Execução da Pena 0009621-67.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WILLIAN FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP 91218·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2025, 16:59

Conclusos para decisão

07/07/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 13:37

Conclusos para despacho

26/06/2025, 17:34

Juntada de Petição de Resposta

16/06/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 13:32

Todas as movimentações(50)

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2025, 16:59

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 16:59

Despacho

•27/06/2025, 13:37

Conclusos para decisão

07/07/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 13:37

Conclusos para despacho

26/06/2025, 17:34

Juntada de Petição de Resposta

16/06/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 13:11

Conclusos para decisão

13/06/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 91218/SP) Processo 0009621-67.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: WILLIAN FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) WILLIAN FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:13

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:10

Concedida Progressão de regime

31/03/2025, 14:39

Conclusos para decisão

31/03/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 12:35

Homologado o Cálculo

23/10/2023, 12:34

Conclusos para decisão

23/10/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 10:07

Apensado ao processo

10/10/2023, 15:03

Apensado ao processo

10/10/2023, 15:03

Desapensado do processo

10/10/2023, 15:02

Expedição de Ofício.

02/08/2023, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 17:05

Apensado ao processo

01/08/2023, 16:57

Distribuído por competência exclusiva

01/08/2023, 12:47

Decisão

•13/06/2025, 13:11

Decisão

•31/03/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 12:27

Decisão

•23/10/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 17:05

Decisão

•01/08/2023, 12:47

Sentença

•01/08/2023, 12:47

Decisão

•01/08/2023, 12:47