Execução da Pena 0013479-77.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JULIO CESAR VARGAS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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DANIELA PEREIRA MAGALHÃES

OAB/SP 413399·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:56

Homologado o Cálculo

11/02/2026, 11:56

Conclusos para decisão

11/02/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:12

Juntada de Petição de Parecer

06/02/2026, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2026, 09:43

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:43

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:39

Todas as movimentações(233)

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:56

Homologado o Cálculo

11/02/2026, 11:56

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 09:43

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Conclusos para decisão

11/02/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:12

Juntada de Petição de Parecer

06/02/2026, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2026, 09:43

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:43

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 16:35

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 13:08

Conclusos para despacho

14/12/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 17:21

Concedida Progressão de regime

28/08/2025, 17:21

Conclusos para decisão

28/08/2025, 14:33

Juntada de Petição de Parecer

26/08/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 21:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 16:57

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:33

Conclusos para decisão

05/05/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:01

Homologado o Cálculo

05/05/2025, 15:00

Conclusos para decisão

05/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de Parecer

23/04/2025, 04:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Julio Cesar Vargas do Nascimento - À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 54 (cinquenta e quatro) dias da pena do(a) executado(a) Julio Cesar Vargas do Nascimento, Centro de Ressocialização de Limeira. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intimação - ADV: Daniela Pereira Magalhães (OAB 413399/SP) Processo 0013479-77.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:14

Declarada a Remição

31/03/2025, 13:14

Conclusos para decisão

29/03/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:34

Homologado o Cálculo

27/01/2025, 13:33

Conclusos para decisão

27/01/2025, 07:46

Conclusos para despacho

27/01/2025, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 18:42

Homologada a Falta Disciplinar

28/11/2024, 18:39

Conclusos para decisão

26/11/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2024, 12:59

Conclusos para despacho

18/11/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/11/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 15:53

Conclusos para despacho

26/09/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2024, 13:59

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2024, 17:10

Conclusos para decisão

19/06/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:51

Declarada a Remição

11/06/2024, 15:51

Conclusos para despacho

11/06/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 19:56

Homologado o Cálculo

08/11/2023, 19:54

Conclusos para decisão

07/11/2023, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 14:36

Conclusos para despacho

07/11/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 14:25

Concedida Progressão de regime

26/10/2023, 14:25

Conclusos para decisão

26/10/2023, 12:56

Conclusos para despacho

25/10/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2023, 15:47

Conclusos para decisão

11/07/2023, 12:59

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 12:57

Apensado ao processo

11/07/2023, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2023, 15:04

Conclusos para decisão

30/06/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2023, 16:12

Conclusos para despacho

22/06/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2023, 22:35

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2023, 17:07

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 21:46

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 11:55

Concedida Progressão de regime

08/02/2023, 11:55

Conclusos para decisão

31/01/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 18:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/01/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 06:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2023, 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 02:07

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 14:48

Homologado o Cálculo

01/06/2022, 14:46

Conclusos para decisão

01/06/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 14:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/05/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 13:41

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 13:37

Classe retificada de 1714 para 386

23/05/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 13:17

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 19:10

Homologado o Cálculo

23/11/2021, 19:09

Conclusos para decisão

19/11/2021, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2021, 06:18

Expedição de Ofício.

12/11/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 18:14

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 18:14

Distribuído por competência exclusiva

11/11/2021, 17:41

Decisão

•15/12/2025, 16:35

Despacho

•15/12/2025, 13:08

Decisão

•28/08/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 21:31

Despacho

•05/05/2025, 16:57

Decisão

•05/05/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:06

Decisão

•31/03/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 16:54

Decisão

•27/01/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:25

Decisão

•28/11/2024, 18:39

Despacho

•18/11/2024, 12:59

Todos os documentos(49)

Decisão

•11/02/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 09:43

Decisão

•15/12/2025, 16:35

Despacho

•15/12/2025, 13:08

Decisão

•28/08/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 21:31

Despacho

•05/05/2025, 16:57

Decisão

•05/05/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:06

Decisão

•31/03/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 16:54

Decisão

•27/01/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:25

Decisão

•28/11/2024, 18:39

Despacho

•18/11/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 15:27

Despacho

•26/09/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 15:44

Despacho

•31/07/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 14:06

Decisão

•19/06/2024, 17:10

Decisão

•11/06/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 17:32

Decisão

•08/11/2023, 19:54

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 09:49

Decisão

•26/10/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 17:26

Decisão

•25/07/2023, 15:47

Decisão

•03/07/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 16:09

Despacho

•23/06/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 17:07

Decisão

•08/02/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 06:11

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 16:55

Decisão

•01/06/2022, 14:46

Acórdão

•23/05/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 13:42

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 13:17

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 13:17

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 13:17

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 13:17

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 13:17

Decisão

•23/11/2021, 19:09

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 18:14

Sentença

•11/11/2021, 17:41

Decisão

•11/11/2021, 17:40