Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026479-03.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 3.969,61

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Fazenda Publica de Guarulhos

Partes do Processo

VINICIOS MECHETO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO MACIEL

OAB/SP 74825·CPF·Representa: Autor

VALMIR PALMA

OAB/SP 405640·CPF·Representa: Autor

WANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP 471050·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

09/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:03

Suspensão do Prazo

13/02/2026, 17:52

Suspensão do Prazo

30/12/2025, 22:47

Incidente Processual Instaurado

12/12/2025, 20:35

Suspensão do Prazo

09/12/2025, 03:55

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 07:41

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2025, 10:58

Conclusos para decisão

24/11/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 18:14

Todas as movimentações(45)

Arquivado Provisoriamente

09/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:03

Suspensão do Prazo

13/02/2026, 17:52

Suspensão do Prazo

30/12/2025, 22:47

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 11:51

Incidente Processual Instaurado

12/12/2025, 20:35

Suspensão do Prazo

09/12/2025, 03:55

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 07:41

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2025, 10:58

Conclusos para decisão

24/11/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2025, 15:38

Conclusos para decisão

03/07/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 11:25

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Maciel (OAB 74825/SP), Valmir Palma (OAB 405640/SP), Wanderlei Barbosa dos Santos (OAB 471050/SP) Processo 0026479-03.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vinicios Mecheto dos Santos - Vistos. Fls. 13/14: Ao executado para que cumpra integralmente obrigação de fazer consistente em declarar nulo o ato administrativo que excluiu o exequente na fase de investigação social, determinando-se o prosseguimento da participação do exequente nas demais etapas do concurso, regulamentado pelo Edital nº DP-3/321/22, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00. Após, ao exequente, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 03:53

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2025, 15:49

Conclusos para decisão

28/03/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 03:54

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

21/01/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 01:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

17/01/2025, 19:31

Conclusos para despacho

17/01/2025, 16:37

Apensado ao processo

27/11/2024, 16:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/11/2024, 16:47

Decisão

•04/07/2025, 15:38

Decisão

•31/03/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 10:36

Despacho

•17/01/2025, 19:31