Execução Fiscal 1524988-91.2018.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1524988-91.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Carolina de Morais Lopes (OAB 21777/RN) Processo 1524988-91.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Joao Lucas Filho - Trata-se de execução fiscal em que houve constrição de valores. A parte executada pediu o desbloqueio. É o relatório. Passo a decidir. Diz o princípio da patrimonialidade que a dívida não incide sobre a pessoa, mas sobre seus bens. Tal princípio encontra-se positivado em nosso direito processual contemporâneo pelo art. 789 do CPC. Ou seja, a regra é de que todos os bens da parte executada respondem pela dívida. Mas há exceções. Na forma do art. 833, X, do CPC, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". E as exceções, como diz uma das mais essenciais lições da hermenêutica, se interpretam restritivamente. Assim, respeitado entendimento em sentido diverso, a disposição do art. 833, X, do CPC deve ser interpretada restritivamente: só é impenhorável o dinheiro que: a) está em conta poupança; b) até 40 salários mínimos; e, c) tenha finalidade de reserva para o futuro (poupança). Todos esses elementos devem estar presentes concomitantemente. Não são impenhoráveis valores de 40 salários mínimos depositados em conta corrente ou conta de investimento. Não são impenhoráveis valores acima de 40 salários mínimos depositados em conta poupança. E não são impenhoráveis valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança se ela é utilizada como um substituto para a conta corrente. Estabelecidas tais premissas, o pedido de desbloqueio manejado pela parte executada veio desacompanhado de qualquer instrumento probatório. A parte não apresentou extrato ou demonstrativo bancários acerca da natureza dos valores ou que comprovem que não era utilizada como substituto da conta corrente. Com isso, prevalece a regra, que é a penhorabilidade. Já que, como acima exposto, as hipóteses de impenhorabilidade, dentre elas a relacionada a quantias aplicadas em caderneta de poupança, devem ser analisadas de forma restritiva. Em relação ao argumento de que o valor bloqueado seria ínfimo, anoto que é superior a 1% do valor da dívida, critério utilizado pelo juízo para decidir sobre o que é ou não ínfimo. Assim, sem razão a parte executada nesse ponto. Assim, indefiro o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio realizado. Converto o bloqueio em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como termo de penhora. Fica a parte executada intimada da penhora. Transfira-se a quantia para conta vinculada ao juízo, no sistema Sisbajud. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo, na forma do art. 40 da LEF. Ciência às partes dessa decisão.

02/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)