Execução Fiscal 1703192-84.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1703192-84.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

12/12/2025, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:50

Suspensão do Prazo

23/10/2025, 04:02

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 23:18

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 03:57

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cecilia Vianna Saboya Salles (OAB 77442/SP) Processo 1703192-84.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Sercar- Servicos Empresariais Ltda - Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Guarulhos em face de Sercar- Servicos Empresariais Ltda. Na data de sua distribuição, o valor da presente ação era igual a R$ 1.157,01. Identificou-se o presente processo como integrante do item 3.6 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica realizado entre o Poder Judiciário, o Governo do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Município de Guarulhos (execuções fiscais com valor da causa abaixo de R$ 50.000,00 na data da distribuição e onde não havia penhora útil em andamento). É o breve relatório. Buscando adotar soluções responsáveis no ajuizamento e tramitação das execuções fiscais e considerando o acordo no protocolo acima citado, suspendo o processo pelo prazo de seis meses, a contar da data dessa decisão. Em tal prazo, deverá a Procuradoria do Município de Guarulhos realizar o protesto do crédito aqui executado ou indicar a impossibilidade ou descabimento da realização de tal diligência. Durante tal prazo, a Fazenda Pública deverá juntar aos autos o comprovante do protesto realizado. Findo o prazo de seis meses, se já houve deferimento de diligência sem cumprimento, cumpra-se essa; se havia petição aguardando deliberação, voltem para análise. Nos termos do item 3.11 do referido acordo de cooperação técnica, identifico o processo como: #protesto.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 04:47

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 21:21

Processo Suspenso por 6 meses

31/03/2025, 21:21

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 11:48

Suspensão do Prazo

17/02/2025, 23:13

Suspensão do Prazo

21/12/2024, 05:11

Documentos

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 20:42

Decisão

•31/03/2025, 21:21

—

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por 6 meses

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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