Execução da Pena 0004289-47.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALAN DA SILVA BARBOSA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP 410309·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 20:31

Conclusos para decisão

11/05/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 17:58

Conclusos para decisão

27/03/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/03/2026, 15:36

Todas as movimentações(219)

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 20:31

Conclusos para decisão

11/05/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 18:04

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 20:31

Decisão

•27/03/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 17:58

Conclusos para decisão

27/03/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/03/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 15:35

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:19

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 17:31

Homologado o Cálculo

15/01/2026, 17:31

Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:54

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 17:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 17:22

Conclusos para decisão

01/12/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2025, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 17:16

Juntada de Petição de Resposta

12/11/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 14:15

Conclusos para decisão

10/11/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:50

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 10:14

Conclusos para decisão

23/07/2025, 16:35

Apensado ao processo

16/07/2025, 12:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2025, 11:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2025, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2025, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/07/2025, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/07/2025, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 15:31

Juntada de Ofício

02/07/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:28

Apensado ao processo

27/06/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 10:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/06/2025, 10:14

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:15

Conclusos para decisão

14/05/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:05

Homologado o Cálculo

29/04/2025, 16:05

Conclusos para decisão

29/04/2025, 09:17

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 03:27

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:39

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:45

Concedida Progressão de regime

07/04/2025, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 12:35

Conclusos para despacho

07/04/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 17:26

Conclusos para decisão

03/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB 410309/SP) Processo 0004289-47.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ALAN DA SILVA BARBOSA - Vistos. 1. Anoto o término de cumprimento de pena em10/10/2027 (f.48).. 2. Aguarde-se resposta do e-mail encaminhado às folhas 167. Pende remessa do exame criminológico. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ALAN DA SILVA BARBOSA, MTR: 1248295-6, RG: 58615707, RJI: 213869284-87. Int..

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:32

Conclusos para decisão

27/03/2025, 16:44

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 14:19

Conclusos para decisão

11/03/2025, 07:44

Conclusos para despacho

28/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 22:17

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 04:48

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 15:50

Conclusos para despacho

14/02/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 22:46

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 00:39

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:38

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 18:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2025, 17:58

Conclusos para decisão

21/01/2025, 13:36

Conclusos para despacho

17/01/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 23:16

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2024, 15:35

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 20:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 01:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2024, 01:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 01:18

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2023, 15:49

Conclusos para decisão

30/10/2023, 15:16

Conclusos para despacho

30/10/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 09:53

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 09:53

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 14:26

Expedição de Ofício.

17/09/2023, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2023, 17:55

Distribuído por competência exclusiva

13/03/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:43

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 15:36

Decisão

•15/01/2026, 17:31

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:55

Decisão

•01/12/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:16

Despacho

•10/11/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:08

Decisão

•24/07/2025, 10:14

Decisão

•18/06/2025, 10:14

Acórdão - Habeas Corpus

•15/05/2025, 11:15

Acórdão - Habeas Corpus

•15/05/2025, 11:15

Todos os documentos(55)

Despacho

•11/05/2026, 20:31

Decisão

•27/03/2026, 17:58

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:43

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 15:36

Decisão

•15/01/2026, 17:31

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:55

Decisão

•01/12/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:16

Despacho

•10/11/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:08

Decisão

•24/07/2025, 10:14

Decisão

•18/06/2025, 10:14

Acórdão - Habeas Corpus

•15/05/2025, 11:15

Acórdão - Habeas Corpus

•15/05/2025, 11:15

Acórdão - Habeas Corpus

•15/05/2025, 11:15

Acórdão - Habeas Corpus

•15/05/2025, 11:15

Acórdão - Habeas Corpus

•15/05/2025, 11:15

Acórdão - Habeas Corpus

•15/05/2025, 11:15

Acórdão - Habeas Corpus

•15/05/2025, 11:15

Acórdão - Habeas Corpus

•15/05/2025, 11:15

Decisão

•29/04/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:04

Decisão

•07/04/2025, 17:38

Despacho

•07/04/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:27

Decisão

•28/03/2025, 16:11

Decisão

•12/03/2025, 14:19

Despacho

•14/02/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 10:43

Decisão

•21/01/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 11:47

Decisão

•17/10/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 20:36

Ato Ordinatório

•29/03/2024, 01:04

Acórdão

•06/03/2024, 15:36

Acórdão

•06/03/2024, 15:36

Acórdão

•06/03/2024, 15:36

Acórdão

•06/03/2024, 15:36

Acórdão

•06/03/2024, 15:36

Acórdão

•06/03/2024, 15:36

Acórdão

•06/03/2024, 15:36

Acórdão

•06/03/2024, 15:36

Acórdão

•06/03/2024, 15:36

Decisão

•30/10/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 09:53

Acórdão

•23/10/2023, 07:53

Ato Ordinatório

•24/09/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 14:45

Sentença

•13/03/2023, 15:23

Decisão

•13/03/2023, 15:23