Execução da Pena 0012956-27.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Itaquaquecetuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

CAIO NOVAIS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB/SP 440826·CPF·Representa: Réu

RUBENS HAROLDO GOMES

OAB/SP 481697·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Mandado.

14/05/2026, 10:33

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 21:24

Conclusos para despacho

16/03/2026, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 01:05

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 20:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2026, 20:24

Conclusos para despacho

12/03/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 18:43

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 15:16

Todas as movimentações(252)

Expedição de Mandado.

14/05/2026, 10:33

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 21:24

Despacho

•12/03/2026, 20:24

16/03/2026, 21:24

Conclusos para despacho

16/03/2026, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 01:05

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 20:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2026, 20:24

Conclusos para despacho

12/03/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 18:43

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2026, 15:15

Expedição de Mandado.

03/03/2026, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 20:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 16:43

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 07:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 07:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 07:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2026, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/02/2026, 16:54

Conclusos para decisão

26/02/2026, 14:59

Expedição de Mandado.

26/02/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 12:29

Juntada de Alvará

13/02/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 21:01

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 20:04

Concessão

12/02/2026, 20:04

Conclusos para despacho

05/02/2026, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 13:07

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:56

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:22

Homologado o Cálculo

23/07/2025, 13:22

Conclusos para decisão

22/07/2025, 13:28

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:53

Ato ordinatório

08/07/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:04

Declarada a Remição

03/07/2025, 15:04

Conclusos para decisão

03/07/2025, 14:54

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 10:18

Juntada de Petição de Resposta

26/06/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 17:43

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:57

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:33

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliane Godoi Munhoz (OAB 440826/SP), Rubens Haroldo Gomes (OAB 481697/SP) Processo 0012956-27.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: CAIO NOVAIS DA SILVA - Posto isso, indefiro o pedido do sentenciado preso no(a) Domiciliarem razão de não preencher os requisitos do art. 7º, parágrafo único, do decreto 12.338/2025.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 16:18

Conclusos para decisão

28/03/2025, 13:14

Conclusos para despacho

17/03/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 15:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/03/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 09:59

Ato ordinatório

27/02/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2024, 12:25

Conclusos para decisão

16/12/2024, 16:53

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:09

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 14:05

Apensado ao processo

19/11/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2024, 13:55

Conclusos para decisão

26/07/2024, 13:12

Conclusos para despacho

23/07/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 09:28

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:38

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 13:14

Homologado o Cálculo

05/02/2024, 13:14

Conclusos para decisão

05/02/2024, 12:20

Conclusos para despacho

05/02/2024, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 10:30

Ato ordinatório

16/01/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 18:06

Concedida Progressão de regime

16/11/2023, 18:05

Conclusos para decisão

16/11/2023, 15:52

Conclusos para despacho

16/11/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 18:38

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 17:32

Homologado o Cálculo

30/03/2023, 17:31

Conclusos para decisão

29/03/2023, 10:09

Conclusos para despacho

29/03/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2022, 23:55

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 11:52

Realizado Cálculo

14/12/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2022, 11:22

Conclusos para despacho

21/11/2022, 16:37

Conclusos para despacho

21/11/2022, 16:23

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:29

Homologado o Cálculo

19/09/2022, 14:24

Conclusos para decisão

16/09/2022, 15:25

Conclusos para despacho

16/09/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 13:15

Realizado Cálculo

31/08/2022, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 14:29

Declarada a Remição

11/08/2022, 14:25

Conclusos para decisão

11/08/2022, 07:55

Conclusos para despacho

10/08/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 15:36

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 17:10

Classe retificada de 1714 para 386

23/03/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 18:33

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 18:33

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 18:33

Homologado o Cálculo

10/03/2022, 18:31

Conclusos para decisão

10/03/2022, 16:11

Conclusos para despacho

10/03/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 16:06

Realizado Cálculo

11/02/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 16:19

Declarada a Remição

08/02/2022, 16:10

Conclusos para decisão

08/02/2022, 10:35

Conclusos para despacho

07/02/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2022, 05:41

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 06:47

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2022, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 15:06

Homologado o Cálculo

06/08/2021, 15:01

Conclusos para decisão

05/08/2021, 15:25

Conclusos para despacho

04/08/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 22:55

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 01:39

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2021, 16:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2021, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2021, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2021, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 12:39

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 12:37

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/06/2021, 12:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/06/2021, 12:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/06/2021, 12:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/06/2021, 18:13

Conclusos para decisão

07/06/2021, 02:04

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 02:02

Conclusos para despacho

07/06/2021, 01:29

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 04:44

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 23:11

Suspensão do Prazo

08/02/2021, 23:36

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 07:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2021, 07:39

Expedição de Ofício.

20/11/2020, 18:59

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 18:34

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 18:34

Homologado o Cálculo

20/11/2020, 18:33

Conclusos para decisão

20/11/2020, 18:30

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 18:29

Juntada de Outros documentos

20/11/2020, 18:26

Distribuído por competência exclusiva

21/08/2020, 16:27

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 15:16

Despacho

•02/03/2026, 16:43

Decisão

•26/02/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 12:29

Decisão

•12/02/2026, 20:04

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:07

Decisão

•23/07/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:53

Decisão

•03/07/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:18

Despacho

•12/06/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 12:53

Todos os documentos(83)

Decisão

•16/03/2026, 21:24

Despacho

•12/03/2026, 20:24

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 15:16

Despacho

•02/03/2026, 16:43

Decisão

•26/02/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 12:29

Decisão

•12/02/2026, 20:04

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:07

Decisão

•23/07/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:53

Decisão

•03/07/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:18

Despacho

•12/06/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:30

Decisão

•28/03/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 09:59

Despacho

•17/12/2024, 12:25

Decisão

•26/07/2024, 13:55

Decisão

•05/02/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 10:12

Decisão

•16/11/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 18:37

Decisão

•30/03/2023, 17:31

Despacho

•22/11/2022, 11:22

Acórdão

•21/11/2022, 16:22

Acórdão

•21/11/2022, 16:22

Acórdão

•21/11/2022, 16:22

Acórdão

•21/11/2022, 16:22

Acórdão

•21/11/2022, 16:22

Acórdão

•21/11/2022, 16:22

Acórdão

•21/11/2022, 16:22

Acórdão

•21/11/2022, 16:22

Acórdão

•21/11/2022, 16:22

Acórdão

•21/11/2022, 16:22

Acórdão

•21/11/2022, 16:22

Decisão

•19/09/2022, 14:24

Decisão

•11/08/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 15:37

Decisão

•10/03/2022, 18:31

Decisão

•08/02/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 12:36

Decisão

•06/08/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 16:44

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:21

Acórdão

•28/06/2021, 12:20

Decisão

•07/06/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 07:39

Decisão

•20/11/2020, 18:33

Decisão

•21/08/2020, 16:28

Decisão

•21/08/2020, 16:28

Sentença

•21/08/2020, 16:28

Decisão

•21/08/2020, 16:27

Decisão

•21/08/2020, 16:27