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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
25/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Marcos Soares Machado
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Partes do Processo
DOUGLAS PACHECO RAMOS
CPF