Execução da Pena 0000804-26.2019.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0000804-26.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sérgio Soares dos Reis (OAB 322240/SP) Processo 0000804-26.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectda: Ana Geralda Santos Coimbra - 1. Inicialmente, anoto o término de cumprimento de pena em 23/10/2030 (f. 704). 2. Trata-se de expediente de remição em favor da sentenciada, em relação aos estudos realizados nos períodos de 03/09/2020 a 13/01/2023, 07/10/2024 a 10/10/2024, 22/10/2024 a 25/10/2024, conforme atestado nos documentos que instruem o pedido (fls. 840/844). Houve manifestação favorável do I. representante do Ministério Público (fls. 854). Pois bem. F. 829/833 e 838/839: Trata-se de expediente de remição em favor do(a) sentenciado(a) em relação ao estudo: Curso Bíblico Internacional Encontro com a Palavra - radios, internet, livros e CDs. E, curso de empreendedorismo de 17/10/2024 a 10/10/2024 ( f. 434). O pedido não merece ser acolhido. A remição da pena por estudo com base no certificado acostado nos autos, não merece ser reconhecido. Vejamos. Estabelece o artigo 126 da Lei de Execuções Penais: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. §1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. §2º As atividades de estudo a que se refere o §1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (...) (Grifo nosso) A remição da pena pela realização de estudo demanda um controle mínimo para seu reconhecimento, com intuito de evitar a facilitação de fraudes e inadvertida concessão do benefício. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.REMIÇÃODA PENA PELO ESTUDO. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÕES QUE NÃO POSSUEM CONVÊNIO OUAUTORIZAÇÃO PARA PROMOVERCURSO À DISTÂNCIANO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que denegou a ordem de habeas corpus.II. Questão em discussão Cinge-se a controvérsia em verificar o curso realizado pelo sentenciado em cumprimento de pena, promovido por instituição que não possua convênio ou autorização junto ao sistema prisional, é válido para fins deremiçãode pena.III. Razões de decidir 1. Consoante entendimento pacificado, "aremiçãode pena pelo estudo somente é possível quando o curso for oferecido por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para esse fim" (HC 724.388/SP, relatora a Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/05/2022, DJe de 31/05/2022).2. Na espécie, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, as instituições que ministraram os cursos não possuem convênio com o Poder Público ou autorização para promovercurso à distânciano sistema prisional, o que inviabiliza o deferimento daremiçãode pena.IV. Dispositivo Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 867752 / RJ, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 07/10/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃODA PENA.CURSO A DISTÂNCIA.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Aremiçãoda pena pela realização de estudo demanda um controle mínimo para seu reconhecimento, com intuito de evitar a facilitação de fraudes e inadvertida concessão do benefício.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao asseverar que, "ainda que concluído ocurso na modalidade a distância- in casu - aremiçãoem decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei deexecução penal,encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais" (AgRg no HC n. 478.271/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 30/8/2019).3. O Tribunal Estadual consignou que o certificado que instruiu o pedido deremiçãonão preenche os requisitos legais, uma vez que a instituição de ensino não se encontra habilitada pelo Ministério da Educação para oferecer o curso de Assistente Administrativo, nem apresenta os requisitos imprescindíveis exigidos pelas Recomendação CNJ n. 44/2013 e Lei deExecução Penal,bem como pelo Decreto n. 9.057/2017 4. A revisão do entendimento adotado pela instância de origem para decidir de forma contrária, acolhendo-se o pedido defensivo, demandaria o revolvimento fático-probatório, obstado na estreita via do habeas corpus.5. Agravo regimental desprovido.( AgRg no HC 921964 / SC Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, T5 - QUINTA TURMA,Data do Julgamento 09/09/2024) No caso, o (a) sentenciado(a) juntou aos autos certificado emitido pelo " Coordenador Nacional do ECAP, que atesta a conclusão de curso de Bíblico Internacional Encontro com a Palavra. E, o curso de empreendedorismo de 17/10/2024 a 10/10/2024 ( f. 434). Entretanto, tal certificado é assinado tão somente pelo coordenador e diretor da Instituição, ou seja, não consta do documento a certificação por Autoridades Educacionais, conforme exigido em lei. Com efeito, no caso em tela, o curso cumprido pelo reeducando não cumpriu todos os requisitos dispostos no art.126, da LEP. Embora o certificado juntado nos autos ateste a carga horária e o período no qual foi realizado o curso profissionalizante de Direito, não consta, entre os documentos apresentados pela defesa, a certificação pelas autoridades educacionais competentes, não havendo prova de que as atividades foram oferecidas por instituição autorizada ou conveniada com o poder público. Ante o exposto, indefiro o pedido de remição das penas por tempo de estudo referente ao certificado de fls.291 e 295. 3. Por outro lado, em relação ao atestado de f. 836 e 844, referente ao PROET de 22/10/2024 a 25/10/2024, com carga horária de 12 horas, e, diante da ausência de cometimento de falta grave posteriormente ao período de estudo, julgo remido 1 dia de pena em favor da sentenciada, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal. Anote-se. Atualize-se o cálculo. 4. Por fim, quanto ao pedido de suspensão de prazos processuais (fl. 827), indefiro-o, diante da ausência de comprovação do alegado e da impossibilidade de substabelecer o mandato a colega seu para atuar no feito. A doença que acomete o advogado somente pode constituir justa causa para autorizar a interposição tardia de recurso se, sendo o único procurador da parte, estiver o advogado totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer da decisão. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES AGRAVANTES.1. Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a doença do advogado somente pode constituir justa causa para autorizar a interposição tardia de recurso se, sendo o único procurador da parte, estiver o advogado totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer da decisão. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2.1. No caso dos autos, não obstante a incapacidade de um dos procuradores, não ficou comprovada a impossibilidade de atuação do outro causídico regularmente constituído.3. Rever a conclusão do Tribunal de origem n o sentido de que não ficou comprovada a incapacidade do outro causídico para fins de suspensão do prazo recursal exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp1223183/ RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Relator Ministro MARCO BUZZI (1149), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 05/10/2023). Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Ana Geralda Santos Coimbra, CPF: 652.861.541-15, MT: 1122086, RG: 60.283.200, RJI: 181850622-45.

02/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Alvará.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Concedida Progressão de regime

Todas as movimentações(557)

Todos os documentos(120)