Execução da Pena 0009552-69.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

TIAGO DEOCLICIANO DA SILVA FERNANDES

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

LUANA MORGADO DOS SANTOS

OAB/SP 492984·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 17:02

Conclusos para despacho

30/04/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 16:14

Reativação de Processo Suspenso

07/11/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 16:08

Juntada de Mandado

07/11/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 16:08

Todas as movimentações(167)

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 17:02

Conclusos para despacho

30/04/2026, 14:06

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 12:45

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Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 16:14

Reativação de Processo Suspenso

07/11/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 16:08

Juntada de Mandado

07/11/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 16:08

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 06:51

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 01:09

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 16:22

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

17/07/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2025, 17:04

Conclusos para decisão

02/07/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:04

Homologado o Cálculo

15/05/2025, 12:04

Conclusos para decisão

15/05/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 15:57

Conclusos para despacho

24/04/2025, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 21:32

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luana Morgado dos Santos (OAB 492984/SP) Processo 0009552-69.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: TIAGO DEOCLICIANO DA SILVA FERNANDES - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) TIAGO DEOCLICIANO DA SILVA FERNANDES, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:33

Concedida Progressão de regime

31/03/2025, 13:25

Conclusos para decisão

31/03/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 14:43

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 16:17

Homologada a Falta Disciplinar

28/07/2023, 16:15

Conclusos para decisão

26/07/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 12:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

14/07/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:04

Homologada a Falta Disciplinar

03/05/2023, 16:03

Conclusos para decisão

27/04/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 18:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

24/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:16

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/12/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 11:19

Homologado o Cálculo

07/12/2022, 11:14

Conclusos para decisão

06/12/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 13:06

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 13:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2022, 10:00

Conclusos para decisão

01/11/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 16:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2022, 16:50

Conclusos para decisão

27/09/2022, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 15:10

Apensado ao processo

06/09/2022, 15:04

Expedição de Ofício.

25/08/2022, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 14:26

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 14:23

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 14:21

Distribuído por competência exclusiva

25/08/2022, 10:17

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 16:14

Decisão

•02/07/2025, 17:04

Decisão

•15/05/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:34

Decisão

•24/04/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:56

Decisão

•31/03/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 17:01

Despacho

•21/03/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:28

Decisão

•28/07/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 10:56

Todos os documentos(46)

Despacho

•30/04/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 16:14

Decisão

•02/07/2025, 17:04

Decisão

•15/05/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:34

Decisão

•24/04/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:56

Decisão

•31/03/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 17:01

Despacho

•21/03/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:28

Decisão

•28/07/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 16:36

Decisão

•03/05/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 16:46

Acórdão

•03/03/2023, 12:27

Acórdão

•03/03/2023, 12:27

Acórdão

•03/03/2023, 12:27

Acórdão

•03/03/2023, 12:27

Acórdão

•03/03/2023, 12:27

Acórdão

•03/03/2023, 12:27

Acórdão

•03/03/2023, 12:27

Acórdão

•03/03/2023, 12:27

Acórdão

•03/03/2023, 12:27

Acórdão

•03/03/2023, 12:27

Acórdão

•03/03/2023, 12:27

Acórdão

•03/03/2023, 12:27

Acórdão

•03/03/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 11:17

Acórdão

•16/12/2022, 11:11

Acórdão

•16/12/2022, 11:11

Decisão

•07/12/2022, 11:14

Decisão

•09/11/2022, 10:00

Decisão

•30/09/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 14:26

Sentença

•25/08/2022, 10:17

Decisão

•25/08/2022, 10:16