Execução da Pena 0007107-60.2021.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2026, 18:25

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:30

Conclusos para despacho

19/03/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2026, 16:37

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:57

Todas as movimentações(459)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2026, 18:25

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:30

Conclusos para despacho

19/03/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2026, 16:37

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 08:57

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 08:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2026, 08:05

Conclusos para decisão

13/01/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:00

Homologado o Cálculo

19/12/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:45

Não Concedido o Livramento Condicional

19/12/2025, 10:44

Conclusos para decisão

18/12/2025, 17:22

Conclusos para despacho

18/12/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 18:30

Conclusos para decisão

12/12/2025, 10:30

Conclusos para despacho

09/12/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 20:53

Concedida Progressão de regime

11/11/2025, 20:53

Conclusos para decisão

10/11/2025, 18:25

Conclusos para despacho

07/11/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 19:29

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 17:33

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:20

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2025, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2025, 16:09

Conclusos para despacho

02/11/2025, 16:32

Conclusos para despacho

02/11/2025, 16:32

Conclusos para despacho

31/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 08:43

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:44

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 17:02

Conclusos para despacho

08/10/2025, 16:52

Juntada de Petição de Resposta

08/10/2025, 12:15

Conclusos para despacho

08/10/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 18:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 18:43

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 21:41

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 21:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2025, 21:39

Conclusos para decisão

25/08/2025, 15:12

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:59

Conclusos para decisão

18/08/2025, 15:04

Conclusos para despacho

18/08/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:50

Homologado o Cálculo

14/08/2025, 17:50

Conclusos para decisão

14/08/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 19:35

Determinada a Regressão de Regime

05/08/2025, 19:35

Conclusos para decisão

05/08/2025, 15:28

Conclusos para despacho

23/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 18:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 17:35

Conclusos para despacho

08/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 22:58

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 22:33

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 21:41

Audiência Realizada Exitosa

19/05/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP) Processo 0007107-60.2021.8.26.0196 - Execução da Pena - Exectdo: RONALDO BORGES DA SILVA - Fica intimado o defensor constituído que foi enviado link de ingresso na audiência via e-mail, conforme endereço informado nos autos. Caso seja necessário envio em endereço eletrônico diverso, deverá o patrono solicitar no pec no prazo de 5 (cinco) dias antes da audiência, conforme r. despacho.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP) Processo 0007107-60.2021.8.26.0196 - Execução da Pena - Exectdo: RONALDO BORGES DA SILVA - Designo o dia 16/05/2025 às 14:46 horas para realização da oitiva do sentenciado RONALDO BORGES DA SILVA, CPF: 342.685.878-96, RG: 43.248.307, RJI: 192773081-60, Franca - Penit.. A audiência será realizada na forma telepresencial, por meio da ferramenta Teams, pois possibilita ao Ministério Público e à Defesa o pleno exercício dos direitos assegurados pelas normas de regência. Ademais, a permanência do preso na unidade prisional onde se encontra, além de prevenir risco à segurança pública, proporcionado com o seu deslocamento até o fórum, propicia inegável economia de recursos públicos. Ou seja, a utilização de tal método encontra-se em plena conformidade com o interesse público primário, nos exatos termos da regra inserta no artigo 185, § 2°, I e IV, do Código de Processo Penal, aplicável supletivamente à hipótese, e da regra constante do artigo 3º, § 1º, II, da Resolução n. 354/2020, editada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça. Ao Defensor será enviado, via e-mail, o link para ingresso na audiência. Assim, caso não possua endereço eletrônico disponível nos autos, deverá o Advogado providenciar a juntada, por meio de peticionamento, até 5 dias antes da data acima designada, a fim de que o cartório possa cumprir em tempo hábil. O Senhor Diretor da unidade prisional disponibilizará o necessário para realização do ato em sala de teleaudiência. Encaminhe-se cópia desta decisão à direção da unidade prisional para as providências cabíveis, bem como para ciência do sentenciado. Intimem-se as partes.

12/05/2025, 00:00

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2025 02:46:00, Unidade Regional de Departamen.

09/05/2025, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 19:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 19:57

Conclusos para despacho

07/05/2025, 17:44

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 12:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2025, 11:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2025, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2025, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2025, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2025, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2025, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/04/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP) Processo 0007107-60.2021.8.26.0196 - Execução da Pena - Exectdo: RONALDO BORGES DA SILVA - Aqui por engano, considerando que o(a) executado(a) RONALDO BORGES DA SILVA encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM 6ª RAJ.

02/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2025, 11:13

Conclusos para decisão

31/03/2025, 10:55

Juntada de Certidão

31/03/2025, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2025, 13:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2025, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2025, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2025, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2025, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2025, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/03/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 19:16

Conclusos para despacho

25/02/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 16:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/12/2024, 12:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/12/2024, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/12/2024, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/12/2024, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/12/2024, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/12/2024, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2024, 11:44

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 01:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/12/2024, 16:32

Conclusos para decisão

16/12/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2024, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2024, 13:40

Conclusos para decisão

03/12/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2024, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 21:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/11/2024, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2024, 12:19

Conclusos para decisão

04/09/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:08

Homologado o Cálculo

27/08/2024, 13:07

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2024, 11:50

Conclusos para decisão

06/06/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 18:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2024, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 13:35

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 15:06

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2024, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/01/2024, 10:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/01/2024, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/01/2024, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/01/2024, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2024, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2024, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2024, 14:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/12/2023, 11:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/12/2023, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/12/2023, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/12/2023, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/12/2023, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/12/2023, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2023, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/12/2023, 17:55

Conclusos para decisão

12/12/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:49

Homologado o Cálculo

17/11/2023, 15:44

Conclusos para decisão

17/11/2023, 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 19:16

Concedida Progressão de regime

17/10/2023, 19:16

Conclusos para decisão

17/10/2023, 13:42

Conclusos para despacho

04/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2023, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2023, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 18:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/10/2023, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2023, 16:28

Conclusos para despacho

26/09/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 07:15

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 19:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 19:24

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 19:23

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 19:23

Homologado o Cálculo

29/08/2023, 19:21

Conclusos para decisão

29/08/2023, 18:56

Conclusos para despacho

29/08/2023, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2023, 16:14

Conclusos para despacho

18/08/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 13:43

Declarada a Remição

21/07/2023, 13:42

Conclusos para decisão

21/07/2023, 12:54

Conclusos para despacho

12/07/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2023, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 19:48

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 17:02

Homologado o Cálculo

06/03/2023, 17:02

Conclusos para decisão

06/03/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 01:34

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 00:01

Declarada a Remição

23/02/2023, 17:50

Conclusos para decisão

23/02/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2022, 20:55

Conclusos para despacho

29/11/2022, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 17:46

Homologado o Cálculo

16/09/2022, 17:46

Conclusos para decisão

16/09/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:09

Declarada a Remição

13/09/2022, 18:26

Conclusos para decisão

13/09/2022, 15:47

Juntada de Petição de Parecer

12/09/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2022, 13:05

Conclusos para despacho

11/08/2022, 18:57

Conclusos para despacho

10/08/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 01:46

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2022, 13:29

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/07/2022, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2022, 19:02

Conclusos para despacho

04/04/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 06:27

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 06:27

Decisão

10/02/2022, 06:26

Conclusos para decisão

09/02/2022, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2022, 00:05

Decisão

07/02/2022, 20:48

Conclusos para decisão

07/02/2022, 17:11

Conclusos para despacho

01/02/2022, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2022, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2022, 22:34

Conclusos para despacho

26/01/2022, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 01:39

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 15:05

Conclusos para despacho

25/01/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2022, 05:32

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 18:00

Decisão

21/01/2022, 17:58

Conclusos para decisão

21/01/2022, 17:14

Conclusos para despacho

19/01/2022, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2022, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2022, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2022, 19:15

Conclusos para despacho

12/01/2022, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 00:12

Conclusos para despacho

10/01/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:05

Determinada a Regressão de Regime

17/12/2021, 18:03

Conclusos para decisão

17/12/2021, 16:10

Conclusos para despacho

17/12/2021, 09:32

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 09:24

Mudança de Magistrado

16/12/2021, 22:47

Apensado ao processo

16/12/2021, 22:30

Apensado ao processo

16/12/2021, 22:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2021, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2021, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2021, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2021, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/12/2021, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2021, 15:59

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 14:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2021, 13:13

Conclusos para despacho

30/11/2021, 01:09

Conclusos para despacho

29/11/2021, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 20:31

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 22:48

Expedição de Ofício.

18/11/2021, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2021, 14:22

Distribuído por competência exclusiva

10/08/2021, 14:31

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 18:25

Despacho

•27/02/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 08:57

Decisão

•14/01/2026, 08:05

Decisão

•19/12/2025, 11:00

Decisão

•19/12/2025, 10:44

Decisão

•12/12/2025, 18:30

Decisão

•11/11/2025, 20:53

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 17:33

Despacho

•03/11/2025, 16:40

Despacho

•03/11/2025, 16:09

Despacho

•08/10/2025, 17:02

Despacho

•08/10/2025, 17:02

Despacho

•02/10/2025, 18:43

Decisão

•25/08/2025, 21:39

Todos os documentos(83)

Decisão

•14/04/2026, 18:25

Despacho

•27/02/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 08:57

Decisão

•14/01/2026, 08:05

Decisão

•19/12/2025, 11:00

Decisão

•19/12/2025, 10:44

Decisão

•12/12/2025, 18:30

Decisão

•11/11/2025, 20:53

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 17:33

Despacho

•03/11/2025, 16:40

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•03/11/2025, 16:09

Despacho

•08/10/2025, 17:02

Despacho

•08/10/2025, 17:02

Despacho

•02/10/2025, 18:43

Decisão

•25/08/2025, 21:39

Decisão

•14/08/2025, 17:50

Decisão

•05/08/2025, 19:35

Despacho

•08/07/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:30

Despacho

•08/05/2025, 19:57

Decisão

•31/03/2025, 11:13

Despacho

•25/02/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 16:03

Decisão

•16/12/2024, 16:32

Decisão

•05/12/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 21:35

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:55

Decisão

•04/09/2024, 12:19

Decisão

•27/08/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 10:54

Decisão

•19/07/2024, 11:50

Despacho

•03/06/2024, 18:41

Despacho

•15/04/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:56

Decisão

•12/12/2023, 17:55

Decisão

•17/11/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 11:31

Decisão

•17/10/2023, 19:16

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 18:12

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 18:11

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 18:10

Despacho

•26/09/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 19:24

Decisão

•29/08/2023, 19:21

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 09:19

Despacho

•18/08/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 12:52

Decisão

•21/07/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 13:43

Decisão

•06/03/2023, 17:02

Decisão

•23/02/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 12:10

Despacho

•29/11/2022, 20:55

Decisão

•16/09/2022, 17:46

Decisão

•13/09/2022, 18:26

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 16:15

Despacho

•12/08/2022, 13:05

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 13:29

Despacho

•04/04/2022, 19:02

Decisão

•10/02/2022, 06:26

Decisão

•07/02/2022, 20:48

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 11:32

Despacho

•26/01/2022, 22:34

Decisão

•21/01/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 17:58

Despacho

•12/01/2022, 19:15

Decisão

•17/12/2021, 18:03

Despacho

•09/12/2021, 15:59

Despacho

•01/12/2021, 13:13

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 10:49

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 14:22

Acórdão

•10/08/2021, 14:31

Acórdão

•10/08/2021, 14:31

Acórdão

•10/08/2021, 14:31

Acórdão

•10/08/2021, 14:31

Acórdão

•10/08/2021, 14:31

Acórdão

•10/08/2021, 14:31

Sentença

•10/08/2021, 14:31

Decisão

•10/08/2021, 14:31