Execução da Pena 0016521-91.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

DAVID DA SILVA LEITE

CPF

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

MONICA VANIA LEITE LOPES

OAB/SP 365944·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/03/2026, 12:49

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:29

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 02:23

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 00:36

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

01/12/2025, 12:51

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 01:09

Suspensão do Prazo

02/10/2025, 22:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2025, 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2025, 13:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/09/2025, 14:45

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/09/2025, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/09/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 14:01

Todas as movimentações(215)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/03/2026, 12:49

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:29

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 02:23

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 00:36

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:56

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/12/2025, 12:51

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 01:09

Suspensão do Prazo

02/10/2025, 22:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2025, 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2025, 13:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/09/2025, 14:45

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/09/2025, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/09/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/09/2025, 13:54

Conclusos para decisão

23/09/2025, 13:42

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:25

Expedição de Mandado.

23/09/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:11

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 14:56

Juntada de Alvará

04/09/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:27

Concessão

04/09/2025, 14:26

Conclusos para decisão

04/09/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 10:46

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 18:03

Ato ordinatório

18/08/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:27

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2025, 11:44

Conclusos para decisão

28/07/2025, 11:11

Conclusos para despacho

04/07/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 14:36

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:00

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 10:01

Ato ordinatório

17/06/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:58

Audiência Realizada Exitosa

04/06/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 15:26

Conclusos para despacho

27/05/2025, 15:06

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:30

Declarada a Remição

13/05/2025, 10:30

Conclusos para decisão

13/05/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 11:26

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2025, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2025, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2025, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/04/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Monica Vania Leite Lopes (OAB 365944/SP) Processo 0016521-91.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DAVID DA SILVA LEITE - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, que tornou nula a decisão de homologação da falta grave praticada em 09/09/2024, mantida para todos os efeito, a sustação cautelar do regime intermediário até ulterior deliberação (fl. 148). Considerando, no entanto, que o(a) executado(a) DAVID DA SILVA LEITE encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM 3ª RAJ. Int. Prov.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2025, 14:00

Conclusos para decisão

28/03/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 03:25

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:38

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:38

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2025, 10:14

Conclusos para decisão

11/03/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:21

Homologado o Cálculo

03/12/2024, 18:16

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 12:33

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2024, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:43

Homologada a Falta Disciplinar

25/10/2024, 13:43

Conclusos para decisão

21/10/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:12

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 19:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/09/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:23

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2024, 16:43

Conclusos para decisão

12/09/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 18:19

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

19/08/2024, 18:08

Conclusos para despacho

19/08/2024, 14:15

Conclusos para decisão

16/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 20:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 20:36

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 19:09

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/07/2024, 17:33

Conclusos para decisão

10/07/2024, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:23

Homologado o Cálculo

15/04/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 22:15

Conclusos para decisão

26/03/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 17:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2024, 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2024, 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2024, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2024, 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/03/2024, 16:55

Conclusos para decisão

08/03/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2024, 21:48

Juntada de Ofício

29/02/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 16:22

Mudança de Magistrado

26/02/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 18:48

Expedição de Ofício.

06/12/2023, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 20:30

Distribuído por competência exclusiva

28/08/2023, 14:40

Decisão

•04/09/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:27

Decisão

•31/07/2025, 11:44

Despacho

•30/06/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:03

Despacho

•27/05/2025, 15:26

Decisão

•13/05/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 11:36

Decisão

•31/03/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 10:14

Todos os documentos(53)

Decisão

•23/09/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:56

Decisão

•04/09/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:27

Decisão

•31/07/2025, 11:44

Despacho

•30/06/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:03

Despacho

•27/05/2025, 15:26

Decisão

•13/05/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 11:36

Decisão

•31/03/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 10:14

Acórdão

•27/02/2025, 12:26

Decisão

•03/12/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:34

Decisão

•25/10/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 13:35

Decisão

•12/09/2024, 16:43

Decisão

•19/08/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 20:36

Decisão

•10/07/2024, 17:33

Acórdão

•27/05/2024, 13:50

Acórdão

•27/05/2024, 13:50

Acórdão

•27/05/2024, 13:50

Acórdão

•27/05/2024, 13:50

Decisão

•15/04/2024, 12:22

Decisão

•08/03/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 13:57

Acórdão

•29/02/2024, 14:26

Acórdão

•29/02/2024, 14:26

Acórdão

•29/02/2024, 14:26

Acórdão

•29/02/2024, 14:26

Acórdão

•29/02/2024, 14:26

Acórdão

•29/02/2024, 14:26

Acórdão

•29/02/2024, 14:26

Acórdão

•29/02/2024, 14:26

Acórdão

•29/02/2024, 14:26

Acórdão

•29/02/2024, 14:26

Acórdão

•29/02/2024, 14:26

Acórdão

•29/02/2024, 14:26

Acórdão

•29/02/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 16:25

Acórdão

•21/02/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 20:30

Decisão

•28/08/2023, 14:40

Sentença

•28/08/2023, 14:40

Decisão

•28/08/2023, 14:40