Expedição de Mandado.

20/01/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 16:54

Revogado o Livramento Condicional

20/01/2021, 16:53

Conclusos para decisão

20/01/2021, 13:52

Juntada de Outros documentos

20/01/2021, 13:49

Apensado ao processo

20/01/2021, 13:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/01/2021, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2021, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2021, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2021, 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/01/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 14:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/06/2020, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2020, 14:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2020, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2020, 12:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/03/2020, 14:29

Conclusos para decisão

13/03/2020, 11:33

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 11:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2020, 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2020, 09:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2020, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2020, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/03/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 11:15

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2020, 16:28

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 16:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/05/2019, 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2019, 11:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2019, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2019, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/05/2019, 15:00

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 09:50

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 18:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 18:38

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 15:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/04/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 14:41

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 10:02

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 16:52

Concedido o Livramento Condicional

05/04/2019, 16:52

Conclusos para decisão

05/04/2019, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 11:05

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2019, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 18:30

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2019, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 14:08

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 00:54

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2019, 17:09

Expedição de Ofício.

19/09/2018, 14:16

Homologado o Cálculo

19/09/2018, 14:16

Conclusos para decisão

19/09/2018, 12:18

Conclusos para decisão

18/09/2018, 15:34

Juntada de Petição de Parecer

12/09/2018, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 14:18

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 17:11

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 17:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 17:10

Juntada de Outros documentos

29/08/2018, 18:18

Determinada a Regressão de Regime

28/08/2018, 18:07

Conclusos para decisão

28/08/2018, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 15:18

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2018, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 18:48

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 11:44

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 11:43

Audiência Realizada Exitosa

27/07/2018, 17:01

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 14:44

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 12:01

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 10:22

Juntada de Outros documentos

06/07/2018, 11:52

Expedição de Ofício.

06/07/2018, 09:53

Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/07/2018 09:05:09, Unidade Regional de Departamen.

06/07/2018, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2018, 18:37

Conclusos para despacho

25/06/2018, 11:57

Conclusos para decisão

25/06/2018, 11:57

Audiência Realizada Exitosa

12/06/2018, 08:56

Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2018 05:17:58, Unidade Regional de Departamen.

07/06/2018, 17:17

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 09:51

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 11:40

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 11:34

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 15:08

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 15:08

Juntada de Outros documentos

14/05/2018, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2018, 17:37

Conclusos para despacho

04/05/2018, 14:20

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 12:03

Juntada de Outros documentos

10/04/2018, 15:31

Expedição de Certidão.

07/12/2017, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2017, 14:25

Expedição de Certidão.

23/11/2017, 17:10

Expedição de Certidão.

23/11/2017, 17:09

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 17:09

Juntada de Outros documentos

23/11/2017, 17:06

Determinada a Regressão de Regime

22/11/2017, 17:23

Conclusos para decisão

20/11/2017, 16:25

Juntada de Outros documentos

20/11/2017, 16:21

Expedição de Ofício.

20/06/2017, 15:01

Homologado o Cálculo

20/06/2017, 15:00

Conclusos para decisão

14/06/2017, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2017, 22:25

Expedição de Certidão.

13/06/2017, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 10:10

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 14:16

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 14:15

Expedição de Outros documentos.

06/06/2017, 14:15

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 11:25

Concedida Progressão de regime

05/06/2017, 16:09

Conclusos para decisão

05/06/2017, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2017, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2017, 12:21

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 08:54

Expedição de Certidão.

01/06/2017, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2017, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/06/2017, 14:34

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 17:44

Expedição de Certidão.

22/05/2017, 10:00

Expedição de Certidão.

22/05/2017, 09:18

Expedição de Certidão.

22/05/2017, 09:18

Decisão

18/05/2017, 16:37

Conclusos para decisão

18/05/2017, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2017, 09:24

Expedição de Certidão.

16/05/2017, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2017, 16:14

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 15:18

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 15:17

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 15:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2017, 15:17

Juntada de Outros documentos

05/05/2017, 15:15

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:59

Homologada a Falta Disciplinar

04/05/2017, 09:07

Conclusos para decisão

03/05/2017, 15:32

Conclusos para decisão

12/04/2017, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 09:07

Expedição de Certidão.

07/04/2017, 08:33

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2017, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 08:26

Expedição de Certidão.

03/04/2017, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2017, 15:43

Juntada de Outros documentos

03/04/2017, 15:40

Expedição de Certidão.

30/03/2017, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2017, 16:23

Juntada de Outros documentos

30/03/2017, 16:21

Expedição de Certidão.

27/03/2017, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2017, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2017, 18:19

Expedição de Certidão.

24/03/2017, 08:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2017, 17:38

Juntada de Outros documentos

23/03/2017, 17:32

Incidente Processual Instaurado

16/03/2017, 18:58

Incidente Processual Instaurado

13/03/2017, 19:00

Expedição de Certidão.

01/03/2017, 18:18

Expedição de Ofício.

01/02/2017, 16:09

Homologado o Cálculo

01/02/2017, 16:09

Conclusos para decisão

01/02/2017, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2017, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2017, 07:59

Juntada de Outros documentos

30/01/2017, 12:45

Expedição de Certidão.

27/01/2017, 18:52

Expedição de Certidão.

27/01/2017, 18:52

Expedição de Outros documentos.

27/01/2017, 18:52

Declarada a Remição

26/01/2017, 19:16

Conclusos para decisão

25/01/2017, 16:06

Conclusos para decisão

24/01/2017, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2017, 07:11

Expedição de Certidão.

17/01/2017, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2017, 18:58

Juntada de Outros documentos

17/01/2017, 18:57

Expedição de Certidão.

14/09/2016, 16:08

Homologado o Cálculo

12/09/2016, 16:03

Conclusos para decisão

12/09/2016, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2016, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2016, 18:17

Expedição de Certidão.

09/09/2016, 14:43

Expedição de Certidão.

09/09/2016, 14:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2016, 14:41

Juntada de Outros documentos

08/09/2016, 19:11

Declarada a Remição

06/09/2016, 18:33

Conclusos para decisão

05/09/2016, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2016, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2016, 14:07

Expedição de Certidão.

19/08/2016, 18:57

Expedição de Certidão.

19/08/2016, 18:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2016, 18:56

Juntada de Outros documentos

18/08/2016, 12:40

Decisão

17/08/2016, 16:22

Conclusos para decisão

17/08/2016, 15:24

Expedição de Certidão.

17/08/2016, 15:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/06/2016, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/06/2016, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/06/2016, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2016, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/06/2016, 14:36

Expedição de Certidão.

20/06/2016, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/05/2016, 13:52

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 11:55

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 11:53

Juntada de Certidão

27/04/2016, 11:20

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/04/2016, 11:18

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 11:17

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 11:15

Juntada de Petição de Denúncia

27/04/2016, 11:13

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/04/2016, 10:21

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 10:19

Apensado ao processo

27/04/2016, 10:15

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

26/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/12/2015, 00:00

Autos entregues em carga

01/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

01/12/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

30/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2015, 00:00

Proferido Despacho

11/09/2015, 00:00

Conclusos para decisão

08/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/04/2015, 00:00

Autos entregues em carga

11/04/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

08/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2015, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2014, 00:00

Outros

15/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/01/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

24/01/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/01/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

12/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

17/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

04/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

02/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

02/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2013, 00:00

Autos na Juntada

24/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

28/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

23/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2013, 00:00

Autos na Juntada

13/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2012, 00:00

Sentença

•05/02/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 15:17

Decisão

•18/11/2025, 15:49

Decisão

•18/11/2025, 14:55

Sentença

•18/11/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:45

Decisão

•07/10/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:41

Decisão

•31/03/2025, 20:02

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 12:52

Todos os documentos(107)

Sentença

•07/04/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 10:06

Sentença

•05/02/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 15:17

Decisão

•18/11/2025, 15:49

Decisão

•18/11/2025, 14:55

Sentença

•18/11/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:45

Decisão

•07/10/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:41

Decisão

•31/03/2025, 20:02

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 12:52

Despacho

•02/09/2024, 16:38

Decisão

•02/09/2024, 08:04

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 11:16

Decisão

•20/06/2024, 14:01

Decisão

•20/06/2024, 13:59

Despacho

•17/06/2024, 22:49

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:45

Decisão

•15/08/2023, 17:49

Decisão

•22/06/2023, 14:20

Decisão

•05/04/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 13:26

Decisão

•28/03/2023, 13:48

Decisão

•06/02/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 08:26

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 10:06

Decisão

•18/11/2022, 10:38

Decisão

•04/11/2022, 15:59

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 15:28

Decisão

•08/08/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 06:17

Decisão

•15/07/2022, 16:37

Decisão

•23/02/2022, 19:13

Decisão

•20/01/2021, 16:53

Decisão

•16/03/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 16:28

Decisão

•05/04/2019, 16:52

Ato Ordinatório

•25/03/2019, 15:37

Ato Ordinatório

•19/03/2019, 18:10

Ato Ordinatório

•19/02/2019, 17:09

Decisão

•19/09/2018, 14:16

Decisão

•28/08/2018, 18:07

Ato Ordinatório

•22/08/2018, 15:35

Despacho

•25/06/2018, 18:37

Despacho

•04/05/2018, 17:37

Decisão

•22/11/2017, 17:23

Decisão

•20/06/2017, 15:00

Decisão

•05/06/2017, 16:09

Ato Ordinatório

•01/06/2017, 14:36

Decisão

•18/05/2017, 16:37

Decisão

•04/05/2017, 09:07

Ato Ordinatório

•06/04/2017, 17:21

Ato Ordinatório

•03/04/2017, 15:43

Ato Ordinatório

•30/03/2017, 16:23

Ato Ordinatório

•27/03/2017, 14:19

Ato Ordinatório

•23/03/2017, 17:38

Decisão

•01/02/2017, 16:09

Decisão

•26/01/2017, 19:16

Ato Ordinatório

•17/01/2017, 18:58

Decisão

•12/09/2016, 16:03

Decisão

•06/09/2016, 18:33

Decisão

•17/08/2016, 16:22

Acórdão

•27/04/2016, 11:18

Acórdão

•27/04/2016, 11:18

Acórdão

•27/04/2016, 11:18

Acórdão

•27/04/2016, 11:18

Acórdão

•27/04/2016, 11:18

Acórdão

•27/04/2016, 11:18

Acórdão

•27/04/2016, 11:18

Acórdão

•27/04/2016, 11:18

Acórdão

•27/04/2016, 11:18

Acórdão

•27/04/2016, 11:18

Acórdão

•27/04/2016, 11:18

Acórdão

•27/04/2016, 11:18

Acórdão

•27/04/2016, 11:18

Acórdão

•27/04/2016, 11:18

Acórdão

•27/04/2016, 11:18

Sentença

•27/04/2016, 11:17

Sentença

•27/04/2016, 11:17

Sentença

•27/04/2016, 11:17

Sentença

•27/04/2016, 11:17

Sentença

•27/04/2016, 11:17

Sentença

•27/04/2016, 11:17

Sentença

•27/04/2016, 11:17

Sentença

•27/04/2016, 11:17

Sentença

•27/04/2016, 11:17

Sentença

•27/04/2016, 11:17

Sentença

•27/04/2016, 11:17

Sentença

•27/04/2016, 11:17

Sentença

•27/04/2016, 11:17

Sentença

•27/04/2016, 11:17

Sentença

•27/04/2016, 11:17

Sentença

•27/04/2016, 11:17

Sentença

•27/04/2016, 11:17

Sentença

•27/04/2016, 11:17

Sentença

•27/04/2016, 11:17