Execução de Título Extrajudicial 1014523-70.2024.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014523-70.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0514/2025Teor do ato: Vistos. ROSELI PEREIRA DOS SANTOS alega, em suma que, os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis. Invoca em seu favor o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser interpretada de forma extensiva a norma do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A devedora também pleiteou os benefícios da gratuidade judicial. Manifestação da parte exequente a fls. 176/178. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, defiro à parte executada os benefícios da gratuidade judicial, conforme devidamente anotado no cadastro processual. Ademais, no caso em exame, nota-se que foi bloqueado o valor de R$ 340,50 a fls. 110/140 nas contas bancárias da devedora. Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente. Não de desconhece que existe a possibilidade de tal vedação ser relativizada em determinadas situações, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, considerando que restou demonstrado a fls. 183/186 que a executada aufere um rendimento de um salário mínimo proveniente de benefício previdenciário. A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a quarenta salários mínimos. Diante dessa realidade, impõe-se acolher a tese de impenhorabilidade, devendo os valores constritos serem liberados em favor da devedora. Assim, DEFIRO o levantamento do valor bloqueado às fls. 110/140, R$ 340,50, em favor da executada ROSELI APARECIDA DOS SANTOS, que de

01/07/2025, 11:21

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. ROSELI PEREIRA DOS SANTOS alega, em suma que, os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis. Invoca em seu favor o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser interpretada de forma extensiva a norma do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A devedora também pleiteou os benefícios da gratuidade judicial. Manifestação da parte exequente a fls. 176/178. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, defiro à parte executada os benefícios da gratuidade judicial, conforme devidamente anotado no cadastro processual. Ademais, no caso em exame, nota-se que foi bloqueado o valor de R$ 340,50 a fls. 110/140 nas contas bancárias da devedora. Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente. Não de desconhece que existe a possibilidade de tal vedação ser relativizada em determinadas situações, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, considerando que restou demonstrado a fls. 183/186 que a executada aufere um rendimento de um salário mínimo proveniente de benefício previdenciário. A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a quarenta salários mínimos. Diante dessa realidade, impõe-se acolher a tese de impenhorabilidade, devendo os valores constritos serem liberados em favor da devedora. Assim, DEFIRO o levantamento do valor bloqueado às fls. 110/140, R$ 340,50, em favor da executada ROSELI APARECIDA DOS SANTOS, que deverá apr

01/07/2025, 11:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0217/2024Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde

16/04/2024, 06:53

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citaç

15/04/2024, 13:17

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 100

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELI PEREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)