Execução da Pena 0002550-19.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Mococa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo

19/02/2026, 14:50

Juntada de Certidão

15/12/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 19:00

Homologado o Cálculo

02/07/2025, 19:00

Conclusos para decisão

01/07/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 18:18

Conclusos para decisão

18/06/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:46

Todas as movimentações(212)

Apensado ao processo

19/02/2026, 14:50

Juntada de Certidão

15/12/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 19:03

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 19:00

Despacho

•18/06/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 19:00

Homologado o Cálculo

02/07/2025, 19:00

Conclusos para decisão

01/07/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 18:18

Conclusos para decisão

18/06/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:19

Juntada de Petição de Parecer

07/06/2025, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:10

Declarada a Remição

21/05/2025, 15:28

Conclusos para despacho

15/05/2025, 20:45

Conclusos para decisão

15/05/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 08:52

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 08:50

Juntada de Petição de Resposta

14/05/2025, 02:18

Juntada de Petição de Parecer

12/05/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elaine Cristina Robim Feitosa (OAB 190919/SP) Processo 0002550-19.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: GABRIELA FERNANDES VALIM - Ante o exposto: 1. RECONHEÇO a prescrição da falta grave, pela prática de novo crime durante o regime aberto, considerando o transcurso de mais de 12 meses entre a data do fato (05/09/2023) e a presente decisão; 2. DETERMINO a unificação das penas dos processos 0002550-19.2020.8.26.0502 e 0011093-69.2024.8.26.0502; 3. FIXO o regime SEMIABERTO para cumprimento da pena unificada, nos termos do artigo 111 da LEP c/c artigo 33, §2º, "b", do Código Penal. Promova-se a elaboração de novo cálculo de pena. Expeça-se mandado de prisão para recolhimento da executada ao estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 13:19

Conclusos para decisão

14/04/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elaine Cristina Robim Feitosa (OAB 190919/SP) Processo 0002550-19.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: GABRIELA FERNANDES VALIM - Vista à defesa

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:52

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 20:27

Conclusos para decisão

17/02/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2025, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2025, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2025, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 15:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/01/2025, 09:41

Conclusos para decisão

23/01/2025, 19:38

Conclusos para decisão

11/10/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 09:05

Conclusos para despacho

09/10/2024, 11:52

Conclusos para despacho

13/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2024, 16:07

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 10:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2024, 14:01

Conclusos para despacho

28/04/2024, 17:25

Juntada de Outros documentos

28/04/2024, 17:11

Suspensão do Prazo

19/04/2024, 00:07

Conclusos para despacho

12/01/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2024, 15:22

Conclusos para despacho

11/01/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 14:05

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:41

Conclusos para despacho

25/09/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 06:31

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 08:27

Conclusos para despacho

19/09/2023, 17:01

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 11:21

Conclusos para decisão

06/09/2023, 15:49

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 15:41

Conclusos para despacho

01/06/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 07:11

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 12:45

Conclusos para despacho

30/05/2023, 14:57

Juntada de Certidão

30/05/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:59

Conclusos para despacho

16/02/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 15:49

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/10/2022, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2022, 09:01

Conclusos para despacho

07/10/2022, 20:57

Desentranhado o Documento

07/10/2022, 20:56

Conclusos para despacho

09/08/2022, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 12:49

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 12:08

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:38

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 13:46

Suspensão do Prazo

29/11/2021, 23:54

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 19:05

Suspensão do Prazo

10/10/2021, 00:46

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/08/2021, 17:55

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2021, 16:22

Conclusos para despacho

23/08/2021, 15:21

Conclusos para despacho

10/08/2021, 16:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/08/2021, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2021, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2021, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/08/2021, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/07/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 18:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/07/2021, 14:15

Conclusos para decisão

06/07/2021, 14:07

Juntada de Outros documentos

06/07/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 09:05

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 14:18

Concedida Progressão de regime

05/07/2021, 14:17

Conclusos para decisão

05/07/2021, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 06:40

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/06/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 08:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2021, 08:35

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 13:35

Homologado o Cálculo

25/05/2021, 13:34

Conclusos para decisão

25/05/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 17:54

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 17:53

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 17:51

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 17:46

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 17:41

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 19:25

Decisão

07/05/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 17:37

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 16:02

Decisão

01/04/2020, 16:02

Conclusos para decisão

25/03/2020, 14:50

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2020, 13:41

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2020, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/03/2020, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 17:06

Conclusos para decisão

28/02/2020, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 14:56

Expedição de Ofício.

26/02/2020, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2020, 15:07

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 15:06

Distribuído por competência exclusiva

21/02/2020, 13:52

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 16:30

Decisão

•21/05/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:13

Decisão

•08/05/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:53

Despacho

•18/02/2025, 20:27

Decisão

•26/01/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 11:03

Despacho

•10/10/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 16:10

Despacho

•29/04/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:59

Despacho

•11/01/2024, 15:22

Todos os documentos(60)

Decisão

•02/07/2025, 19:00

Despacho

•18/06/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 16:30

Decisão

•21/05/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:13

Decisão

•08/05/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:53

Despacho

•18/02/2025, 20:27

Decisão

•26/01/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 11:03

Despacho

•10/10/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 16:10

Despacho

•29/04/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:59

Despacho

•11/01/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 11:23

Despacho

•20/09/2023, 08:27

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 15:00

Despacho

•31/05/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 09:30

Despacho

•10/10/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 17:55

Despacho

•23/08/2021, 16:21

Decisão

•06/07/2021, 14:15

Decisão

•05/07/2021, 14:17

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 08:35

Decisão

•25/05/2021, 13:34

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 17:55

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 17:53

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Acórdão

•21/05/2021, 17:19

Decisão

•07/05/2021, 15:06

Decisão

•01/04/2020, 16:02

Despacho

•12/03/2020, 13:41

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 12:38

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 17:07

Ato Ordinatório

•21/02/2020, 15:07

Sentença

•21/02/2020, 13:52