Execução da Pena 0000483-53.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

N/C

Terceiro

MICHAEL SANTIAGO OLIVEIRA

Reu

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 15:36

Conclusos para despacho

16/04/2026, 13:55

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 02:45

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:09

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:22

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:22

Todas as movimentações(233)

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 15:36

Conclusos para despacho

16/04/2026, 13:55

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 13:47

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 15:36

Decisão

•30/03/2026, 13:32

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Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 02:45

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:09

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:22

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 22:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 22:11

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:41

Não Concedido o Livramento Condicional

17/12/2025, 12:41

Conclusos para despacho

17/12/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/12/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 04:31

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2025, 13:02

Conclusos para despacho

04/11/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:17

Homologada a Falta Disciplinar

31/10/2025, 16:17

Conclusos para decisão

31/10/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

28/10/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 14:58

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 07:18

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 17:50

Conclusos para decisão

22/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 23:05

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 16:50

Conclusos para despacho

31/07/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 10:01

Juntada de Mandado

23/05/2025, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2025, 09:59

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:43

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 14:14

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:27

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/04/2025, 21:07

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Michael Santiago Oliveira - Intimação - ADV: Victor Martinelli Paladino (OAB 271166/SP) Processo 0000483-53.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Vistos. Vista ao advogado para apresentação de ciência do reeducando referente à renúncia. Int.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 13:48

Conclusos para despacho

30/03/2025, 17:18

Juntada de Outros documentos

30/03/2025, 17:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/03/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:31

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2025, 15:41

Conclusos para decisão

18/03/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:27

Concedida Progressão de regime

21/01/2025, 17:27

Conclusos para decisão

21/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 09:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/01/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 16:56

Conclusos para despacho

25/11/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 13:26

Conclusos para decisão

08/11/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 16:59

Conclusos para despacho

17/06/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 13:01

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:53

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:36

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 13:32

Homologado o Cálculo

04/03/2024, 13:31

Conclusos para decisão

04/03/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 23:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2024, 22:43

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 22:43

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 13:21

Homologada a Falta Disciplinar

14/02/2024, 13:02

Conclusos para decisão

09/02/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 13:24

Conclusos para decisão

05/02/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2024, 12:58

Conclusos para despacho

22/01/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 15:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/01/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2023, 11:44

Conclusos para despacho

27/11/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2023, 14:58

Conclusos para despacho

21/11/2023, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2023, 13:21

Conclusos para despacho

31/10/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 12:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2023, 12:18

Conclusos para decisão

16/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 13:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2023, 12:17

Conclusos para despacho

20/07/2023, 11:18

Juntada de Petição de Resposta

17/07/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 08:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2023, 08:03

Conclusos para decisão

29/05/2023, 16:03

Juntada de Petição de Resposta

26/05/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 10:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/04/2023, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/04/2023, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/04/2023, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2023, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/04/2023, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2023, 10:48

Conclusos para decisão

13/04/2023, 15:41

Conclusos para despacho

13/04/2023, 15:40

Juntada de Certidão

13/04/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 11:01

Expedição de Ofício.

31/01/2022, 18:29

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 12:09

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2022, 14:13

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 13:54

Distribuído por competência exclusiva

28/01/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 15:54

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 22:12

Decisão

•17/12/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 19:46

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 15:05

Decisão

•04/11/2025, 13:02

Decisão

•31/10/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 14:59

Despacho

•23/09/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 15:23

Todos os documentos(49)

Despacho

•16/04/2026, 15:36

Decisão

•30/03/2026, 13:32

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 15:54

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 22:12

Decisão

•17/12/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 19:46

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 15:05

Decisão

•04/11/2025, 13:02

Decisão

•31/10/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 14:59

Despacho

•23/09/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:40

Despacho

•31/07/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 10:01

Despacho

•09/04/2025, 14:14

Despacho

•31/03/2025, 13:48

Decisão

•18/03/2025, 15:41

Decisão

•21/01/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 09:38

Despacho

•25/11/2024, 16:56

Despacho

•11/11/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 16:51

Despacho

•17/06/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 13:01

Decisão

•04/03/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 22:43

Decisão

•14/02/2024, 13:02

Despacho

•06/02/2024, 13:24

Despacho

•22/01/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 15:26

Decisão

•29/11/2023, 11:44

Despacho

•21/11/2023, 14:58

Despacho

•31/10/2023, 13:21

Despacho

•17/10/2023, 12:18

Decisão

•21/07/2023, 12:17

Decisão

•07/06/2023, 08:03

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 10:11

Decisão

•14/04/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 10:50

Ato Ordinatório

•30/01/2022, 14:13

Decisão

•28/01/2022, 13:50

Decisão

•28/01/2022, 13:50

Sentença

•28/01/2022, 13:50

Decisão

•28/01/2022, 13:50