Execução da Pena 7001128-94.2014.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

DENIS CARDOSO DE ARRUDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ROSA MAIA

OAB/SP 441623·CPF·Representa: Réu

SABRINA DE MORAES TORRES

OAB/SP 358503·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 14:25

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 09:51

Todas as movimentações(482)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:37

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 14:25

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 08:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:35

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:00

Declarada a Remição

06/04/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 11:38

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 22:42

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 03:58

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:30

Homologado o Cálculo

18/03/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 11:16

Conclusos para decisão

18/03/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 16:58

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 17:40

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

27/02/2026, 17:40

Conclusos para despacho

27/02/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 05:38

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 20:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 13:07

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 11:55

Conclusos para decisão

06/02/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:50

Homologado o Cálculo

02/12/2025, 15:49

Conclusos para decisão

02/12/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

23/11/2025, 02:26

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2025, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2025, 14:45

Conclusos para decisão

29/10/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 12:31

Reativação de Processo Suspenso

21/10/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 14:32

Conclusos para decisão

16/10/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 21:38

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:13

Homologado o Cálculo

30/06/2025, 12:13

Conclusos para decisão

30/06/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:03

Declarada a Remição

03/06/2025, 16:02

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2025, 22:21

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Rosa Maia (OAB 441623/SP) Processo 7001128-94.2014.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: Denis Cardoso de Arruda - VISTOS. 1. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá de atestado, devendo, o Sr. Diretor, entregar cópia ao sentenciado, observando-se a Portaria 4/2019 deste Juízo. 2. Fls. 871/873: Trata-se de embargos de declaração opostos em faceda decisão defls. 865, alegando suposta omissão e requerendo sua reconsideração. DECIDO. Embora os embargos de Declarações sejam direcionados ao pedido de reconsideração (fl. 865), tenta rever a Decisão de fl. 746/747, já operada pela preclusão. Em que pese a alegação da Defesa, a questão da remição pelo ENEM foi devidamente enfrentada às fls. 746/747, que restou indeferida em razão de se tratar do mesmo fato gerador pelo qual o sentenciado já foi beneficiado. Sendo, ainda, indeferido o pedido de reconsideração à fl. 865. Inexiste, portanto, na decisão atacada quaisquer dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. A parte pretende, em verdade, a rediscussão de matéria devidamente enfrentada, de onde se conclui que os embargos possuem nítido e indevido caráter infringente. Ante o exposto,conheço o recurso, masnego-lheprovimento. Int.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos

31/03/2025, 11:17

Conclusos para despacho

28/03/2025, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/03/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 04:30

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:33

Conclusos para decisão

23/03/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 13:06

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 19:18

Declarada a Remição

24/02/2025, 19:12

Conclusos para despacho

21/02/2025, 17:47

Conclusos para decisão

21/02/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:28

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 19:06

Declarada a Remição

10/02/2025, 19:05

Conclusos para despacho

10/02/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:44

Homologado o Cálculo

17/12/2024, 17:44

Conclusos para despacho

17/12/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 13:54

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 13:50

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/12/2024, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 23:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2024, 23:33

Conclusos para despacho

19/11/2024, 16:08

Conclusos para decisão

19/11/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 21:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2024, 17:45

Conclusos para despacho

07/11/2024, 17:38

Conclusos para decisão

07/11/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2024, 23:27

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2024, 13:47

Conclusos para decisão

22/10/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 09:57

Juntada de Ofício

22/10/2024, 09:57

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 09:29

Juntada de Petição de Resposta

02/10/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 09:56

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:48

Homologado o Cálculo

07/08/2024, 12:47

Conclusos para decisão

07/08/2024, 11:40

Conclusos para despacho

05/08/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2024, 02:45

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2024, 15:30

Conclusos para despacho

26/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:39

Autorizada Saída Temporária

06/06/2024, 16:38

Conclusos para decisão

06/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 02:09

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/05/2024, 10:18

Conclusos para decisão

29/04/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 17:28

Juntada de Petição de Resposta

17/04/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2024, 13:42

Conclusos para despacho

01/03/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 20:42

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 20:42

Homologado o Cálculo

21/02/2024, 19:47

Conclusos para decisão

21/02/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2024, 13:14

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:35

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

25/01/2024, 16:34

Conclusos para decisão

24/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 12:25

Juntada de Petição de Resposta

12/01/2024, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:46

Declarada a Remição

14/12/2023, 10:45

Conclusos para decisão

11/12/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2023, 16:52

Conclusos para decisão

29/11/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 20:46

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 12:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/09/2023, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2023, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2023, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/09/2023, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/09/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/09/2023, 15:17

Conclusos para decisão

25/09/2023, 14:10

Conclusos para despacho

25/09/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 02:04

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 17:51

Declarada a Remição

19/06/2023, 17:49

Conclusos para despacho

16/06/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 20:02

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 23:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 23:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 13:02

Declarada a Remição

01/06/2023, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 01:47

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:21

Conclusos para decisão

31/05/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 13:32

Concedida a Permissão de saída

31/05/2023, 13:26

Conclusos para decisão

30/05/2023, 15:12

Conclusos para despacho

30/05/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 10:43

Juntada de Petição de Resposta

25/05/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 13:33

Conclusos para despacho

22/05/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 14:41

Juntada de Petição de Resposta

16/05/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2023, 15:14

Conclusos para despacho

19/04/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 07:13

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 07:12

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 06:28

Declarada a Remição

09/03/2023, 06:27

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 19:44

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2022, 01:22

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 09:11

Concedida Progressão de regime

24/11/2022, 09:11

Conclusos para decisão

21/11/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2022, 17:16

Conclusos para despacho

29/08/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2022, 19:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2022, 19:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2022, 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2022, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/08/2022, 09:37

Desapensado do processo

17/08/2022, 09:35

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 16:10

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/08/2022, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2022, 03:03

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2022, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2022, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/08/2022, 13:42

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 12:03

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 12:01

Apensado ao processo

01/08/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 11:39

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 10:31

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 10:30

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 10:30

Processo Desarquivado Com Reabertura

01/08/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 18:38

Arquivado Definitivamente

11/04/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 11:35

Proferido Despacho

10/03/2022, 14:33

Conclusos para decisão

10/03/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/02/2022, 14:43

Ato ordinatório

14/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/02/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

12/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

11/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

30/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/05/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

04/10/2016, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/06/2014, 00:00

Outros

06/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

23/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

01/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/02/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:54

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:37

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:36

Decisão

•06/04/2026, 14:59

Decisão

•18/03/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 11:17

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 16:58

Decisão

•27/02/2026, 17:40

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 20:36

Decisão

•09/02/2026, 12:04

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 11:17

Decisão

•02/12/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•16/11/2025, 07:01

Todos os documentos(90)

Decisão

•17/04/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:26

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:54

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:37

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:36

Decisão

•06/04/2026, 14:59

Decisão

•18/03/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 11:17

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 16:58

Decisão

•27/02/2026, 17:40

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 20:36

Decisão

•09/02/2026, 12:04

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•20/01/2026, 11:17

Decisão

•02/12/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•16/11/2025, 07:01

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:50

Decisão

•30/10/2025, 14:45

Acórdão - Habeas Corpus

•29/10/2025, 12:31

Acórdão - Habeas Corpus

•29/10/2025, 12:31

Acórdão - Habeas Corpus

•29/10/2025, 12:31

Acórdão - Habeas Corpus

•29/10/2025, 12:31

Acórdão - Habeas Corpus

•29/10/2025, 12:31

Acórdão - Habeas Corpus

•29/10/2025, 12:31

Acórdão - Habeas Corpus

•29/10/2025, 12:31

Despacho

•16/10/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:38

Decisão

•30/06/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:50

Decisão

•03/06/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 10:16

Decisão

•31/03/2025, 11:17

Decisão

•24/03/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:06

Decisão

•24/02/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:47

Decisão

•10/02/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 17:10

Decisão

•17/12/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 13:54

Acórdão

•06/12/2024, 13:44

Acórdão

•06/12/2024, 13:44

Acórdão

•06/12/2024, 13:44

Acórdão

•06/12/2024, 13:44

Acórdão

•06/12/2024, 13:44

Acórdão

•06/12/2024, 13:44

Acórdão

•06/12/2024, 13:44

Acórdão

•06/12/2024, 13:43

Acórdão

•06/12/2024, 13:43

Decisão

•26/11/2024, 23:33

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 21:26

Despacho

•07/11/2024, 17:45

Decisão

•25/10/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 09:56

Decisão

•07/08/2024, 12:47

Despacho

•26/07/2024, 15:30

Decisão

•06/06/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 15:03

Decisão

•02/05/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 12:20

Despacho

•04/03/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 09:15

Decisão

•21/02/2024, 19:47

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 13:14

Decisão

•25/01/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 15:54

Decisão

•14/12/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 10:41

Decisão

•04/12/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 10:18

Decisão

•25/09/2023, 15:17

Decisão

•19/06/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 23:57

Decisão

•01/06/2023, 13:01

Decisão

•31/05/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 10:43

Despacho

•22/05/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 12:25

Despacho

•24/04/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 18:42

Decisão

•09/03/2023, 06:27

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 18:16

Decisão

•24/11/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 18:46

Despacho

•29/08/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 13:42

Despacho

•10/03/2022, 14:33