Execução da Pena 7001059-41.2019.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

MURILO PAVANI PEREZ

Reu

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THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP 367846·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 15:30

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2025, 14:51

Conclusos para decisão

24/10/2025, 11:53

Conclusos para despacho

24/10/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 23:16

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:04

Todas as movimentações(352)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 15:30

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 10:41

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:14

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Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2025, 14:51

Conclusos para decisão

24/10/2025, 11:53

Conclusos para despacho

24/10/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 23:16

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 16:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2025, 10:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2025, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2025, 10:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/08/2025, 16:28

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 16:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/06/2025, 14:52

Conclusos para decisão

25/06/2025, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2025, 17:45

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 12:15

Expedição de Alvará.

02/04/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Marques da Silva Nascimento (OAB 367846/SP) Processo 7001059-41.2019.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: MURILO PAVANI PEREZ - Por todo o exposto DEFIRO o pedido de progressão ao regime aberto do sentenciado MURILO PAVANI PEREZ, MT: 326257-3, RG: 35158965, RGC: 35158965, RJI: 170161903-94, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:24

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 20:24

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 20:23

Concedida Progressão de regime

31/03/2025, 20:23

Conclusos para decisão

31/03/2025, 19:57

Conclusos para despacho

21/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 11:26

Homologado o Cálculo

24/10/2024, 11:20

Conclusos para decisão

23/10/2024, 16:53

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:07

Concedida Progressão de regime

10/10/2024, 16:06

Conclusos para decisão

10/10/2024, 09:49

Conclusos para despacho

09/10/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/09/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 17:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 22:02

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 22:02

Determinada a Regressão de Regime

14/05/2024, 21:40

Conclusos para decisão

14/05/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

05/05/2024, 13:20

Conclusos para despacho

04/05/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

04/01/2024, 20:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2023, 09:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2023, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2023, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2023, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/12/2023, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/12/2023, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 12:13

Ato ordinatório

11/12/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/09/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 15:04

Conclusos para despacho

14/09/2023, 10:07

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 17:23

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 17:22

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 17:22

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 17:21

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 17:21

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 17:20

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 17:20

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 17:20

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 17:20

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 17:19

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 17:19

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 17:19

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 17:19

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 17:18

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

12/10/2022, 08:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

12/10/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/03/2022, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/12/2014, 00:00

Outros

03/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/05/2014, 00:00

Outros

28/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2014, 00:00

Outros

19/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/03/2014, 00:00

Outros

20/03/2014, 00:00

Outros

14/03/2014, 00:00

Outros

07/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

17/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

17/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

12/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

05/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2013, 00:00

Outros

16/04/2013, 00:00

Imprensa

10/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

10/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/07/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2011, 00:00

Baixa Conclusão

09/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

20/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/05/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

09/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

29/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

12/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

12/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/04/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/03/2011, 00:00

Baixa Conclusão

10/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/02/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

07/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

13/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/01/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/01/2011, 00:00

Baixa Conclusão

01/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

22/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/11/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

01/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2010, 00:00

Apensamento Carta de Guia

21/09/2010, 00:00

Autos no Prazo

20/07/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/07/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

15/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/07/2010, 00:00

Baixa Conclusão

08/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/06/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

23/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/06/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2010, 00:00

Outros

08/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

10/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2009, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

03/11/2009, 00:00

Autos com FUNAP

23/10/2009, 00:00

Imprensa

06/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

04/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

20/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2009, 00:00

Outros

22/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

15/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

23/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2009, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

19/03/2009, 00:00

Autos com a Defesa

27/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

30/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

20/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

10/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2008, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

09/09/2008, 00:00

Autos com FUNAP

05/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2008, 00:00

Outros

08/01/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/01/2008, 00:00

Outros

07/01/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/10/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

11/10/2007, 00:00

Autos no Prazo

04/09/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/08/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

27/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2007, 00:00

Outros

24/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2007, 00:00

Apensamento Carta de Guia

16/02/2007, 00:00

Outros

05/12/2006, 00:00

Outros

05/12/2006, 00:00

Outros

18/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

22/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2006, 00:00

Outros

30/06/2005, 00:00

Outros

20/06/2005, 00:00

Outros

01/06/2005, 00:00

Outros

25/05/2005, 00:00

Outros

23/05/2005, 00:00

Outros

19/05/2005, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2005, 00:00

Outros

29/03/2005, 00:00

Outros

28/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2005, 00:00

Autos no M.P.

09/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2005, 00:00

Outros

18/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2005, 00:00

Outros

11/01/2005, 00:00

Outros

16/12/2004, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2004, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2004, 00:00

Outros

10/09/2004, 00:00

Outros

25/08/2004, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2004, 00:00

Autos no M.P.

04/08/2004, 00:00

Outros

29/06/2004, 00:00

Outros

29/06/2004, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2004, 00:00

Autos no M.P.

14/06/2004, 00:00

Outros

29/03/2004, 00:00

Outros

26/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2004, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2004, 00:00

Outros

18/02/2004, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2004, 00:00

Outros

16/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2003, 00:00

Outros

18/11/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2001, 00:00

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 17:04

Decisão

•27/06/2025, 14:52

Decisão

•31/03/2025, 20:23

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:06

Decisão

•24/10/2024, 11:20

Decisão

•10/10/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 15:16

Todos os documentos(19)

Decisão

•24/10/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 17:04

Decisão

•27/06/2025, 14:52

Decisão

•31/03/2025, 20:23

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:06

Decisão

•24/10/2024, 11:20

Decisão

•10/10/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 15:16

Decisão

•14/05/2024, 21:40

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 12:13

Decisão

•14/09/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•12/10/2022, 08:15