Desapropriação 0001727-37.1982.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2019

Valor da Causa

R$ 49.986,75

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Fazenda Publica de Guarulhos 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Fazenda Publica de Guarulhos 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Guarulhos

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MERCIA TEREZINHA ALBUQUERQUE

CPF

Reu

URSULINO ALVES BRITO

Reu

GISELE APARECIDA ALBUQUERQUE FONTOLAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MERCIA TEREZINHA ALBUQUERQUE

CPF

Reu

URSULINO ALVES BRITO

Reu

GISELE APARECIDA ALBUQUERQUE FONTOLAN

CPF

Reu

GISELE APARECIDA ALBUQUERQUE FONTOLAN

CPF

TERCEIRO

ALFREDO EVANDERCI ALBUQUERQUE

CPF

TERCEIRO

SENHOR GERENTE DO BANCO DO BRASIL

TERCEIRO

SENHOR GERENTE DO BANCO SANTANDER

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2026, 16:42

Conclusos para decisão

06/03/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

20/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 22:14

Todas as movimentações(585)

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2026, 16:42

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 16:42

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 14:43

Conclusos para decisão

06/03/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

20/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 22:14

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 21:57

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2026, 21:57

Conclusos para decisão

27/01/2026, 13:17

Suspensão do Prazo

02/01/2026, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2025, 15:07

Conclusos para decisão

09/12/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2025, 13:38

Conclusos para decisão

12/11/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:12

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2025, 14:46

Conclusos para decisão

20/08/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

18/07/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 11:47

Juntada de Ofício

11/06/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:55

Suspensão do Prazo

14/05/2025, 04:50

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Antonia Motta Alves (OAB 146857/SP) Processo 0001727-37.1982.8.26.0224 - Desapropriação - Reqda: Mercia Terezinha Albuquerque, Espólio de Albano Celso Albuquerque, Gisele Aparecida Albuquerque Fontolan, Alfredo Evanderci Albuquerque - Vistos. Considerando o ofício de fls. 1272, diligencie-se ao Banco do Brasil a fim de verificar se foi realizada a transferência das contas judiciais 4000115774751, 2500115774613 e 4900115774693 ou dos respectivos valores para este juízo, observando-se o certificado a fls. 1.142/1.144. Certifique-se e dê-se vista aos expropriados, pelo prazo de 15 dias, a fim de que requeiram o que de direito. Fls. 1274/1275: Ao Estado de São Paulo para que recolha as diligências do Edital, conforme fls. 1251, no prazo de 5 dias, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 03:51

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2025, 15:56

Conclusos para decisão

24/03/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 06:47

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 22:56

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

13/12/2024, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2024, 17:10

Conclusos para decisão

03/12/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 02:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2024, 14:39

Conclusos para decisão

25/11/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2024, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 02:14

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos

21/11/2024, 16:13

Conclusos para decisão

21/11/2024, 09:08

Conclusos para despacho

21/11/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 23:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/11/2024, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2024, 10:44

Conclusos para decisão

12/11/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 15:09

Juntada de Ofício

11/11/2024, 12:15

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:57

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2024, 10:56

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 18:36

Conclusos para decisão

01/11/2024, 09:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/10/2024, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:51

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2024, 10:50

Conclusos para decisão

29/10/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 08:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2024, 15:51

Expedição de Ofício.

08/10/2024, 08:48

Expedição de Ofício.

08/10/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 16:15

Conclusos para decisão

11/09/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 07:16

Incidente Processual Instaurado

21/08/2024, 17:28

Incidente Processual Instaurado

21/08/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:39

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2024, 09:39

Conclusos para decisão

06/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2024, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2024, 12:20

Incidente Processual Instaurado

28/05/2024, 22:56

Incidente Processual Instaurado

28/05/2024, 22:55

Conclusos para decisão

28/05/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:18

Juntada de Ofício

23/04/2024, 14:11

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

27/03/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 01:40

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito

29/02/2024, 18:20

Conclusos para decisão

27/02/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2023, 16:34

Juntada de Ofício

23/11/2023, 12:39

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 12:38

Conclusos para decisão

21/11/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:12

Incidente Processual Instaurado

07/11/2023, 22:55

Incidente Processual Instaurado

07/11/2023, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 20:16

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

31/08/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 07:31

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

18/08/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 21:45

Expedição de Certidão.

06/08/2023, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2023, 15:49

Juntada de Mandado

02/08/2023, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2023, 15:48

Juntada de Mandado

02/08/2023, 15:47

Juntada de Ofício

01/08/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 06:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

26/07/2023, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2023, 10:24

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 15:52

Juntada de Ofício

24/07/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 01:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 07:29

Juntada de Ofício

15/06/2023, 16:29

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 04:39

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 13:05

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 01:25

Conclusos para decisão

29/05/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 18:45

Juntada de Ofício

22/05/2023, 15:55

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 15:53

Incidente Processual Instaurado

17/05/2023, 20:05

Incidente Processual Instaurado

17/05/2023, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 06:48

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 11:36

Juntada de Ofício

12/05/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 14:09

Juntada de Ofício

10/05/2023, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 07:27

Conclusos para decisão

26/04/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 03:41

Expedição de Ofício.

20/04/2023, 17:06

Expedição de Ofício.

20/04/2023, 17:06

Juntada de Ofício

20/04/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

19/04/2023, 14:43

Juntada de Ofício

14/04/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:41

Conclusos para decisão

04/04/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

30/03/2023, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

27/03/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 09:12

Expedição de Mandado.

23/03/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 16:02

Expedição de Ofício.

15/03/2023, 12:05

Expedição de Mandado.

15/03/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 07:02

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 11:05

Conclusos para decisão

06/03/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

24/02/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 23:25

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 12:12

Juntada de Ofício

16/02/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 13:07

Ato ordinatório

19/01/2023, 13:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

18/01/2023, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/11/2022, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2022, 13:38

Recebidos os Autos da Conclusão

08/11/2022, 14:36

Conclusos para decisão

19/09/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 10:12

Expedição de Ofício.

30/06/2022, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 11:08

Expedição de Ofício.

23/03/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 13:57

Expedição de Ofício.

24/11/2021, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2021, 17:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2021, 17:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/11/2021, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 16:51

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 15:00

Expedição de Ofício.

03/09/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 13:03

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

31/08/2021, 15:14

Decisão

31/08/2021, 15:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2021, 15:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/08/2021, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2021, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2021, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

27/05/2021, 17:29

Decisão

27/05/2021, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 15:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2021, 15:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/01/2021, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2021, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

15/12/2020, 16:59

Decisão

15/12/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 07:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2020, 16:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/08/2020, 13:36

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2020, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2020, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

13/08/2020, 15:36

Decisão

13/08/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 14:57

Juntada de Outros documentos

07/01/2020, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 15:37

Recebidos os Autos do Distribuidor local

11/06/2019, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

03/06/2019, 15:26

Processo Materializado

03/06/2019, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2019, 12:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2019, 12:39

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/06/2019, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/05/2019, 10:32

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2019, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2019, 14:46

Proferido Despacho

09/05/2019, 10:42

Proferido Despacho

09/05/2019, 10:42

Expedição de Carta precatória.

09/05/2019, 10:41

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 10:41

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 10:41

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 10:40

Proferido Despacho

09/05/2019, 10:40

Remetidos os Autos à Minuta

13/03/2019, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 13:47

Serventuário

06/03/2019, 14:42

Autos no Prazo

27/02/2019, 10:46

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 10:45

Recebidos os Autos do Advogado

27/02/2019, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2019, 11:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

25/02/2019, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2019, 12:36

Proferido Despacho

18/02/2019, 18:45

Remetidos os Autos à Minuta

09/01/2019, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 17:53

Serventuário

19/12/2018, 15:18

Remetidos os Autos à Minuta

10/12/2018, 17:21

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 14:53

Serventuário

05/12/2018, 15:42

Autos no Prazo

29/10/2018, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2018, 14:31

Autos no Prazo

15/10/2018, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2018, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2018, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2018, 11:17

Remetidos os Autos à Minuta

27/09/2018, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 16:52

Serventuário

25/09/2018, 15:08

Suspensão do Prazo

23/09/2018, 09:48

Autos no Prazo

19/09/2018, 11:15

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

19/09/2018, 11:12

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

14/09/2018, 10:22

Autos no Prazo

13/09/2018, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2018, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2018, 15:51

Proferido Despacho

05/09/2018, 16:09

Remetidos os Autos à Minuta

28/08/2018, 18:43

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 16:09

Serventuário

24/08/2018, 17:15

Remetidos os Autos à Minuta

17/08/2018, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 17:07

Serventuário

17/08/2018, 16:45

Autos no Prazo

16/08/2018, 10:12

Recebidos os Autos do Advogado

16/08/2018, 10:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

09/08/2018, 18:56

Autos no Prazo

31/07/2018, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2018, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2018, 11:31

Proferido Despacho

28/07/2018, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 15:36

Serventuário

08/06/2018, 15:57

Autos no Prazo

04/06/2018, 12:12

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

04/06/2018, 11:49

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

25/05/2018, 10:45

Autos no Prazo

23/05/2018, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2018, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2018, 14:21

Proferido Despacho

14/05/2018, 15:54

Remetidos os Autos à Minuta

19/04/2018, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2018, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2018, 16:22

Serventuário

06/04/2018, 16:19

Autos no Prazo

19/03/2018, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2018, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2018, 15:43

Serventuário

13/03/2018, 12:15

Proferido Despacho

12/03/2018, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2018, 15:38

Serventuário

02/03/2018, 15:03

Expedição de Certidão.

02/03/2018, 15:02

Serventuário

28/02/2018, 16:56

Apensado ao processo

26/02/2018, 17:41

Autos no Prazo

22/01/2018, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2018, 12:44

Decisão

08/01/2018, 14:55

Serventuário

18/09/2017, 17:50

Expedição de Certidão.

22/05/2017, 12:51

Serventuário

17/05/2017, 17:20

Autos no Prazo

07/03/2017, 11:25

Serventuário

02/03/2017, 11:47

Autos no Prazo

03/11/2016, 18:51

Serventuário

21/10/2016, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2016, 18:10

Serventuário

18/10/2016, 18:10

Autos no Prazo

10/10/2016, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2016, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2016, 15:18

Serventuário

28/09/2016, 13:19

Proferido Despacho

06/09/2016, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2016, 16:13

Serventuário

10/08/2016, 16:12

Serventuário

09/08/2016, 17:29

Serventuário

14/07/2016, 17:06

Serventuário

30/06/2016, 11:35

Recebidos os Autos do Advogado

30/06/2016, 10:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

27/06/2016, 10:30

Autos no Prazo

23/06/2016, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2016, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2016, 11:42

Serventuário

17/06/2016, 18:59

Ato ordinatório

17/06/2016, 16:57

Serventuário

30/05/2016, 17:47

Autos no Prazo

28/04/2016, 15:14

Suspensão do Prazo

16/04/2016, 04:11

Autos no Prazo

08/03/2016, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2016, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2016, 11:24

Serventuário

15/02/2016, 18:06

Serventuário

15/02/2016, 11:50

Expedição de Carta precatória.

11/02/2016, 18:43

Serventuário

29/01/2016, 09:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2016, 09:40

Serventuário

08/01/2016, 16:41

Serventuário

30/11/2015, 14:19

Serventuário

29/09/2015, 16:36

Serventuário

28/09/2015, 17:06

Autos no Prazo

01/09/2015, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2015, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2015, 09:24

Proferido Despacho

28/08/2015, 15:53

Serventuário

12/08/2015, 18:37

Serventuário

12/08/2015, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2015, 09:22

Serventuário

13/07/2015, 17:28

Serventuário

13/07/2015, 11:24

Serventuário

16/04/2015, 17:41

Autos no Prazo

14/04/2015, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2015, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2015, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2015, 10:38

Serventuário

06/04/2015, 10:41

Recebidos os Autos do Distribuidor local

06/04/2015, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

01/04/2015, 12:35

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/03/2015, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

10/03/2015, 11:16

Proferido Despacho

09/03/2015, 11:58

Serventuário

27/02/2015, 16:13

Serventuário

15/12/2014, 18:57

Recebidos os Autos do Advogado

04/12/2014, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2014, 07:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

25/11/2014, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2014, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2014, 09:26

Serventuário

29/10/2014, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2014, 16:04

Autos no Prazo

18/08/2014, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2014, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2014, 13:04

Recebidos os Autos do Distribuidor local

28/07/2014, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

21/07/2014, 11:58

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/06/2014, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

25/06/2014, 17:31

Proferido Despacho

25/06/2014, 17:29

Serventuário

16/06/2014, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2014, 17:39

Recebidos os Autos do Advogado

07/04/2014, 12:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

26/03/2014, 16:58

Serventuário

10/03/2014, 19:36

Serventuário

19/02/2014, 14:54

Proferido Despacho

01/11/2013, 16:43

Recebidos os Autos do Advogado

01/10/2013, 15:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

27/09/2013, 14:26

Autos no Prazo

25/09/2013, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2013, 17:03

Proferido Despacho

20/09/2013, 16:13

Serventuário

20/09/2013, 10:26

Recebidos os Autos da Conclusão

19/09/2013, 10:03

Conclusos para decisão

17/09/2013, 15:00

Serventuário

11/09/2013, 16:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/09/2013, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

21/08/2013, 00:00

Serventuário

13/08/2013, 00:00

Serventuário

13/08/2013, 00:00

Serventuário

06/08/2013, 00:00

Serventuário

01/08/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

26/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

14/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

07/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

13/04/2009, 00:00

Aguardando Publicação

23/03/2009, 00:00

Aguardando Intimação

10/03/2009, 00:00

Aguardando Prazo

02/02/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

26/01/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

16/01/2009, 00:00

Aguardando Publicação

16/09/2008, 00:00

Processo Incidental

30/01/2006, 00:00

Decisão

•27/01/2026, 21:57

Decisão

•09/12/2025, 15:06

Decisão

•13/11/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 16:27

Decisão

•26/08/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:52

Decisão

•31/03/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:18

Decisão

•04/12/2024, 17:10

Decisão

•27/11/2024, 14:39

Todos os documentos(42)

Decisão

•23/03/2026, 16:42

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 14:43

Decisão

•27/01/2026, 21:57

Decisão

•09/12/2025, 15:06

Decisão

•13/11/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 16:27

Decisão

•26/08/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:52

Decisão

•31/03/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:18

Decisão

•04/12/2024, 17:10

Decisão

•27/11/2024, 14:39

Decisão

•21/11/2024, 16:13

Decisão

•12/11/2024, 10:44

Decisão

•08/11/2024, 10:56

Decisão

•30/10/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:51

Decisão

•27/09/2024, 14:48

Decisão

•14/08/2024, 09:39

Decisão

•25/07/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 12:18

Decisão

•29/02/2024, 18:20

Decisão

•11/12/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 06:53

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 11:19

Decisão

•05/06/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 16:19

Decisão

•15/05/2023, 14:53

Decisão

•19/04/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 16:01

Decisão

•13/03/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 13:06