Execução da Pena 0013029-13.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

OAB/SP 264795·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2026, 17:51

Conclusos para decisão

12/05/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:16

Juntada de Petição de Parecer

07/05/2026, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:37

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 14:36

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:57

Todas as movimentações(526)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2026, 17:51

Conclusos para decisão

12/05/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 17:51

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 14:38

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11/05/2026, 12:16

Juntada de Petição de Parecer

07/05/2026, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:37

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 14:36

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:57

Declarada a Remição

27/03/2026, 14:57

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:49

Homologado o Cálculo

04/09/2025, 16:49

Conclusos para decisão

04/09/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:22

Homologada a Falta Disciplinar

14/08/2025, 11:21

Conclusos para decisão

04/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/07/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2025, 14:59

Conclusos para decisão

23/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:34

Não Concedido o Livramento Condicional

10/06/2025, 15:33

Conclusos para decisão

10/06/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 20:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 20:48

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2025, 15:29

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 17:19

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavia Cristina Fonseca de Morais (OAB 264795/SP), Pamela Leme dos Reis Arakaki (OAB 451605/SP) Processo 0013029-13.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: IGOR EDUARDO DA SILVA - Ante o exposto, indefiro o pedido de indulto, mas, com fundamento no artigo 13, § 1.º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, DECLARO COMUTADAS as penas infligidas ao sentenciado IGOR EDUARDO DA SILVA, Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá, na proporção de 1/5 (UM QUINTO) da pena remanescente. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:11

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:56

Concedida a Comutação de Pena a Parte

31/03/2025, 14:56

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 13:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2025, 21:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2025, 21:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2025, 21:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2025, 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2025, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2025, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 10:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2025, 08:39

Conclusos para decisão

07/01/2025, 16:16

Conclusos para despacho

07/01/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:44

Homologado o Cálculo

16/10/2024, 15:25

Conclusos para decisão

15/10/2024, 17:14

Conclusos para despacho

15/10/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 17:02

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 09:14

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:15

Declarada a Remição

03/10/2024, 10:04

Conclusos para decisão

02/10/2024, 16:13

Conclusos para despacho

25/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 22:03

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 19:52

Concedida Progressão de regime

05/09/2024, 14:50

Conclusos para decisão

05/09/2024, 13:27

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 19:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:22

Concedida a Comutação de Pena a Parte

16/08/2024, 16:11

Conclusos para decisão

16/08/2024, 12:56

Conclusos para despacho

16/08/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:55

Homologado o Cálculo

19/07/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:17

Declarada a Remição

19/07/2024, 16:17

Conclusos para decisão

19/07/2024, 15:20

Conclusos para despacho

17/07/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 22:34

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 22:33

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 22:33

Homologado o Cálculo

17/06/2024, 22:04

Conclusos para decisão

17/06/2024, 10:42

Conclusos para despacho

14/06/2024, 17:22

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 02:10

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:31

Declarada a Remição

02/05/2024, 11:30

Conclusos para decisão

02/05/2024, 09:36

Conclusos para despacho

29/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 12:36

Juntada de Outros documentos

14/04/2024, 21:27

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 07:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2024, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:25

Homologado o Cálculo

31/01/2024, 14:20

Conclusos para decisão

31/01/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:09

Conclusos para despacho

30/01/2024, 16:08

Apensado ao processo

30/01/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 01:33

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 19:06

Unificação e Soma de Penas

11/07/2023, 16:07

Conclusos para decisão

11/07/2023, 13:47

Conclusos para despacho

10/07/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 13:56

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:45

Expedição de Certidão.

27/11/2022, 01:32

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 10:24

Homologado o Cálculo

16/11/2022, 10:24

Conclusos para decisão

11/11/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 16:27

Conclusos para despacho

08/11/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 15:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2022, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2022, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2022, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2022, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/09/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 16:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/08/2022, 16:57

Conclusos para decisão

13/08/2022, 17:10

Juntada de Outros documentos

13/08/2022, 16:03

Suspensão do Prazo

20/01/2022, 01:36

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 23:30

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 00:16

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 16:18

Homologado o Cálculo

11/11/2021, 16:18

Conclusos para despacho

11/11/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 05:43

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2021, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 07:55

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2021, 15:48

Juntada de Outros documentos

19/10/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 18:57

Expedição de Certidão.

02/10/2021, 04:22

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 18:46

Homologada a Falta Disciplinar

21/09/2021, 18:46

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

11/09/2021, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/09/2021, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2021, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2021, 17:30

Homologado o Cálculo

30/08/2021, 19:14

Conclusos para despacho

30/08/2021, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 06:21

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 06:13

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2021, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 06:16

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2021, 15:14

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 21:17

Expedição de Certidão.

04/07/2021, 01:54

Expedição de Certidão.

04/07/2021, 01:54

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 17:39

Unificação e Soma de Penas

23/06/2021, 17:38

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 22:06

Expedição de Certidão.

13/06/2021, 01:53

Expedição de Certidão.

06/06/2021, 01:49

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2021, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 14:38

Homologado o Cálculo

20/05/2021, 14:38

Conclusos para despacho

19/05/2021, 09:19

Juntada de Outros documentos

19/05/2021, 09:18

Apensado ao processo

13/05/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 08:37

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 21:52

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 23:48

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 02:01

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2021, 12:30

Juntada de Outros documentos

25/01/2021, 01:18

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 03:22

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 16:53

Proferido Despacho

17/12/2020, 16:52

Conclusos para despacho

17/12/2020, 14:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2020, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2020, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2020, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2020, 13:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/12/2020, 18:48

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 16:44

Conclusos para decisão

15/12/2020, 17:21

Conclusos para despacho

15/12/2020, 12:25

Juntada de Outros documentos

15/12/2020, 12:24

Juntada de Certidão

15/12/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 09:06

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 02:02

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 00:30

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 12:15

Expedição de Mandado.

06/07/2020, 18:25

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 11:21

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 11:21

Decisão

01/07/2020, 16:44

Conclusos para decisão

01/07/2020, 13:13

Conclusos para despacho

01/07/2020, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 20:35

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 20:34

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 17:29

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 19:31

Decisão

27/05/2020, 19:30

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 15:35

Decisão

27/05/2020, 15:34

Conclusos para decisão

26/05/2020, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 20:17

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 11:58

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 20:34

Declarada a Remição

13/05/2020, 20:34

Conclusos para decisão

12/05/2020, 20:53

Conclusos para despacho

12/05/2020, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 07:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2020, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 09:27

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 09:53

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 09:53

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 09:53

Homologado o Cálculo

05/05/2020, 09:53

Conclusos para decisão

04/05/2020, 17:05

Conclusos para despacho

04/05/2020, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 07:35

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 14:19

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 10:35

Concedida Progressão de regime

28/04/2020, 10:35

Conclusos para decisão

28/04/2020, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2020, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:36

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 11:15

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 14:31

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/03/2020, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 10:59

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 17:45

Decisão

28/02/2020, 17:39

Conclusos para decisão

28/02/2020, 16:04

Conclusos para despacho

28/02/2020, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 12:20

Processo Entranhado

27/02/2020, 12:19

Incidente Processual Instaurado

27/02/2020, 12:19

Suspensão do Prazo

23/01/2020, 23:59

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 09:05

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 14:10

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 09:27

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 09:27

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 09:27

Decisão

08/08/2019, 09:25

Conclusos para decisão

07/08/2019, 18:35

Conclusos para despacho

07/08/2019, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 10:05

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 20:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2019, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 07:38

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2019, 15:15

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 15:13

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 15:20

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 10:29

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 10:29

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 10:28

Decisão

06/06/2019, 10:26

Conclusos para despacho

04/06/2019, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2019, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 15:10

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 18:20

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 18:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 18:19

Decisão

10/05/2019, 17:42

Conclusos para despacho

09/05/2019, 12:43

Conclusos para despacho

08/05/2019, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 19:42

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2019, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 00:12

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2019, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 15:48

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2019, 10:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 15:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2019, 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2019, 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2019, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2019, 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/01/2019, 15:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/01/2019, 14:26

Conclusos para despacho

21/01/2019, 16:42

Apensado ao processo

21/01/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 08:35

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2019, 11:20

Juntada de Outros documentos

14/01/2019, 11:14

Mudança de Classe Processual

14/01/2019, 11:11

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/01/2019, 11:04

Juntada de Certidão

14/01/2019, 11:00

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 10:58

Juntada de Certidão

14/01/2019, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 14:15

Apensado ao processo

19/09/2018, 17:24

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 17:19

Juntada de Outros documentos

03/07/2017, 09:06

Expedição de Certidão.

21/06/2017, 10:42

Expedição de Certidão.

21/06/2017, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2017, 15:25

Conclusos para despacho

16/05/2017, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2017, 18:15

Expedição de Certidão.

11/04/2017, 13:51

Expedição de Certidão.

11/04/2017, 13:51

Juntada de Outros documentos

11/04/2017, 13:50

Juntada de Outros documentos

11/04/2017, 13:48

Juntada de Outros documentos

11/04/2017, 13:45

Decisão

06/04/2017, 17:16

Conclusos para decisão

04/04/2017, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2017, 14:15

Expedição de Certidão.

03/04/2017, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2017, 16:58

Juntada de Ofício

03/04/2017, 16:56

Apensado ao processo

24/03/2017, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2017, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 06:58

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2017, 15:24

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 15:23

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 15:23

Expedição de Certidão.

10/03/2017, 14:41

Concedida Progressão de regime

09/03/2017, 15:36

Conclusos para decisão

08/03/2017, 15:55

Expedição de Ofício.

11/02/2017, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2017, 16:18

Expedição de Certidão.

04/02/2017, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2017, 15:43

Expedição de Outros documentos.

04/02/2017, 15:43

Juntada de Outros documentos

04/02/2017, 15:39

Distribuído por competência exclusiva

20/09/2016, 14:37

Decisão

•27/03/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 14:52

Decisão

•04/09/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:55

Decisão

•14/08/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 16:54

Decisão

•23/06/2025, 14:59

Decisão

•10/06/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:55

Todos os documentos(100)

Decisão

•12/05/2026, 17:51

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 14:38

Decisão

•27/03/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 14:52

Decisão

•04/09/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:55

Decisão

•14/08/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 16:54

Decisão

•23/06/2025, 14:59

Decisão

•10/06/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 20:48

Decisão

•16/05/2025, 15:29

Despacho

•29/04/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:06

Decisão

•31/03/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 13:40

Decisão

•08/01/2025, 08:39

Decisão

•16/10/2024, 15:25

Decisão

•03/10/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 10:28

Decisão

•05/09/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 19:26

Decisão

•16/08/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 16:17

Decisão

•19/07/2024, 16:54

Decisão

•19/07/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 09:12

Decisão

•17/06/2024, 22:04

Decisão

•02/05/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•07/04/2024, 07:45

Decisão

•31/01/2024, 14:20

Decisão

•11/07/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 13:56

Decisão

•16/11/2022, 10:24

Decisão

•15/08/2022, 16:57

Decisão

•11/11/2021, 16:18

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 10:11

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 15:48

Decisão

•21/09/2021, 18:46

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 17:31

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 17:30

Decisão

•30/08/2021, 19:14

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 14:35

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 09:51

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 12:43

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 15:14

Decisão

•23/06/2021, 17:38

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 10:30

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 11:25

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 09:16

Decisão

•20/05/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 12:30

Despacho

•17/12/2020, 16:52

Decisão

•16/12/2020, 18:48

Decisão

•01/07/2020, 16:44

Despacho

•27/05/2020, 19:30

Decisão

•27/05/2020, 15:34

Decisão

•13/05/2020, 20:34

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 07:26

Decisão

•05/05/2020, 09:53

Decisão

•28/04/2020, 10:35

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 12:25

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 10:59

Decisão

•28/02/2020, 17:39

Decisão

•08/08/2019, 09:25

Ato Ordinatório

•05/08/2019, 15:00

Ato Ordinatório

•31/07/2019, 15:15

Decisão

•06/06/2019, 10:26

Ato Ordinatório

•31/05/2019, 12:23

Despacho

•10/05/2019, 17:42

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 10:50

Ato Ordinatório

•24/04/2019, 10:38

Ato Ordinatório

•17/04/2019, 10:08

Decisão

•22/01/2019, 14:26

Ato Ordinatório

•14/01/2019, 11:20

Acórdão

•14/01/2019, 11:04

Acórdão

•14/01/2019, 11:04

Acórdão

•14/01/2019, 11:04

Acórdão

•14/01/2019, 11:04

Despacho

•16/05/2017, 15:25

Decisão

•06/04/2017, 17:16

Ato Ordinatório

•03/04/2017, 16:58

Ato Ordinatório

•13/03/2017, 15:24

Decisão

•09/03/2017, 15:36

Ato Ordinatório

•04/02/2017, 15:43

Despacho

•20/09/2016, 14:37

Sentença

•20/09/2016, 14:37

Despacho

•20/09/2016, 14:37