Execução da Pena 0003532-56.2024.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes/infancia e Juventude de Praia Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

23/02/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:20

Concedido o Indulto

20/02/2026, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 14:50

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 18:30

Conclusos para despacho

09/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 17:27

Todas as movimentações(194)

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

23/02/2026, 09:26

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:16

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:20

Concedido o Indulto

20/02/2026, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 14:50

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 18:30

Conclusos para despacho

09/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/02/2026, 17:27

Determinação de Redistribuição por Prevenção

26/01/2026, 19:27

Conclusos para decisão

11/12/2025, 16:13

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/12/2025, 12:00

Conclusos para despacho

11/12/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2025, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2025, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2025, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/11/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:07

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

08/11/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:38

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:36

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 18:03

Expedição de Alvará.

24/10/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 14:55

Concedida Progressão de regime

24/10/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 09:18

Conclusos para decisão

23/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 17:04

Juntada de Ofício

23/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 08:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:23

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 12:17

Concessão

09/09/2025, 12:16

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/09/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/08/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 15:22

Conclusos para despacho

16/08/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 16:31

Conclusos para despacho

16/07/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 09:47

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/07/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 12:49

Conclusos para decisão

22/04/2025, 08:57

Conclusos para decisão

16/04/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 17:31

Conclusos para decisão

07/04/2025, 09:07

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Flavio Luiz (OAB 307487/SP) Processo 0003532-56.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectda: ROSANGELA MONCAO GONCALVES - Vistos. 1. Anoto o término de cumprimento de pena em 12/01/2030 (f. 99). 2. Trata-se de pedido de prisão domiciliar formulado em favor do(a) sentenciado(a). A fim de viabilizar a análise do pedido, encaminhe-se cópia da manifestação defensiva retro e solicitem-se informações do Diretor da Unidade Prisional, a serem prestadas em 48 horas, sobre o alegado pela Defesa, bem como para que esclareça expressamente o atual estado de saúde do(a) sentenciado(a), os cuidados disponibilizados e se ele(a) está recebendo todos os tratamentos médicos necessários. Sem prejuízo, ressalta-se que o Diretor da Unidade Prisional deve adotar todas as providências para salvaguardar a saúde do(a) sentenciado(a), ficando autorizada eventual remoção para tratamentos externos em estabelecimento médico adequado ou no Centro Hospitalar. Desde já anota-se que caso a Defesa tenha outros requerimentos ou pedidos de providências quanto aos tratamentos médicos e a saúde do(a) sentenciado(a) deverão ser requeridos por peticionamento eletrônico diretamente no Setor da Corregedoria dos Presídios, que é o competente para o acompanhamento de tais situações. Fls. 128 - Defiro a habilitação, ressalvado o acesso a eventuais peças protegidas pelo segredo de justiça que não digam respeito ao(à) interessado(a). Forneça-se senha ao(à) d. Advogado(a), caso necessário. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ROSANGELA MONCAO GONCALVES, CPF: 350.234.968-13, RG: 63838052, RJI: 193294772-00. P.I.C.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 16:14

Conclusos para decisão

27/03/2025, 16:47

Conclusos para despacho

25/03/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 13:37

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 22:29

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:13

Homologado o Cálculo

20/01/2025, 14:12

Conclusos para decisão

20/01/2025, 07:46

Conclusos para despacho

13/01/2025, 16:16

Mudança de Magistrado

07/01/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 15:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2024, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2024, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2024, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2024, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2024, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/12/2024, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/12/2024, 22:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/11/2024, 12:54

Conclusos para decisão

27/11/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:44

Reativação de Processo Suspenso

27/11/2024, 11:30

Juntada de Certidão

27/11/2024, 11:28

Juntada de Mandado

25/11/2024, 10:38

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 02:44

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 09:44

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

11/11/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:37

Juntada de Ofício

04/10/2024, 13:23

Expedição de Ofício.

26/09/2024, 20:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2024, 14:38

Conclusos para decisão

26/09/2024, 12:32

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 11:41

Distribuído por competência exclusiva

25/09/2024, 11:35

Sentença

•20/02/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 12:44

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 17:27

Decisão

•26/01/2026, 19:27

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:14

Despacho

•24/10/2025, 14:55

Decisão

•24/10/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 17:09

Decisão

•10/09/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 13:55

Decisão

•09/09/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 17:53

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:16

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 09:26

Sentença

•20/02/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 12:44

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 17:27

Decisão

•26/01/2026, 19:27

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:14

Despacho

•24/10/2025, 14:55

Decisão

•24/10/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 17:09

Decisão

•10/09/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 13:55

Decisão

•09/09/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 09:35

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 09:47

Despacho

•18/08/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 13:57

Despacho

•21/07/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:36

Decisão

•22/04/2025, 12:49

Decisão

•07/04/2025, 17:31

Decisão

•28/03/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 17:27

Despacho

•27/02/2025, 13:37

Decisão

•20/01/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:43

Decisão

•28/11/2024, 12:54

Decisão

•26/09/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 11:41

Sentença

•25/09/2024, 11:35

Decisão

•25/09/2024, 11:35