Execução da Pena 0000021-27.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Criminal de Araras
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
JANE FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO MACHADO
CPF
350.***.***-25
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
21/06/2024, 11:11
Recebido pelo Distribuidor
21/06/2024, 11:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/06/2024, 16:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/06/2024, 16:08
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 16:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024, 15:53
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 15:48
Juntada de Outros documentos
17/06/2024, 11:32
Ato ordinatório praticado
07/04/2024, 02:31
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 13:49
Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023, 19:44
Conclusos para despacho
13/11/2023, 14:43
Conclusos para despacho
13/11/2023, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023, 19:25
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 15:10
Ver todas as movimentações (203)
Todas as movimentações
(203)
Recebido pelo Distribuidor
21/06/2024, 11:11
Recebido pelo Distribuidor
21/06/2024, 11:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/06/2024, 16:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/06/2024, 16:08
Expedição de Certidão.
Documentos
Despacho
•
13/11/2023, 19:44
Ato Ordinatório
•
10/11/2023, 15:09
17/06/2024, 16:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024, 15:53
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 15:48
Juntada de Outros documentos
17/06/2024, 11:32
Ato ordinatório praticado
07/04/2024, 02:31
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 13:49
Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023, 19:44
Conclusos para despacho
13/11/2023, 14:43
Conclusos para despacho
13/11/2023, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023, 19:25
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 15:10
Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 15:09
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 15:08
Juntada de Outros documentos
10/11/2023, 14:27
Juntada de Outros documentos
10/11/2023, 14:27
Juntada de Outros documentos
10/11/2023, 14:26
Juntada de Outros documentos
04/11/2023, 23:32
Expedição de Certidão.
02/06/2023, 10:01
Recebidos os autos
02/06/2023, 09:56
Recebidos os autos
02/06/2023, 09:56
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/06/2023, 09:56
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/06/2023, 09:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
01/06/2023, 16:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
01/06/2023, 16:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023, 16:53
Expedição de Certidão.
12/04/2023, 19:42
Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023, 19:41
Conclusos para decisão
12/04/2023, 12:27
Recebidos os autos
18/11/2022, 16:45
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/11/2022, 16:45
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/11/2022, 16:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
11/11/2022, 16:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2022, 12:55
Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022, 11:00
Conclusos para decisão
08/11/2022, 09:41
Expedição de Certidão.
08/11/2022, 09:39
Juntada de Certidão
08/11/2022, 09:34
Recebidos os autos
04/11/2022, 11:36
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/11/2022, 11:36
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/11/2022, 11:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/11/2022, 10:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2022, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022, 15:43
Expedição de Certidão.
26/10/2022, 11:47
Ato ordinatório praticado
26/10/2022, 11:46
Expedição de Certidão.
26/10/2022, 11:42
Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022, 19:12
Recebidos os autos
14/10/2022, 09:48
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/10/2022, 09:48
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/10/2022, 09:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
11/10/2022, 12:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2022, 11:21
Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022, 14:23
Conclusos para despacho
10/10/2022, 11:25
Expedição de Certidão.
10/10/2022, 11:25
Recebidos os autos
10/10/2022, 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/10/2022, 10:10
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/10/2022, 10:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/10/2022, 15:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2022, 11:14
Expedição de Certidão.
30/09/2022, 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022, 19:26
Conclusos para despacho
21/09/2022, 13:44
Juntada de Outros documentos
21/09/2022, 13:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022, 13:42
Expedição de Mandado.
28/03/2022, 13:14
Ato ordinatório praticado
19/12/2021, 00:53
Ato ordinatório praticado
04/12/2021, 00:00
Recebidos os autos
23/06/2021, 11:09
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/06/2021, 11:09
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/06/2021, 11:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
21/06/2021, 15:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2021, 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2021, 15:44
Conclusos para decisão
18/06/2021, 07:46
Conclusos para despacho
17/06/2021, 17:23
Expedição de Outros documentos.
17/06/2021, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021, 09:26
Expedição de Certidão.
16/06/2021, 18:11
Expedição de Certidão.
16/06/2021, 18:11
Expedição de Outros documentos.
16/06/2021, 18:07
Expedição de Certidão.
16/06/2021, 13:51
Concedida Progressão de regime
16/06/2021, 13:50
Conclusos para decisão
15/06/2021, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021, 14:14
Expedição de Certidão.
14/06/2021, 15:47
Ato ordinatório praticado
14/06/2021, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021, 00:53
Expedição de Certidão.
08/06/2021, 15:04
Expedição de Certidão.
08/06/2021, 15:04
Expedição de Outros documentos.
08/06/2021, 15:04
Expedição de Certidão.
07/06/2021, 14:21
Declarada a Remição
07/06/2021, 14:21
Conclusos para despacho
01/06/2021, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021, 14:15
Expedição de Certidão.
31/05/2021, 15:44
Ato ordinatório praticado
31/05/2021, 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021, 14:49
Ato ordinatório praticado
17/04/2021, 03:57
Ato ordinatório praticado
14/04/2021, 00:39
Ato ordinatório praticado
10/04/2021, 00:18
Ato ordinatório praticado
05/04/2021, 21:27
Expedição de Certidão.
26/02/2021, 11:06
Expedição de Certidão.
26/02/2021, 11:06
Expedição de Outros documentos.
26/02/2021, 11:05
Expedição de Certidão.
25/02/2021, 12:42
Concedida Progressão de regime
25/02/2021, 12:41
Conclusos para decisão
24/02/2021, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021, 15:20
Expedição de Certidão.
23/02/2021, 10:28
Ato ordinatório praticado
23/02/2021, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021, 10:28
Expedição de Certidão.
22/02/2021, 15:04
Expedição de Certidão.
22/02/2021, 15:04
Expedição de Certidão.
22/02/2021, 15:04
Expedição de Outros documentos.
22/02/2021, 15:02
Unificadas e somadas as penas
19/02/2021, 14:25
Conclusos para despacho
18/02/2021, 16:15
Expedição de Certidão.
05/02/2021, 14:28
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/02/2021, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021, 14:39
Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020, 13:21
Conclusos para despacho
19/10/2020, 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020, 13:58
Expedição de Certidão.
30/07/2020, 14:02
Ato ordinatório praticado
30/07/2020, 14:02
Expedição de Certidão.
30/07/2020, 14:00
Expedição de Certidão.
30/07/2020, 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2020, 18:54
Conclusos para decisão
28/07/2020, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020, 14:09
Expedição de Certidão.
27/07/2020, 14:55
Ato ordinatório praticado
27/07/2020, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020, 13:36
Ato ordinatório praticado
09/07/2020, 00:58
Expedição de Certidão.
07/07/2020, 00:01
Expedição de Certidão.
29/06/2020, 17:27
Expedição de Certidão.
29/06/2020, 17:27
Expedição de Outros documentos.
29/06/2020, 17:25
Expedição de Certidão.
26/06/2020, 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2020, 17:25
Conclusos para despacho
24/06/2020, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020, 21:36
Expedição de Certidão.
19/06/2020, 08:42
Ato ordinatório praticado
19/06/2020, 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020, 18:39
Expedição de Certidão.
17/06/2020, 16:54
Ato ordinatório praticado
17/06/2020, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020, 16:53
Expedição de Certidão.
17/04/2020, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020, 10:02
Expedição de Certidão.
06/04/2020, 08:37
Expedição de Certidão.
06/04/2020, 08:37
Expedição de Certidão.
06/04/2020, 08:37
Expedição de Outros documentos.
06/04/2020, 08:35
Unificadas e somadas as penas
02/04/2020, 17:54
Conclusos para despacho
01/04/2020, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020, 14:53
Expedição de Certidão.
27/03/2020, 18:42
Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020, 18:42
Conclusos para despacho
26/03/2020, 13:25
Ato ordinatório praticado
23/03/2020, 21:36
Ato ordinatório praticado
20/03/2020, 00:38
Expedição de Certidão.
08/03/2020, 00:00
Expedição de Certidão.
26/02/2020, 13:48
Ato ordinatório praticado
26/02/2020, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020, 14:54
Expedição de Certidão.
20/02/2020, 13:37
Ato ordinatório praticado
20/02/2020, 13:36
Juntada de Outros documentos
20/02/2020, 13:27
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
20/02/2020, 13:21
Recebidos os autos
19/02/2020, 11:34
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/02/2020, 11:34
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/02/2020, 11:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
18/02/2020, 18:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2020, 16:38
Juntada de Outros documentos
07/02/2020, 11:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2020, 14:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2020, 14:30
Expedição de Certidão.
05/02/2020, 17:25
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/02/2020, 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2020, 17:09
Conclusos para decisão
05/02/2020, 16:22
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/02/2020, 16:08
Juntada de Outros documentos
05/02/2020, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020, 17:05
Expedição de Certidão.
16/01/2020, 12:02
Expedição de Certidão.
16/01/2020, 12:02
Expedição de Certidão.
15/01/2020, 15:55
Determinada a Regressão de Regime
15/01/2020, 15:55
Conclusos para decisão
14/01/2020, 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020, 17:07
Expedição de Ofício.
08/01/2020, 11:27
Ato ordinatório praticado
07/01/2020, 16:28
Juntada de Outros documentos
07/01/2020, 14:51
Distribuído por competência exclusiva
07/01/2020, 12:04
Decisão
•
12/04/2023, 19:41
Decisão
•
08/11/2022, 11:00
Ato Ordinatório
•
26/10/2022, 11:46
Decisão
•
20/10/2022, 19:12
Despacho
•
10/10/2022, 14:23
Decisão
•
26/09/2022, 19:26
Decisão
•
18/06/2021, 15:44
Decisão
•
16/06/2021, 13:50
Ato Ordinatório
•
14/06/2021, 15:47
Decisão
•
07/06/2021, 14:21
Ato Ordinatório
•
31/05/2021, 15:44
Decisão
•
25/02/2021, 12:41
Ato Ordinatório
•
23/02/2021, 10:28
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
Despacho
•
13/11/2023, 19:44
Ato Ordinatório
•
10/11/2023, 15:09
Decisão
•
12/04/2023, 19:41
Decisão
•
08/11/2022, 11:00
Ato Ordinatório
•
26/10/2022, 11:46
Decisão
•
20/10/2022, 19:12
Despacho
•
10/10/2022, 14:23
Decisão
•
26/09/2022, 19:26
Decisão
•
18/06/2021, 15:44
Decisão
•
16/06/2021, 13:50
Ato Ordinatório
•
14/06/2021, 15:47
Decisão
•
07/06/2021, 14:21
Ato Ordinatório
•
31/05/2021, 15:44
Decisão
•
25/02/2021, 12:41
Ato Ordinatório
•
23/02/2021, 10:28
Decisão
•
19/02/2021, 14:25
Despacho
•
20/10/2020, 13:21
Ato Ordinatório
•
30/07/2020, 14:02
Decisão
•
29/07/2020, 18:54
Ato Ordinatório
•
27/07/2020, 14:55
Decisão
•
26/06/2020, 17:25
Ato Ordinatório
•
19/06/2020, 08:41
Ato Ordinatório
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17/06/2020, 16:53
Decisão
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02/04/2020, 17:54
Despacho
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27/03/2020, 18:42
Ato Ordinatório
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26/02/2020, 13:48
Ato Ordinatório
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20/02/2020, 13:36
Decisão
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05/02/2020, 17:09
Decisão
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15/01/2020, 15:55
Ato Ordinatório
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07/01/2020, 16:28
Sentença
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07/01/2020, 12:04