Execução da Pena 0012186-92.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROBERT FERNANDO JESUS DE MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI

OAB/SP 320248·CPF·Representa: Réu

VICTOR MARTINELLI PALADINO

OAB/SP 271166·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 15:53

Conclusos para despacho

22/04/2026, 10:54

Conclusos para despacho

17/04/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 04:55

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 16:01

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/03/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 09:40

Todas as movimentações(233)

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 15:53

Conclusos para despacho

22/04/2026, 10:54

Conclusos para despacho

17/04/2026, 16:16

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 04:55

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 16:01

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/03/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 18:50

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 23:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 23:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2026, 09:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2026, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2026, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

17/02/2026, 20:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2026, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2026, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2026, 13:48

Conclusos para decisão

12/01/2026, 17:13

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 19:06

Homologado o Cálculo

28/11/2025, 19:06

Conclusos para decisão

28/11/2025, 19:03

Conclusos para despacho

26/11/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 08:47

Juntada de Outros documentos

20/11/2025, 08:47

Apensado ao processo

20/11/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 17:05

Unificação e Soma de Penas

14/11/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 23:37

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2025, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:26

Ato ordinatório

06/11/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 16:15

Apensado ao processo

06/11/2025, 15:36

Apensado ao processo

06/11/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 23:35

Unificação e Soma de Penas

22/09/2025, 23:35

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 08:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 08:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2025, 19:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2025, 19:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2025, 19:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2025, 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/08/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 01:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/08/2025, 13:25

Conclusos para decisão

13/08/2025, 20:48

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 08:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/08/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

30/06/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 10:12

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2025, 14:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2025, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/06/2025, 14:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/06/2025, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2025, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2025, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/06/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/06/2025, 13:18

Conclusos para decisão

02/06/2025, 11:46

Juntada de Mandado

02/06/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 14:57

Conclusos para decisão

19/05/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

01/05/2025, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/05/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 15:52

Conclusos para decisão

16/04/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Victor Martinelli Paladino (OAB 271166/SP), Carla Heloisa Rosa Mazzutti (OAB 320248/SP) Processo 0012186-92.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ROBERT FERNANDO JESUS DE MELO - Vistos Conforme decisão de fl. 129, houve sustação cautelar do regime aberto, uma vez que o sentenciado encontra-se preso preventivamente. Aguarde-se o julgamento ou eventual concessão de liberdade provisória no processo nº 11523768-36.2024.8.26.0228, requisitando-se certidão atualizada no prazo de 60 (sessenta) dias. Int.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 13:40

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2024, 17:12

Conclusos para decisão

18/10/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 22:11

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 16:04

Conclusos para decisão

07/10/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:10

Não recebido o recurso

01/10/2024, 18:38

Conclusos para decisão

01/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 20:24

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 18:10

Concedida Progressão de regime

24/09/2024, 14:02

Conclusos para decisão

24/09/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2024, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 15:08

Apensado ao processo

20/09/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 00:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 13:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2024, 13:56

Conclusos para decisão

23/08/2024, 15:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2024, 17:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2024, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2024, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2024, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2024, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2024, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 23:48

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 09:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/08/2024, 08:01

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 07:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 08:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/07/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 00:35

Expedição de Ofício.

10/07/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 11:05

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 11:02

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 11:00

Distribuído por competência exclusiva

03/07/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 17:48

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 09:40

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 23:28

Ato Ordinatório

•17/02/2026, 20:45

Decisão

•13/01/2026, 13:48

Decisão

•28/11/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 16:59

Decisão

•14/11/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:25

Decisão

•22/09/2025, 23:35

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 08:02

Todos os documentos(41)

Despacho

•29/04/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 17:48

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 09:40

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 23:28

Ato Ordinatório

•17/02/2026, 20:45

Decisão

•13/01/2026, 13:48

Decisão

•28/11/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 16:59

Decisão

•14/11/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:25

Decisão

•22/09/2025, 23:35

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 08:02

Decisão

•14/08/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:14

Decisão

•02/06/2025, 13:18

Despacho

•19/05/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•01/05/2025, 09:26

Decisão

•16/04/2025, 15:52

Despacho

•31/03/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:15

Decisão

•18/10/2024, 17:12

Decisão

•07/10/2024, 16:04

Decisão

•01/10/2024, 18:38

Decisão

•24/09/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 00:57

Decisão

•26/08/2024, 13:56

Decisão

•02/08/2024, 08:01

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 07:32

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 11:06

Sentença

•03/07/2024, 12:46

Decisão

•03/07/2024, 12:46