Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Clayton Fredi (OAB 242965/SP) Processo 0588201-69.2010.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Guarulhos -
Trata-se de execução fiscal proposta em face de MASSA FALIDA Iderol Ind de Eq Rod Ltda/ous. A parte exequente requereu o prosseguimento da execução com a realização de diligência constritiva contra parte executada. É o breve relatório. Passo a decidir. A parte executada é empresa cuja falência já foi decretada. De maneira que a cobrança do débito fiscal deve ser realizada pela habilitação do crédito nos autos de falência, em respeito ao par conditio creditorum. Incabível, portanto, o deferimento da diligência constritiva requerida. À luz do exposto acima, indefiro a constrição pleiteada pela Fazenda Pública. Int.-se a parte exequente para habilitar o seu crédito nos autos da falência. Suspenda-se a execução fiscal pelo prazo de um ano. Após, int.-se a parte exequente para comprovar que realizou a diligência.