Execução de Título Extrajudicial 1004676-93.2023.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004676-93.2023.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161

28/04/2026, 07:09

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161

28/04/2026, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161

27/04/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2026, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2026, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2026, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2026, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2026, 05:17

Ato ordinatório praticado

25/04/2026, 05:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

31/03/2026, 09:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0145/2026Data da Publicação: 10/02/2026

09/02/2026, 01:09

Juntada

09/02/2026, 01:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0145/2026Teor do ato: Vistos. Providencie-se o saneamento do feito e sua migração ao Sistema Eproc, intimando-se as partes quando da concretização. Observo aos Srs. advogados que, para a prática de atos processuais, bem como para recepção de intimação por meio eletrônico ou pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), o cadastramento no Sistema Eproc é obrigatório e deverá ser efetuado pelo próprio interessado, sendo vedada concessão de perfil para usuários externos diretamente pela serventia (Art. 4º, caput e parágrafo 2º, do Provimento Conjunto n° 326/2025). Oportunamente, tornem os autos conclusos no referido Sistema. Prov. e Int.Advogados(s): Jair Rateiro (OAB 83984/SP), Bruno Urquiza Salvini (OAB 275109/SP)

06/02/2026, 12:08

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Providencie-se o saneamento do feito e sua migração ao Sistema Eproc, intimando-se as partes quando da concretização. Observo aos Srs. advogados que, para a prática de atos processuais, bem como para recepção de intimação por meio eletrônico ou pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), o cadastramento no Sistema Eproc é obrigatório e deverá ser efetuado pelo próprio interessado, sendo vedada concessão de perfil para usuários externos diretamente pela serventia (Art. 4º, caput e parágrafo 2º, do Provimento Conjunto n° 326/2025). Oportunamente, tornem os autos conclusos no referido Sistema. Prov. e Int.

06/02/2026, 11:39

Conclusos para despacho

05/02/2026, 17:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2026, 05:17

DESPACHO

•06/02/2026, 11:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0127/2024Teor do ato: Vistos. A exceção de pré-executividade apresentada a fls. 121/140 comporta parcial acolhimento. De início, observo não ser o caso de incompetência do Juizado Especial Cível, pois não se trata de causa complexa ou que não se insere no elenco daquelas previstas no artigo 3º da Lei n. 9.099/95, não sendo necessária, também, a realização de prova pericial, na medida em que é perfeitamente possível às partes comprovarem suas teses por meio de documentos e outros meios de prova. Ainda, convém anotar não ser o caso de de inépcia da petição inicial, posto que não está presente qualquer das hipóteses do parágrafo 1º, do artigo 330, do Código de Processo Civil e foram observados pelos exceptos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Entretanto, assiste razão aos excipientes quanto à ilegitimidade passiva dos caucionantes, tendo em vista a inexistência de responsabilidade solidária destes quanto aos encargos locatícios inadimplidos. Com efeito, restou claro no contrato de locação que os excipientes Matheus Leite de Souza e Fabiana Aparecida de Santana Leite de Souza figuraram como caucionantes (fls. 21), destinando um imóvel como garantia do cumprimento das obrigações locatícias, tratando-se tal garantia, portanto, apenas de garantia real. Logo, por não se tratar de uma garantia pessoal, como ocorre nos casos de fiança, os excipientes Matheus Leite de Souza e Fabiana Aparecida de Santana Leite de Souza não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas pela locatária, podendo eventual constrição recair tão somente sobre o imóvel dado em garantia, se o caso. E não se olvide da impossibilidade de contratação simultânea de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação, consoante o disposto no artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.245/91. Confira-se, a propósito, mutatis mutandis, as ementas dos seguintes julgados: Agravo de instrumento. Ação de Execução.

07/03/2024, 06:01

Sentença - Sem Resolução do Mérito - Vistos. A exceção de pré-executividade apresentada a fls. 121/140 comporta parcial acolhimento. De início, observo não ser o caso de incompetência do Juizado Especial Cível, pois não se trata de causa complexa ou que não se insere no elenco daquelas previstas no artigo 3º da Lei n. 9.099/95, não sendo necessária, também, a realização de prova pericial, na medida em que é perfeitamente possível às partes comprovarem suas teses por meio de documentos e outros meios de prova. Ainda, convém anotar não ser o caso de de inépcia da petição inicial, posto que não está presente qualquer das hipóteses do parágrafo 1º, do artigo 330, do Código de Processo Civil e foram observados pelos exceptos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Entretanto, assiste razão aos excipientes quanto à ilegitimidade passiva dos caucionantes, tendo em vista a inexistência de responsabilidade solidária destes quanto aos encargos locatícios inadimplidos. Com efeito, restou claro no contrato de locação que os excipientes Matheus Leite de Souza e Fabiana Aparecida de Santana Leite de Souza figuraram como caucionantes (fls. 21), destinando um imóvel como garantia do cumprimento das obrigações locatícias, tratando-se tal garantia, portanto, apenas de garantia real. Logo, por não se tratar de uma garantia pessoal, como ocorre nos casos de fiança, os excipientes Matheus Leite de Souza e Fabiana Aparecida de Santana Leite de Souza não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas pela locatária, podendo eventual constrição recair tão somente sobre o imóvel dado em garantia, se o caso. E não se olvide da impossibilidade de contratação simultânea de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação, consoante o disposto no artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.245/91. Confira-se, a propósito, mutatis mutandis, as ementas dos seguintes julgados: Agravo de instrumento. Ação de Execução. Locação. Caução é garantia

06/03/2024, 18:05

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0145/2026Data da Publicação: 10/02/2026

Juntada

Conclusos para despacho

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