Execução da Pena 0002550-19.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Mococa
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Apensado ao processo
19/02/2026, 14:50
Juntada de Certidão
15/12/2025, 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2025, 15:49
Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025, 02:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025, 19:03
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 19:00
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 19:00
Homologado o Cálculo
02/07/2025, 19:00
Conclusos para decisão
01/07/2025, 10:39
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 10:33
Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025, 07:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025, 19:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/06/2025, 18:18
Conclusos para decisão
18/06/2025, 11:01
Expedição de Certidão.
18/06/2025, 10:46
Ver todas as movimentações (212)
Todas as movimentações
(212)
Apensado ao processo
19/02/2026, 14:50
Juntada de Certidão
15/12/2025, 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2025, 15:49
Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025, 02:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025, 19:03
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 19:00
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 19:00
Homologado o Cálculo
02/07/2025, 19:00
Conclusos para decisão
01/07/2025, 10:39
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 10:33
Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025, 07:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025, 19:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/06/2025, 18:18
Conclusos para decisão
18/06/2025, 11:01
Expedição de Certidão.
18/06/2025, 10:46
Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025, 11:37
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025, 12:19
Juntada de Petição de Parecer
07/06/2025, 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025, 17:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025, 16:30
Expedição de Certidão.
06/06/2025, 15:35
Juntada de Outros documentos
06/06/2025, 15:34
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025, 18:10
Declarada a Remição
21/05/2025, 15:28
Conclusos para despacho
15/05/2025, 20:45
Conclusos para decisão
15/05/2025, 08:53
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 08:52
Juntada de Outros documentos
15/05/2025, 08:50
Juntada de Petição de Resposta
14/05/2025, 02:18
Juntada de Petição de Parecer
12/05/2025, 17:05
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 15:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 15:12
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 03:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elaine Cristina Robim Feitosa (OAB 190919/SP) Processo 0002550-19.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: GABRIELA FERNANDES VALIM - Ante o exposto: 1. RECONHEÇO a prescrição da falta grave, pela prática de novo crime durante o regime aberto, considerando o transcurso de mais de 12 meses entre a data do fato (05/09/2023) e a presente decisão; 2. DETERMINO a unificação das penas dos processos 0002550-19.2020.8.26.0502 e 0011093-69.2024.8.26.0502; 3. FIXO o regime SEMIABERTO para cumprimento da pena unificada, nos termos do artigo 111 da LEP c/c artigo 33, §2º, "b", do Código Penal. Promova-se a elaboração de novo cálculo de pena. Expeça-se mandado de prisão para recolhimento da executada ao estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Intimem-se.
09/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 13:34
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 13:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/05/2025, 13:19
Conclusos para decisão
14/04/2025, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025, 10:23
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 03:32
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elaine Cristina Robim Feitosa (OAB 190919/SP) Processo 0002550-19.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: GABRIELA FERNANDES VALIM - Vista à defesa
02/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025, 13:53
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 13:52
Mudança de Magistrado
17/03/2025, 13:02
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025, 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025, 00:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/02/2025, 20:27
Conclusos para decisão
17/02/2025, 16:19
Expedição de Certidão.
17/02/2025, 15:37
Juntada de Outros documentos
17/02/2025, 15:30
Juntada de Outros documentos
17/02/2025, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025, 15:30
Juntada de Outros documentos
17/02/2025, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025, 15:30
Juntada de Outros documentos
17/02/2025, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025, 15:30
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/02/2025, 13:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2025, 13:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2025, 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2025, 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2025, 15:34
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 15:29
Juntada de Outros documentos
27/01/2025, 15:24
Determinada a Redistribuição dos Autos
26/01/2025, 09:41
Conclusos para decisão
23/01/2025, 19:38
Conclusos para decisão
11/10/2024, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024, 19:07
Expedição de Certidão.
10/10/2024, 11:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024, 11:03
Juntada de Outros documentos
10/10/2024, 11:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/10/2024, 09:05
Conclusos para despacho
09/10/2024, 11:52
Conclusos para despacho
13/06/2024, 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024, 18:51
Expedição de Certidão.
12/06/2024, 16:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024, 16:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024, 16:07
Expedição de Mandado.
30/04/2024, 10:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/04/2024, 14:01
Conclusos para despacho
28/04/2024, 17:25
Juntada de Outros documentos
28/04/2024, 17:11
Suspensão do Prazo
19/04/2024, 00:07
Conclusos para despacho
12/01/2024, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024, 12:04
Expedição de Certidão.
11/01/2024, 17:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024, 16:59
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/01/2024, 15:22
Conclusos para despacho
11/01/2024, 14:25
Expedição de Certidão.
11/01/2024, 14:15
Juntada de Outros documentos
11/01/2024, 14:13
Juntada de Outros documentos
11/01/2024, 14:05
Suspensão do Prazo
11/11/2023, 23:41
Conclusos para despacho
25/09/2023, 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023, 06:31
Expedição de Certidão.
22/09/2023, 11:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023, 11:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/09/2023, 08:27
Conclusos para despacho
19/09/2023, 17:01
Juntada de Outros documentos
14/09/2023, 11:21
Conclusos para decisão
06/09/2023, 15:49
Juntada de Outros documentos
06/09/2023, 15:41
Conclusos para despacho
01/06/2023, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023, 07:11
Expedição de Certidão.
31/05/2023, 15:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023, 15:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/05/2023, 12:45
Conclusos para despacho
30/05/2023, 14:57
Juntada de Certidão
30/05/2023, 14:54
Expedição de Certidão.
12/04/2023, 14:59
Conclusos para despacho
16/02/2023, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023, 10:39
Expedição de Certidão.
15/02/2023, 15:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023, 15:50
Expedição de Certidão.
15/02/2023, 15:49
Juntada de Outros documentos
15/02/2023, 15:46
Juntada de Outros documentos
15/02/2023, 15:45
Expedição de Certidão.
10/10/2022, 09:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/10/2022, 09:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/10/2022, 09:01
Conclusos para despacho
07/10/2022, 20:57
Desentranhado o Documento
07/10/2022, 20:56
Conclusos para despacho
09/08/2022, 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022, 17:11
Expedição de Certidão.
08/08/2022, 12:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022, 12:50
Expedição de Certidão.
08/08/2022, 12:49
Juntada de Outros documentos
08/08/2022, 12:08
Mudança de Classe Processual
22/05/2022, 22:38
Expedição de Certidão.
04/05/2022, 15:09
Expedição de Certidão.
10/03/2022, 13:46
Suspensão do Prazo
29/11/2021, 23:54
Expedição de Certidão.
09/11/2021, 19:05
Suspensão do Prazo
10/10/2021, 00:46
Expedição de Certidão.
23/08/2021, 19:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/08/2021, 17:55
Juntada de Outros documentos
23/08/2021, 17:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/08/2021, 16:22
Conclusos para despacho
23/08/2021, 15:21
Conclusos para despacho
10/08/2021, 16:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/08/2021, 13:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/08/2021, 13:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/08/2021, 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/08/2021, 17:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2021, 13:36
Expedição de Outros documentos.
15/07/2021, 18:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/07/2021, 14:15
Conclusos para decisão
06/07/2021, 14:07
Juntada de Outros documentos
06/07/2021, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021, 09:05
Expedição de Certidão.
05/07/2021, 14:18
Expedição de Certidão.
05/07/2021, 14:18
Expedição de Certidão.
05/07/2021, 14:18
Concedida Progressão de regime
05/07/2021, 14:17
Conclusos para decisão
05/07/2021, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021, 06:40
Expedição de Certidão.
29/06/2021, 18:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/06/2021, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021, 17:26
Expedição de Certidão.
28/06/2021, 08:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2021, 08:35
Expedição de Certidão.
01/06/2021, 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021, 17:16
Expedição de Certidão.
25/05/2021, 13:35
Expedição de Certidão.
25/05/2021, 13:35
Expedição de Certidão.
25/05/2021, 13:35
Homologado o Cálculo
25/05/2021, 13:34
Conclusos para decisão
25/05/2021, 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021, 10:45
Expedição de Certidão.
21/05/2021, 17:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2021, 17:55
Expedição de Certidão.
21/05/2021, 17:54
Expedição de Certidão.
21/05/2021, 17:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2021, 17:53
Expedição de Certidão.
21/05/2021, 17:51
Juntada de Outros documentos
21/05/2021, 17:46
Juntada de Outros documentos
21/05/2021, 17:41
Juntada de Outros documentos
21/05/2021, 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021, 19:25
Decisão
07/05/2021, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2020, 10:36
Expedição de Certidão.
22/04/2020, 17:37
Expedição de Certidão.
01/04/2020, 16:03
Expedição de Certidão.
01/04/2020, 16:02
Decisão
01/04/2020, 16:02
Conclusos para decisão
25/03/2020, 14:50
Suspensão do Prazo
22/03/2020, 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020, 14:16
Expedição de Certidão.
12/03/2020, 13:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/03/2020, 13:41
Expedição de Certidão.
11/03/2020, 12:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2020, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020, 15:47
Expedição de Certidão.
05/03/2020, 17:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
05/03/2020, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020, 17:06
Conclusos para decisão
28/02/2020, 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020, 14:56
Expedição de Ofício.
26/02/2020, 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020, 16:45
Expedição de Certidão.
21/02/2020, 15:07
Expedição de Certidão.
21/02/2020, 15:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2020, 15:07
Juntada de Outros documentos
21/02/2020, 15:06
Distribuído por competência exclusiva
21/02/2020, 13:52
Documentos
Decisão
•
02/07/2025, 19:00
Despacho
•
18/06/2025, 18:18
Ato Ordinatório
•
06/06/2025, 16:30
Decisão
•
21/05/2025, 15:28
Ato Ordinatório
•
12/05/2025, 15:13
Decisão
•
08/05/2025, 13:19
Ato Ordinatório
•
31/03/2025, 13:53
Despacho
•
18/02/2025, 20:27
Decisão
•
26/01/2025, 09:41
Ato Ordinatório
•
10/10/2024, 11:03
Despacho
•
10/10/2024, 09:05
Ato Ordinatório
•
12/06/2024, 16:10
Despacho
•
29/04/2024, 14:01
Ato Ordinatório
•
11/01/2024, 16:59
Despacho
•
11/01/2024, 15:22
Ver todos os documentos (60)
Todos os documentos
(60)
Decisão
•
02/07/2025, 19:00
Despacho
•
18/06/2025, 18:18
Ato Ordinatório
•
06/06/2025, 16:30
Decisão
•
21/05/2025, 15:28
Ato Ordinatório
•
12/05/2025, 15:13
Decisão
•
08/05/2025, 13:19
Ato Ordinatório
•
31/03/2025, 13:53
Despacho
•
18/02/2025, 20:27
Decisão
•
26/01/2025, 09:41
Ato Ordinatório
•
10/10/2024, 11:03
Despacho
•
10/10/2024, 09:05
Ato Ordinatório
•
12/06/2024, 16:10
Despacho
•
29/04/2024, 14:01
Ato Ordinatório
•
11/01/2024, 16:59
Despacho
•
11/01/2024, 15:22
Ato Ordinatório
•
22/09/2023, 11:23
Despacho
•
20/09/2023, 08:27
Ato Ordinatório
•
31/05/2023, 15:00
Despacho
•
31/05/2023, 12:45
Ato Ordinatório
•
15/02/2023, 15:50
Ato Ordinatório
•
10/10/2022, 09:30
Despacho
•
10/10/2022, 09:01
Ato Ordinatório
•
08/08/2022, 12:50
Ato Ordinatório
•
23/08/2021, 17:55
Despacho
•
23/08/2021, 16:21
Decisão
•
06/07/2021, 14:15
Decisão
•
05/07/2021, 14:17
Ato Ordinatório
•
29/06/2021, 17:26
Ato Ordinatório
•
28/06/2021, 08:35
Decisão
•
25/05/2021, 13:34
Ato Ordinatório
•
21/05/2021, 17:55
Ato Ordinatório
•
21/05/2021, 17:53
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Acórdão
•
21/05/2021, 17:19
Decisão
•
07/05/2021, 15:06
Decisão
•
01/04/2020, 16:02
Despacho
•
12/03/2020, 13:41
Ato Ordinatório
•
11/03/2020, 12:38
Ato Ordinatório
•
05/03/2020, 17:07
Ato Ordinatório
•
21/02/2020, 15:07
Sentença
•
21/02/2020, 13:52